Destaques do Diário da República de Fevereiro de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
Fevereiro 2011
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regula o Programa de Estágios Profissionais
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre as entidades públicas e as empresas de serviços energéticos
Ministério da Justiça
Segunda alteração ao regulamento interno do Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia, aprovado pela Portaria n.º 162-A/2002, de 25 de Fevereiro
Ministério da Justiça
Disponibiliza novos postos de atendimento do serviço Associação na Hora
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Modifica a designação do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores não Oceânicas do Rio Tejo, aprovado pela Portaria n.º 569/90, de 19 de Julho, para Regulamento de Pesca nas Águas Interiores não Marítimas do Rio Tejo, procedendo ainda a várias alterações do mesmo
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece os critérios de pureza específicos do edulcorante E 961 – neotame, transpondo a Directiva n.º 2010/37/UE, da Comissão, de 17 de Junho, que altera a Directiva n.º 2008/60/CE, da Comissão, de 17 de Junho
Comissão Nacional de Eleições
Mapa oficial dos resultados da eleição autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Figueiredo de Alva de 6 de Fevereiro de 2011
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que visa estabelecer uma majoração ao abono de família
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/M, de 23 de Agosto, que regula a organização e o funcionamento do sistema de planeamento da Região Autónoma da Madeira
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., a emitir empréstimos internos de médio e longo prazo
Ministério da Justiça
Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende, aprovado pela Portaria n.º 192/2004, de 28 de Fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 133/2010, de 22 de Dezembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que revê o peso e a altura máxima de determinados veículos, alterando o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 2.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2010
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições técnicas que contribuem para o aumento da segurança do sistema ferroviário e de circulação segura e sem interrupção de comboios, transpõe as Directivas n.os 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, 2008/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e 2009/131/CE, da Comissão, de 16 de Outubro, e altera o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro
Assembleia da República
Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos
Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2011», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Dezembro de 2010
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no ramal da Lousã
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a continuidade das obras do metro Mondego em 2011
Assembleia da República
Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho
Tribunal Constitucional
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 4.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro, aditado pelo artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/M, de 4 de Junho, bem como da norma contida no artigo 4.º, n.º 2, deste último diploma
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado dos recipientes sob pressão simples, transpondo a Directiva n.º 2009/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Fixa as regras necessárias para evitar acidentes decorrentes da utilização de aparelhos a gás e respectivos dispositivos de segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/142/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Resolve apresentar um pedido de informação relativo aos salários pagos na Região pelo Orçamento do Estado
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao montante do complemento solidário para idosos
Supremo Tribunal de Justiça
A suspensão do procedimento por contra-ordenação cuja causa está prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, inicia-se com a notificação do despacho que procede ao exame preliminar da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa e cessa, sem prejuízo da duração máxima imposta pelo n.º 2 do mesmo artigo, com a última decisão judicial que vier a ser proferida na fase prevista no capítulo IV da parte II do Regime Geral das Contra-Ordenações
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Actualiza as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/29/UE, da Comissão, de 27 de Abril, 2010/38/UE, da Comissão, de 18 de Junho, 2010/42/UE, da Comissão, de 28 de Junho, 2010/39/UE, da Comissão, de 22 de Junho, 2010/58/UE, da Comissão, de 23 de Agosto, 2010/70/UE, da Comissão, de 28 de Outubro, 2010/77/UE, da Comissão, de 10 de Novembro, 2010/81/UE, da Comissão, de 25 de Novembro, e 2010/82/UE, da Comissão, de 29 de Novembro, e procede à 29.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos
Supremo Tribunal de Justiça
I – O despacho do Ministério Público a ordenar o prosseguimento do processo nos termos do artigo 283.º, n.º 5, do CPP, é um despacho de mero expediente e, por isso, não carece de ser notificado aos sujeitos processuais, nomeadamente aos arguidos já notificados da acusação, podendo estes requerer a abertura da instrução no prazo de 20 dias a contar dessa notificação, nos termos do artigo 287.º, n.º 1, do CPP. II – Havendo vários prazos para esse efeito, a correr em simultâneo, ainda que não integralmente coincidentes, a abertura de instrução pode ser requerida por todos ou por cada um deles, até ao fim do prazo que terminar em último lugar, nos termos dos artigos 287.º, n.º 6, e 113.º, n.º 12, ambos do mesmo diploma
Ministério da Saúde
Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental, procedendo à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria um seguro voluntário bonificado para a aquicultura, designado por AQUISEGURO
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece o limite de auxílios de minimis concedidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011 e as respectivas condições de aplicação
Assembleia da República
Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Modifica o objecto, a estrutura e o funcionamento do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. (IVDP, I. P.), e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2007, de 27 de Fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro, que estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos, publicada no Diário da República, 1.ª série, 2.º suplemento, n.º 253, de 31 de Dezembro de 2010
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a rede de conhecimento para o sector da juventude
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define as regras de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações (SIRCA)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado denominados JOKER, Totoloto, Totobola e EUROMILHÕES
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Primeira alteração à Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril, que estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º e dos meios técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que promova a utilização sustentável dos solos rurais
Ministério da Educação
Permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que tome a iniciativa de prever a construção de redes secundárias de abastecimento de água
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
Fevereiro 2011
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito em regime de estágio
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça
Despacho (extracto) n.º 3936/2011. D.R. n.º 42, Série II de 2011-03-01
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. António Simões
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito do XXVII Curso Normal de Formação e colocação como auxiliares
Tribunal Constitucional
Não julga organicamente inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 156.º do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, renumerado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro
Acórdão n.º 24/2011. D.R. n.º 38, Série II de 2011-02-23
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, interpretado com o sentido de que aí se consagra uma responsabilização subsidiária pelas coimas que se efectiva através do mecanismo da reversão da execução fiscal contra os gerentes e administradores da sociedade devedora
Acórdão n.º 25/2011. D.R. n.º 38, Série II de 2011-02-23
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucionais as normas dos artigos 9.º, n.º 1, alínea e), e 25.º do Regulamento Municipal do Licenciamento do Exercício e da Fiscalização da Actividade de Guarda-Nocturno (aprovado pela deliberação n.º 65/AM/2005, publicada no Boletim Municipal da Câmara Municipal de Lisboa, 2.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 589, de Junho de 2005), quando interpretadas no sentido de que a condenação pela prática de um crime doloso determina automaticamente a revogação da licença para o exercício da actividade profissional de guarda-nocturn
Acórdão n.º 40/2011. D.R. n.º 38, Série II de 2011-02-23
Tribunal Constitucional
Não julga organicamente inconstitucionais as normas dos artigos 152.º, n.º 3, e 156.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que não admitem a possibilidade de o interveniente em acidente de viação recusar a recolha de sangue para detecção do estado de influenciado pelo álcool, tipificando tal recusa como crime de desobediência
Acórdão n.º 54/2011. D.R. n.º 38, Série II de 2011-02-23
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, na interpretação de que a obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores de assegurar, em substituição do devedor, as pensões de alimentos a menor fixadas judicialmente só se constitui com a decisão do tribunal que determine o montante da prestação a pagar por este Fundo
Conselho Superior da Magistratura
Desliga o Dr. Francisco Pires para efeitos de aposentação/jubilação
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Carlos Valverde
Conselho Superior da Magistratura
Desliga o Dr. Daciano Pinto do serviço para efeitos de aposentação/jubilação
Conselho Superior da Magistratura
Desliga o Dr. José Santos do serviço para efeitos de aposentação/jubilação
Conselho Superior da Magistratura
Desliga o Dr. Manuel Gonçalves do serviço para efeitos de aposentação/jubilação
Conselho Superior da Magistratura
Desliga o Dr. Fernando Neves do serviço para efeitos de aposentação/jubilação
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes militares
Conselho Superior da Magistratura
Alteração ao Regulamento das Inspecções Judiciais
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista actualizada de peritos avaliadores
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 417.º, n.º 6, alínea b), do Código de Processo Penal, quando permite ao juiz relator proferir decisão sumária de indeferimento, em caso de manifesta improcedência do mesmo, decisão essa passível de reclamação para a conferência
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 87.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, interpretada no sentido de atribuir competência aos tribunais do trabalho para julgar recurso de decisão de aplicação de coima pelo Instituto da Solidariedade e Segurança Social
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Rede de comunicações da justiça (RCJ)
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de competências nos presidentes dos Tribunais da Relação
Conselho Superior da Magistratura
Nomeações de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de competências no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Manuel Nabais
Tribunal da Relação de Évora
Eleição do presidente do Tribunal da Relação de Évora
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Taxa de justiça devida nas reclamações de créditos da Fazenda Nacional
Ministério da Justiça – Conselho dos Oficiais de Justiça
Resultado da eleição dos vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça a que se refere a alínea d) do artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desliga do serviço os juízes conselheiros Dr. António José Martins Miranda de Pacheco e Dr. Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa, para efeitos de aposentação/jubilação
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeia o juiz conselheiro António José Martins Miranda de Pacheco para, em comissão de serviço, exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação por incapacidade do Dr. José Luís Soares Curado
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Eduardo Folque Sousa Magalhães