Destaques do Diário da República de Fevereiro 2015
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
FEVEREIRO 2015
ver II série
Declaração de Retificação n.º 7/2015 – Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 286-A/2014, de 31 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015, publicada no Diário da República n.º 252, 1.ª série, 2.º suplemento, de 31 de dezembro de 2014.
Declaração de Retificação n.º 6/2015 – Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27
Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, que «Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental».
Declaração de Retificação n.º 5/2015 – Diário da República n.º 40/2015, Série I de 2015-02-26
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2015.
Declaração de Retificação n.º 4/2015 – Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A de 7 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2015, publicado no Diário da República n.º 4, 1.ª série de 7 de janeiro de 2015.
Lei n.º 17/2015 – Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
Assembleia da República
Alteração da denominação da «União das Freguesias de Viseu», no município de Viseu, para «Viseu».
Lei n.º 16/2015 – Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
Assembleia da República
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.
Portaria n.º 46/2015 – Diário da República n.º 37/2015, Série I de 2015-02-23
Ministério da Justiça
Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.
Portaria n.º 44/2015 – Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-20
Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Saúde e da Educação e Ciência
Aprova os valores dos níveis de liberação para os resíduos radioativos sólidos a aplicar pela Comissão Reguladora para a Segurança das Instalações Nucleares.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2015 – Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-19
Supremo Tribunal de Justiça
«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, número 2, do mesmo diploma».
Portaria n.º 42/2015 – Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-19
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos e revoga a Portaria n.º 638/2009, de 9 de junho.
Portaria n.º 36/2015 – Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16
Ministério da Agricultura e do Mar
Primeira alteração à Portaria n.º 218/2014, de 20 de outubro, que determina a interdição do exercício da pesca pela frota de arrasto licenciada para a malhagem 55-59 mm por um período de 30 dias e aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Pescada Branca do Sul e do Lagostim.
Portaria n.º 35/2015 – Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16
Ministério da Agricultura e do Mar
Primeira alteração à Portaria n.º 217/2014, de 20 de outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Arte de Xávega ou Redes de Emalhar de Deriva de Pequenos Pelágicos
Portaria n.º 34/2015 – Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16
Ministério da Agricultura e do Mar
Primeira alteração à Portaria n.º 198-A/2014, de 2 de outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Artes de Cerco.
Lei n.º 15/2015 – Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16
Assembleia da República
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro
Lei n.º 14/2015 – Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16
Assembleia da República
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/A – Diário da República n.º 31/2015, Série I de 2015-02-13
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2015.
Lei n.º 13/2015 – Diário da República n.º 31/2015, Série I de 2015-02-13
Assembleia da República
Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja.
Lei n.º 12/2015 – Diário da República n.º 31/2015, Série I de 2015-02-13
Assembleia da República
Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão.
Portaria n.º 30/2015 – Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
Ministério da Justiça
Segunda alteração à Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, que regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo.
Decreto-Lei n.º 30/2015 – Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais.
Lei Orgânica n.º 3/2015 – Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
Assembleia da República
Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho.
Lei Orgânica n.º 2/2015 – Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
Assembleia da República
Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 28-A/2015 – Diário da República n.º 29/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-02-11
Ministério da Saúde
Terceira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.
Lei n.º 11/2015 – Diário da República n.º 29/2015, Série I de 2015-02-11
Assembleia da República
Alteração da denominação da «União das Freguesias de Prova e Casteição», no município de Mêda, para «Prova e Casteição».
Lei n.º 10/2015 – Diário da República n.º 29/2015, Série I de 2015-02-11
Assembleia da República
Alteração da denominação da «União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa», no município de Mêda, para «Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa».
Lei n.º 9/2015 – Diário da República n.º 29/2015, Série I de 2015-02-11
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro.
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/M – Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Estabelece o direito de opção dos cidadãos quanto às terapêuticas não convencionais na Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 26/2015 – Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Estabelece a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego e revoga a Portaria n.º 207/2012, de 6 de julho.
Decreto-Lei n.º 29/2015 – Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10
Ministério da Agricultura e do Mar
Institui o Conselho Florestal Nacional e regula a sua natureza, as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento.
Decreto-Lei n.º 28/2015 – Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10
Ministério das Finanças
Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I. P., do Ministério das Finanças para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
Lei n.º 8/2015 – Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10
Assembleia da República
Limites Territoriais entre os Concelhos de Almada e do Seixal, no Distrito de Setúbal.
Lei n.º 7/2015 – Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10
Assembleia da República
Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede.
Decreto-Lei n.º 27/2015 – Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, transpondo a Diretiva n.º 2013/38/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva n.º 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção pelo Estado do porto.
Decreto-Lei n.º 26/2015 – Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
Ministério da Economia
Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais.
Decreto-Lei n.º 25/2015 – Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
Ministério das Finanças
Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos.
Decreto-Lei n.º 24/2015 – Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e à transferência das suas atribuições para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e para Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Decreto-Lei n.º 23/2015 – Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social.
Decreto-Lei n.º 22/2015 – Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime do incentivo à leitura de publicações periódicas.
Portaria n.º 20/2015 – Diário da República n.º 24/2015, Série I de 2015-02-04
Ministério das Finanças
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 53/2014, de 3 de março.
Decreto-Lei n.º 21/2015 – Diário da República n.º 23/2015, Série I de 2015-02-03
Ministério da Educação e Ciência
Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Educação.
Decreto-Lei n.º 20/2015 – Diário da República n.º 23/2015, Série I de 2015-02-036
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2013/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que altera a Diretiva n.º 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União Europeia de cães, gatos e furões.
Decreto-Lei n.º 19/2015 – Diário da República n.º 23/2015, Série I de 2015-02-03
Ministério da Justiça
Cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas.
Decreto-Lei n.º 17/2015 – Diário da República n.º 22/2015, Série I de 2015-02-02
Ministério da Economia
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício à atividade funerária, prorrogando o período de transição para a habilitação dos responsáveis técnicos.
Decreto-Lei n.º 18/2015 – Diário da República n.º 22/2015, Série I de 2015-02-02
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, harmonizando o regime da atribuição da compensação por cessação de funções dos titulares de cargos de direcção.
Decreto-Lei n.º 16/2015 – Diário da República n.º 22/2015, Série I de 2015-02-02
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2006, de 23 de março, que cria a Fundação Museu do Douro, adaptando os respetivos Estatutos à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
FEVEREIRO 2015
ver I série
Aviso n.º 2178/2015 – Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Encontra-se aberto concurso para recrutamento de peritos avaliadores, válido por três anos e destina-se ao preenchimento de 16 vagas na lista do círculo judicial dos Açores.
Acórdão n.º 98/2015 – Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
Tribunal Constitucional
Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português (PCP) e Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Madeira, a realizar em 2015, adote a denominação “CDU – Coligação Democrática Unitária”, a sigla “PCP-PEV” e o símbolo que consta do anexo ao presente Acórdão.
Acórdão n.º 26/2015 – Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma, extraída do artigo 255.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, no segmento em que determina a irrecorribilidade da decisão judicial que, considerando altamente improvável que o plano de pagamentos venha a obter aprovação, dá por encerrado o incidente iniciado com a apresentação de tal plano.
Acórdão n.º 858/2014 – Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de 4 anos.
Despacho n.º 2068/2015 – Diário da República n.º 40/2015, Série II de 2015-02-26
Tribunal Central Administrativo Norte
Nomeação de um novo magistrado para informatização da jurisprudência.
Anúncio n.º 33/2015 – Diário da República n.º 40/2015, Série II de 2015-02-26
Tribunal Central Administrativo Norte
Eleição do Vice-Presidente da secção de contencioso administrativo do TCAN.
Despacho n.º 2000/2015 – Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
Tribunal da Comarca do Porto
Despacho de delegação de competências.
Louvor (extrato) n.º 62/2015 – Diário da República n.º 37/2015, Série II de 2015-02-23
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído à Chefe de Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do CSM, Dra. Albertina Maria Gomes Pedroso.
Despacho (extrato) n.º 1908/2015 – Diário da República n.º 37/2015, Série II de 2015-02-23
Tribunal Constitucional
Consolidação da mobilidade interna na carreira/categoria da assistente técnica Maria Alexandra Gomes Machado e celebração do correspondente contrato de trabalho em .funções públicas por tempo indeterminado.
Aviso (extrato) n.º 1979/2015 – Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
Conselho Superior da Magistratura
Lista de antiguidade dos Magistrados Judiciais reportada a 31 de dezembro de 2014.
Despacho n.º 1808/2015 – Diário da República n.º 35/2015, Série II de 2015-02-19
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do Conselho Superior da Magistratura.
Acórdão n.º 51/2015 – Diário da República n.º 34/2015, Série II de 2015-02-18
Tribunal Constitucional
Defere o pedido de inscrição do partido político com a denominação “Juntos pelo Povo”, a sigla “JPP” e o símbolo que consta do processo e se publica em anexo.
Despacho (extrato) n.º 1697/2015 – Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-17
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação da Procuradora da República, Lic. Encarnação Maria Duarte Nunes Alves Pires.
Deliberação (extrato) n.º 207/2015 – Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-17
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Juízes em regime de acumulação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.
Deliberação (extrato) n.º 206/2015 – Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-17
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Juízes jubilados em regime de comissão de serviço – Zona Sul 1.
Deliberação (extrato) n.º 205/2015 – Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-17
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Inspetor Judicial do Conselho Superior da Magistratura – Dr. José Manuel Ferreira de Araújo Barros.
Deliberação (extrato) n.º 199/2015 – Diário da República n.º 32/2015, Série II de 2015-02-16
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de inspetor do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aviso (extrato) n.º 1759/2015 – Diário da República n.º 32/2015, Série II de 2015-02-16
Tribunal de Contas – Secção Regional dos Açores
Integração no mapa de pessoal da SRATC de dois técnicos superiores juristas, por consolidação definitiva da mobilidade.
Despacho (extrato) n.º 1521/2015 – Diário da República n.º 30/2015, Série II de 2015-02-12
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juiz Assessor do Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho n.º 1520/2015 – Diário da República n.º 30/2015, Série II de 2015-02-12
Tribunal da Comarca dos Açores
Delegação de competências no juiz coordenador para as secções cível e criminal das instâncias central e local de Ponta Delgada.
Despacho (extrato) n.º 1519/2015 – Diário da República n.º 30/2015, Série II de 2015-02-12
Tribunal Constitucional
Consolidação da mobilidade interna na carreira/categoria da técnica superior Ana Isabel Pedroso Ricardo e celebração do correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Deliberação (extrato) n.º 180/2015 – Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça.
Deliberação (extrato) n.º 179/2015 – Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem remuneração em organismo internacional – Juiz de Direito Dr. Carlos Jorge Martins Ribeiro
Despacho n.º 1448/2015 – Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
Tribunal da Comarca de Lisboa Norte
Subdelegação de Competências.
Acórdão n.º 845/2014 – Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, 2.º e 3.º da Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 53-C/2006, de 29 de dezembro, na parte em que das mesmas decorre a sua aplicação à magistratura do Ministério Público.
Acórdão n.º 859/2014 – Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de fevereiro, que atribui ao foro cível da comarca de Lisboa a competência para as execuções instauradas pelo IFADAP.
Acórdão n.º 779/2014 – Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais normas da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) e do Regulamento Geral do Tribunal de Contas, quando interpretadas no sentido de permitirem ao juiz a iniciativa de acusar, instruir e sentenciar nos processos de aplicação de multa a que se refere o artigo 66.º da LOPTC (sanções processuais); julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 5.º, n.º 8, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 1.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, e do artigo 3.º, n.º 4, da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).
Acórdão n.º 770/2014 – Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, na parte em que permite a penhora até 1/3 de prestações periódicas (limites à penhorabilidade de pensões ou prestações sociais).
Deliberação (extrato) n.º 153/2015 – Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Permuta de magistradas do Ministério Público.
Deliberação (extrato) n.º 152/2015 – Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
Despacho n.º 1250/2015 – Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
Conselho Superior da Magistratura
Utilização de veículo próprio e de aluguer, nas deslocações em serviço, no decurso do ano de 2015.
Despacho n.º 1249/2015 – Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
Conselho Superior da Magistratura
Alteração à delegação de poderes no Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho n.º 1248/2015 – Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste
Despacho de delegação de competências.
Deliberação (extrato) n.º 146/2015 – Diário da República n.º 23/2015, Série II de 2015-02-03
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de Juíza Conselheira para o Supremo Tribunal Administrativo.