Destaques do Diário da República de Fevereiro 2014
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
FEVEREIRO 2014
ver II série
Declaração n.º 3-A/2014. D.R. n.º 42, Suplemento, Série I de 2014-02-28
Tribunal Constitucional
Coopta, para preencher vaga de Juiz do Tribunal Constitucional, o Professor Doutor João Pedro Barrosa Caupers.
Portaria n.º 52/2014. D.R. n.º 42, Série I de 2014-02-28
Ministério da Agricultura e do Mar
Segunda alteração à Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, que estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas.
Decreto-Lei n.º 32/2014. D.R. n.º 42, Série I de 2014-02-28
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece disposições tendentes a assegurar adequadas condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional, procedendo ao diferimento, a título excecional, do ajustamento anual do montante da compensação referente a 2012 devido pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro.
Portaria n.º 51/2014. D.R. n.º 42, Série I de 2014-02-28
Ministério da Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 1307/2010, de 23 de dezembro, que atualiza o valor das taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento.
Portaria n.º 50/2014. D.R. n.º 41, Série I de 2014-02-27
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Determina a extensão do contrato coletivo entre a ALIF – Associação da Indústria Alimentar pelo Frio e o SETAA – Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas.
Portaria n.º 49/2014. D.R. n.º 41, Série I de 2014-02-27
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANIL – Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias cooperativas de produtores de leite e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros.
Decreto-Lei n.º 31/2014. D.R. n.º 41, Série I de 2014-02-27
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P..
Portaria n.º 48/2014. D.R. n.º 40, Série I de 2014-02-26
Ministério das Finanças
Regulamenta os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
Decreto-Lei n.º 30/2014. D.R. n.º 39, Série I de 2014-02-25
Ministério da Saúde
Procede à extinção do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique, criado pelo Decreto n.º 143/72, de 3 de maio.
Portaria n.º 47/2014. D.R. n.º 39, Série I de 2014-02-25
Ministério das Finanças
Procede à revisão do calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos a implementar até 2015 e revoga a Portaria n.º 166/2013, de 29 de abril.
Decreto-Lei n.º 29/2014. D.R. n.º 39, Série I de 2014-02-25
Ministério das Finanças
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial.
Portaria n.º 46/2014. D.R. n.º 38, Série I de 2014-02-24
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a AIBA – Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE – Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços (pessoal fabril, de apoio e manutenção).
Declaração de Retificação n.º 11/2014. D.R. n.º 38, Série I de 2014-02-24
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, sobre «Orçamento do Estado para 2014», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 1.º suplemento, de 31 de dezembro de 2013.
Lei n.º 9/2014. D.R. n.º 38, Série I de 2014-02-24
Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos.
Portaria n.º 45/2014. D.R. n.º 37, Série I de 2014-02-21
Ministério da Saúde
Quinta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.
Decreto-Lei n.º 28/2014. D.R. n.º 37, Série I de 2014-02-21
Ministério da Economia
Transpõe a Diretiva n.º 2012/46/UE, da Comissão, de 6 de dezembro, que altera a Diretiva n.º 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2006, de 27 de fevereiro.
Portaria n.º 44/2014. D.R. n.º 36, Série I de 2014-02-20
Ministério da Educação e Ciência
Primeira alteração à Portaria n.º 265/2012, de 30 de agosto, que define as regras e procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o Ministério da Educação e Ciência.
Lei n.º 8/2014. D.R. n.º 36, Série I de 2014-02-20
Assembleia da República
Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro (primeira alteração à Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril).
Declaração de Retificação n.º 10/2014. D.R. n.º 35, Série I de 2014-02-19
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 8-A/2014, de 15 de janeiro, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores a realizar no âmbito da administração direta e indireta do Estado, estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicada no Diário da República n.º 10, 1.º Suplemento, 1.ª série, de 15 de janeiro de 2014.
Decreto-Lei n.º 27/2014. D.R. n.º 34, Série I de 2014-02-18
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, que estabelece o regime de criação das zonas de intervenção florestal, bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.
Portaria n.º 43/2014. D.R. n.º 34, Série I de 2014-02-18
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de água subterrânea localizada no concelho da Figueira da Foz.
Decreto n.º 7/2014. D.R. n.º 34, Série I de 2014-02-18
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo que modifica o Acordo de 8 de fevereiro de 2006 entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha relativo à imputação de reservas de segurança de petróleo bruto e de produtos petrolíferos portugueses mantidas na República Federal da Alemanha, assinado em Lisboa, em 25 de setembro de 2009.
Decreto n.º 6/2014. D.R. n.º 34, Série I de 2014-02-18
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha, relativo à imputação de reservas de segurança de petróleo bruto e de produtos petrolíferos portuguesas mantidas na República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, em 8 de fevereiro de 2006.
Decreto-Lei n.º 26-A/2014. D.R. n.º 33, Suplemento, Série I de 2014-02-17
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 242.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cria o sorteio «Fatura da Sorte».
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2014/A. D.R. n.º 33, Série I de 2014-02-17
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Estabelece o regime de atribuição de incentivos e apoios à fixação aplicável ao pessoal médico na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 42/2014. D.R. n.º 33, Série I de 2014-02-17
Ministério da Educação e Ciência
Cria cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, com planos próprios, no Instituto das Artes e da Imagem, define o respetivo regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação e revoga a Portaria n.º 836/2004, de 16 de julho.
Portaria n.º 41/2014. D.R. n.º 33, Série I de 2014-02-17
Ministério da Agricultura e do Mar
Define o modelo de gestão da quota de sarda atribuída a Portugal, para o ano de 2014.
Portaria n.º 40/2014. D.R. n.º 33, Série I de 2014-02-17
Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana.
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2014/A. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Executa o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2014.
Decreto-Lei n.º 26/2014. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14
Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo, reduzindo o valor da taxa devida ao Turismo de Portugal, I.P., pela inscrição no registo nacional das agências de viagens e turismo.
Decreto-Lei n.º 25/2014. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de junho, que estabeleceu o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro, visando a sua simplificação.
Decreto-Lei n.º 24/2014. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14
Ministério da Economia
Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.
Decreto-Lei n.º 23/2014. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Lei n.º 7/2014. D.R. n.º 30, Série I de 2014-02-12
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Lei n.º 6/2014. D.R. n.º 30, Série I de 2014-02-12
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.
Lei n.º 5/2014. D.R. n.º 30, Série I de 2014-02-12
Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos.
Decreto-Lei n.º 22/2014. D.R. n.º 29, Série I de 2014-02-11
Ministério da Educação e Ciência
Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.
Decreto-Lei n.º 21/2014. D.R. n.º 29, Série I de 2014-02-11
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.
Aviso n.º 23/2014. D.R. n.º 29, Série I de 2014-02-11
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que o Reino dos Países Baixos realizou uma declaração à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Proteção de Menores, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Aviso n.º 21/2014. D.R. n.º 29, Série I de 2014-02-11
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que o Reino dos Países Baixos realizou uma declaração em conformidade com o artigo 37.º, à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adotada na Haia, a 2 de outubro de 1973.
Aviso n.º 20/2014. D.R. n.º 29, Série I de 2014-02-11
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República do Montenegro depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.
Aviso n.º 19/2014. D.R. n.º 29, Série I de 2014-02-11
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República das Ilhas Fiji depositou o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.
Decreto Regulamentar n.º 1/2014. D.R. n.º 28, Série I de 2014-02-10
Ministério das Finanças
Estabelece a missão, as atribuições, a organização e o funcionamento da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial.
Declaração de Retificação n.º 8/2014. D.R. n.º 28, Série I de 2014-02-10
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Declara sem efeito a publicação do Aviso n.º 150/2013, de 27 de dezembro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que a República do Montenegro depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993, publicado no Diário da República, n.º 257, 1.ª série, de 27 de dezembro de 2013.
Decreto-Lei n.º 20/2014. D.R. n.º 28, Série I de 2014-02-10
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.
Decreto-Lei n.º 19-A/2014. D.R. n.º 27, Suplemento, Série I de 2014-02-07
Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2012/45/UE, da Comissão, de 3 de dezembro.
Declaração de Retificação n.º 7/2014. D.R. n.º 27, Série I de 2014-02-07
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 368/2013, de 24 de dezembro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais e revoga a Portaria n.º 1003/99, de 10 de novembro, publicada no Diário da República n.º 249, 1.ª série, de 24 de dezembro de 2013.
Lei n.º 4/2014. D.R. n.º 27, Série I de 2014-02-07
Assembleia da República
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias com utilização de veículo matriculado num Estado membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.
Portaria n.º 32/2014. D.R. n.º 26, Série I de 2014-02-06
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece os procedimentos aplicáveis à submissão, no pedido único (PU), dos apoios a projetos de florestação de terras agrícolas (FTA), aprovados no âmbito do RURIS, bem como no âmbito das medidas florestais na agricultura instituídas pelo Regulamento (CEE) n.º 2080/92, do Conselho, de 30 de junho, e das medidas florestais nas explorações agrícolas do Regulamento (CEE) n.º 2328/91, do Conselho, de 15 de julho, aprovados no continente, e uniformiza os respetivos critérios materiais de elegibilidade com vista à sua decisão e pagamento.
Aviso n.º 18/2014. D.R. n.º 26, Série I de 2014-02-06
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República da Coreia aderiu em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
Aviso n.º 17/2014. D.R. n.º 26, Série I de 2014-02-06
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República da Colômbia comunicou a sua autoridade, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.
Aviso n.º 16/2014. D.R. n.º 26, Série I de 2014-02-06
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República da Eslovénia realizou uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, em 15 de novembro de 1965.
Aviso n.º 15/2014. D.R. n.º 26, Série I de 2014-02-06
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República da Eslovénia comunicou a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
Aviso n.º 14/2014. D.R. n.º 26, Série I de 2014-02-06
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República Popular da China comunicou a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
Portaria n.º 31/2014. D.R. n.º 25, Série I de 2014-02-05
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social.
Portaria n.º 30/2014. D.R. n.º 25, Série I de 2014-02-05
Ministério da Educação e Ciência
Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação e Ciência, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2013-2014.
Decreto-Lei n.º 19/2014. D.R. n.º 25, Série I de 2014-02-05
Ministério da Saúde
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado.
Decreto-Lei n.º 18/2014. D.R. n.º 24, Série I de 2014-02-04
Ministério da Agricultura e do Mar
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar.
Decreto-Lei n.º 17/2014. D.R. n.º 24, Série I de 2014-02-04
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.
Portaria n.º 25/2014. D.R. n.º 23, Série I de 2014-02-03
Ministério da Saúde
Estabelece as competências e regras de funcionamento do Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais.
Decreto-Lei n.º 16/2014. D.R. n.º 23, Série I de 2014-02-03
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária direta dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., para a Docapesca – Portos e Lotas, S. A..
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
FEVEREIRO 2014
ver I série
Despacho (extrato) n.º 3316/2014. D.R. n.º 42, Série II de 2014-02-28
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juíza de direito e colocação como auxiliar no Quadro Complementar de Juízes do Distrito Judicial do Porto.
Despacho (extrato) n.º 3270/2014. D.R. n.º 41, Série II de 2014-02-27
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. José Carlos Dinis Machado da Silva.
Despacho n.º 3269/2014. D.R. n.º 41, Série II de 2014-02-27
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como adjunto de gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura do Dr. Carlos Gabriel Donoso Castelo Branco.
Despacho n.º 3268/2014. D.R. n.º 41, Série II de 2014-02-27
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como adjunta do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura – Dr.ª Ana Isabel de Azeredo Rodrigues Coelho Fernandes da Silva.
Deliberação (extrato) n.º 595/2014. D.R. n.º 41, Série II de 2014-02-27
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de inspector judicial dada sem efeito.
Despacho n.º 3217/2014. D.R. n.º 40, Série II de 2014-02-26
Conselho Superior da Magistratura
Nomeia o Dr. Nuno Miguel Laranjeira de Lemos Jorge adjunto de gabinete de apoio ao vice-presidente e aos membros do Conselho Superior da Magistratura.
Declaração de retificação n.º 209/2014. D.R. n.º 40, Série II de 2014-02-26
Conselho Superior da Magistratura
Retifica a deliberação (extrato) n.º 270/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2014.
Deliberação (extrato) n.º 466/2014. D.R. n.º 38, Série II de 2014-02-24
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de inspetores CSTAF.
Deliberação (extrato) n.º 465/2014. D.R. n.º 38, Série II de 2014-02-24
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Provimento a título definitivo de juízes desembargadores na jurisdição administrativa e fiscal.
Deliberação (extrato) n.º 464/2014. D.R. n.º 38, Série II de 2014-02-24
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Delegação de competências – mapa de férias.
Despacho n.º 3095/2014. D.R. n.º 38, Série II de 2014-02-24
Tribunal da Relação de Évora
Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TRE durante o 1.º semestre de 2014.
Acórdão n.º 657/2013. D.R. n.º 38, Série II de 2014-02-24
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas do artigo 763.º do Código de Processo Civil, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto.
Acórdão n.º 68/2014. D.R. n.º 37, Série II de 2014-02-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 102.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na parte em que na mesma se estatui que, em caso de indeferimento de reclamação graciosa, o prazo de impugnação judicial é de 15 dias.
Acórdão n.º 67/2014. D.R. n.º 37, Série II de 2014-02-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, na interpretação segundo a qual, numa ação executiva, se a citação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao exequente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias, mesmo que a citação venha a ter lugar mais de vinte anos após a verificação dos factos.
Despacho (extrato) n.º 2684/2014. D.R. n.º 34, Série II de 2014-02-18
Conselho Superior da Magistratura
Renovação e nomeação de inspetores judiciais.
Deliberação (extrato) n.º 270/2014. D.R. n.º 32, Série II de 2014-02-14
Conselho Superior da Magistratura
Regulamento para a concessão de cartões de identificação dos magistrados judiciais.
Acórdão n.º 55/2014. D.R. n.º 31, Série II de 2014-02-13
Tribunal Constitucional
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas resultantes da conjugação dos n.os 1 e 2 do artigo 43.º do Decreto n.º 24/2013 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores – que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014 – na medida em que aquele preceito dá nova redação aos artigos 9.º, 10.º, 11.º e 13.º e aprova a tabela anexa ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril (remuneração complementar regional).
Acórdão n.º 46/2014. D.R. n.º 29, Série II de 2014-02-11
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação normativa de acordo com a qual, transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do artigo 287.º do Código de Processo Civil.
Acórdão n.º 45/2014. D.R. n.º 29, Série II de 2014-02-11
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 13.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto, na medida em que consagra uma presunção iuris tantum de imputação da violação de um dever de comportamento à entidade patronal dos condutores de transporte rodoviário.
Acórdão n.º 42/2014. D.R. n.º 29, Série II de 2014-02-11
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas resultantes da conjugação do n.º 5 do artigo 38.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, e do n.º 2 do artigo 31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; bem como a norma constante do artigo 31.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação conferida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro.
Aviso (extrato) n.º 2002/2014. D.R. n.º 28, Série II de 2014-02-10
Conselho Superior da Magistratura
Lista de antiguidade da magistratura judicial referente a 31 de dezembro de 2013.
Aviso (extrato) n.º 1878/2014. D.R. n.º 27, Série II de 2014-02-07
Tribunal da Relação do Porto
Rescisão por mútuo acordo de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Despacho n.º 1991/2014. D.R. n.º 27, Série II de 2014-02-07
Tribunal Constitucional
Autoriza a exercer funções no Tribunal Constitucional, na modalidade de mobilidade interna na categoria, a assistente técnica Maria Alexandra Gomes Machado.
Despacho n.º 1990/2014. D.R. n.º 27, Série II de 2014-02-07
Tribunal Constitucional
Consolidação da mobilidade interna na categoria da assistente técnica Júlia Cristina dos Santos Martins Miguel e celebração do correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Deliberação (extrato) n.º 165/2014. D.R. n.º 25, Série II de 2014-02-05
Conselho Superior da Magistratura
Renúncia do cargo de juiz militar do major-general Edorindo dos Santos Ferreira.
Despacho n.º 1819/2014. D.R. n.º 25, Série II de 2014-02-05
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação em comissão de serviço para exercer funções no Supremo Tribunal de Justiça da escrivã auxiliar Edite de Jesus Mira Colaço Rafael.
Deliberação (extrato) n.º 178/2014. D.R. n.º 26, Série II de 2014-02-06
Conselho Superior da Magistratura
Exoneração do tenente-general piloto-aviador Carlos Manuel Freitas de Castro Leal como de juiz militar