Destaques do Diário da República de Janeiro 2012

 

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE

JANEIRO 2012

ver II série

 

 

 

 

Ministério da Educação e Ciência
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira

 

 

 

 

Ministério da Educação e Ciência
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência

 

 


 

Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: estando em causa, no âmbito da execução de sentença proferida numa acção de reconhecimento de direito, a prestação de quantias pecuniárias relativas a diferenças remuneratórias essa execução passa não só pelo pagamento dos montantes que são devidos, como pelo pagamento dos correspondentes juros moratórios, os quais são contados desde o momento em que as diferenças salariais a que o Exequente tem direito deveriam ter sido pagas

 

 

 

 

Ministério da Saúde
Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.

 

 

 

 

 

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Comissão Nacional da UNESCO

 

 


 

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

 

 

 

 

 

Ministério da Educação e Ciência
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Educação e Ciência

 

 

 

 

 

Ministério da Educação e Ciência
Aprova a orgânica do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.

 

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula o acesso às actividades de assistência em escala a entidades que efectuam transporte aéreo de passageiros, carga ou correio e o respectivo exercício

 

 

 

 

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.

 

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Retifica a Portaria n.º 320-B/2011, de 30 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, que estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, 2.º suplemento, de 30 de dezembro de 2011

 

 

 

 

 

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, definindo as condições gerais e específicas de abertura e transferências de farmácias, o horário de funcionamento, a dispensa e entrada de medicamentos ao domicílio e pela internet, os serviços farmacêuticos a prestar pelas farmácias e a transformação dos postos farmacêuticos em farmácias

 

 

 

 

 

Ministério da Saúde
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde

 

 

 

 

Ministério da Saúde
Aprova a orgânica do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Retifica o Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, do Ministério das Finanças, que modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2012

 

 

 

 

Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 14.º, n.º 1, 47.º, n.º 2, alínea a), e 58.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, na medida em que impõem às entidades do sector social que, no desempenho de funções próprias do seu escopo, constituam sociedades comerciais para acesso à propriedade das farmácias

 

 

 

 

 

Supremo Tribunal de Justiça
a) Os Sindicatos que outorgaram o contrato colectivo de trabalho (CCT) celebrado entre os réus, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 3.ª série, n.º 22, de 16 de Novembro de 2001, não o fizeram na dupla qualidade de gestores da entidade empregadora e de representantes dos trabalhadores, ou seja, em «negócio consigo próprio», pelo que não foi, por tal motivo, violado o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 519-C1/79 e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75; b) As disposições do mesmo CCT não constituem regulamentação de uma atividade económica, não se verificando a ilegalidade das suas cláusulas 19.ª, 26.ª e 136.ª, por não violação do disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 519-C1/79; c) O CCT em referência não viola o disposto no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, por a sua aplicabilidade não se restringir aos membros dos Sindicatos celebrantes; d) O teor das cláusulas 46.ª, n.º 2, 48.ª, n.º 4, e 63.ª, n.º 4, do CCT referido não viola o disposto no artigo 4.º, n.º 1, da lei de férias, feriados e faltas (Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 397/91, de 16 de Outubro), e, bem assim, nos artigos 213.º, n.os 1 e 3, e 238.º, n.os 1 e 3, dos sucessivos Códigos do Trabalho

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2011/A, de 25 de novembro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Educação e Formação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 25 de novembro de 2011

 

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Procede a um aditamento ao Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de Dezembro, permitindo que o capital social da sociedade comercial Enondas, Energia das Ondas, S. A., possa vir a ser maioritariamente detido por uma entidade privada

 

 

 

 

 

Assembleia da República
Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde

 

 

 

 

Ministério da Educação e Ciência
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Educação

 

 


 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece um conjunto de medidas a respeitar pelo Estado Português na sua relação com as organizações encarregues da inspecção, vistoria e certificação dos navios, com vista ao cumprimento das convenções internacionais sobre segurança marítima e prevenção da poluição marinha, transpondo a Directiva n.º 2009/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico do Gabinete do Primeiro-Ministro

 

 

 


 

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo

 

 

 

 

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica do Fundo para as Relações Internacionais, I. P.

 

 

 

 

Ministério das Finanças
Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento, e revoga a Portaria n.º 438/2004, de 30 de abril

 

 

 

 

Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional

 

 

 

 

Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar

 

 

 

 

Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa

 

 


 

 

Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional

 

 

 

 

Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Defesa Nacional

 

 

 

 

Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar

 

 


 

Ministério das Finanças
Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março

 

 

 

 

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Quinta alteração à Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M, de 12 de Janeiro, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

 

 

 

 

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, e a Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, de 2009, e estabelece os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres, e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020, procedendo, igualmente, à suspensão temporária da vigência do n.º 1 do artigo 15.º do mesmo diploma

 

 

 

 

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público a Quinta Ata de Retificação do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007, assinada em Roma em 2 de dezembro de 2011

 

 

 

Ministério das Finanças
Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro

 

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Autarquias Locais

 

 

 


 

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança

 

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do Centro Jurídico

 

 

 

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012

 

 

 

 

Ministérios das Finanças e da Justiça
Primeira alteração à Portaria n.º 170/2009, de 17 de fevereiro, que aprova os quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, procede à conversão de secretarias e transição de funcionários e procede à alteração dos quadros de pessoal dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Relação de Coimbra e da Secretaria dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Loures

 

 

 

 

 

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo de Cooperação Económica, Comercial e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar, assinado em Doha, em 7 de Março de 2011

 

 

 

 

 

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Pedido de inconstitucionalidade e de ilegalidade da norma contida no n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro – aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, e transpõe a Directiva n.º 2011/37/UE, da Comissão, de 30 de Março, relativa aos veículos em fim de vida

 

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Aprova os Estatutos do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

 

 

 

 

 

Assembleia da República
Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros

 

 

 

Assembleia da República
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação

 

 

 

 

Ministério das Finanças
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de janeiro

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças a pagar as indemnizações compensatórias atribuídas às empresas CP – Comboios de Portugal, E. P. E., Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e Rede Ferroviária Nacional – REFER, E. P. E., pela prestação do serviço público no ano de 2011

 

 

 

 

 

Assembleia da República
Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

 

 

 

 

Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o regulamento de funcionamento da Entidade Coordenadora do Cumprimento dos Critérios de Sustentabilidade (ECS)

 

 

 

 

Assembleia da República
Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respetivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção

 

 

 

 

Ministérios da Economia e do Emprego e da Saúde
Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respectivos prazos
 
 
Ministérios da Economia e do Emprego e da Saúde
Autoriza a revisão do preço do medicamento a título excepcional
 
 
Ministério da Justiça
Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE), e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação
 
 
Ministérios das Finanças e da Justiça
Terceira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE

JANEIRO 2012

ver I série

 

 

 

 

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público
 
 
 
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, para os supremos tribunais do procurador-geral-adjunto, licenciado José Vicente Gomes de Almeida

 

 

 

 

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 28.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na interpretação segundo a qual o juiz pode conceder provimento à impugnação apresentada pela parte contrária, nos termos do artigo 26.º, n.º 5, do mesmo diploma, sem que ao beneficiário do apoio judiciário seja dado conhecimento da impugnação e sem que lhe seja dada a possibilidade de a contraditar

 

 

 

 

 

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida conjugadamente nos n.os 2 e 3 do artigo 287.º do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, não respeitando o requerimento de abertura de instrução as exigências essenciais de conteúdo impostas pelo artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal e não ocorrendo nenhuma das causas de rejeição previstas no n.º 3 do mesmo preceito, cabe rejeição imediata do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente

 

 

 


 

Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 19.º, n.º 9, alíneas h), i), q), r) e t), e n.º 11, 22.º, n.º 1, alínea b), 30.º, 42.º e 95.º, n.º 1, da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2011). Não declara a ilegalidade do artigo 40.º da mesma lei

 

 

 

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas do artigo 1.º, n.º 2, e do artigo 2.º do Regulamento da Contribuição Especial (RCE) anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, no sentido de que, sendo a licença de construção requerida após a entrada em vigor do referido diploma e, consequentemente, o alvará emitido posteriormente a essa mesma entrada em vigor, é devida a contribuição especial por ele instituída, calculada sobre a diferença de valor entre 1 de janeiro de 1994 e a data daquele requerimento

 

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Delegação de competências nos juízes presidentes dos Tribunais da Relação

 

 

 

 

Tribunal de Contas
Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2010

 

 

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação de equiparação a bolseiro a magistrados judiciais

 

 

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Autorização de utilização de viatura própria ou aluguer no ano de 2012

 

 

 

 

Ordem dos Advogados
Torna público o levantamento de suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Rosana Aires
 
 
Ordem dos Advogados
Torna pública a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. Luís Sousa Martins

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Retifica o Despacho n.º 17667-A/2011, de 30 de dezembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que fixa a percentagem de acréscimo de remuneração correspondente ao subsídio de turno do pessoal operativo do Gabinete Nacional SIRENE, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011

 

 

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em comissão de serviço, como assessor no Supremo Tribunal de Justiça, do juiz de direito Dr. Artur José Carvalho de Almeida Cordeiro

 

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz de direito, Dr. José Maria Moreira da Silva

 

 

 

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação da procuradora da República, licenciada Maria Francisca Guerreiro Espada das Neves