Destaques do Diário da República de dezembro de 2019

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE

 DEZEMBRO 2019

 

ver II série

Declaração de Retificação n.º 61/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Declaração de Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019, Proc. n.º 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 – Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 29 de novembro de 2019.

Decreto-Lei n.º 176/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.

Decreto-Lei n.º 175/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 151/2019, de 11 de outubro, que operou a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.

Decreto-Lei n.º 174-B/2019 – Diário da República n.º 248/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à fusão por incorporação da EMEF – Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A., na CP – Comboios de Portugal, E. P. E., e estabelece os respetivos termos e condições.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2019 – Diário da República n.º 246/2019, Série I de 2019-12-23
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 2, do Código da Estrada e 348.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal».

Decreto-Lei n.º 174/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série I de 2019-12-13

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Decreto-Lei n.º 173/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série I de 2019-12-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Adapta o regime de formação profissional à Administração Local.

Decreto-Lei n.º 172/2019 – Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores.

Decreto-Lei n.º 171/2019 – Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e paralímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos.

Decreto-Lei n.º 170/2019 – Diário da República n.º 233/2019, Série I de 2019-12-04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE

DEZEMBRO  2019

 

ver I série

Aviso n.º 20808/2019 – Diário da República n.º 251/2019, Série II de 2019-12-31
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Aviso n.º 20807/2019 – Diário da República n.º 251/2019, Série II de 2019-12-31
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na Magistratura Judicial e do Ministério Público.

Despacho (extrato) n.º 12478/2019 – Diário da República n.º 250/2019, Série II de 2019-12-30
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço de procurador-geral-adjunto.

Despacho (extrato) n.º 12477/2019 – Diário da República n.º 250/2019, Série II de 2019-12-30
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço de procurador-geral-adjunto.

Despacho (extrato) n.º 12476/2019 – Diário da República n.º 250/2019, Série II de 2019-12-30
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora da República.

Despacho (extrato) n.º 12475/2019 – Diário da República n.º 250/2019, Série II de 2019-12-30
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento de serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.

Despacho (extrato) n.º 12474/2019 – Diário da República n.º 250/2019, Série II de 2019-12-30
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço de juiz conselheiro para efeitos de aposentação/jubilação.

Despacho (extrato) n.º 12473/2019 – Diário da República n.º 250/2019, Série II de 2019-12-30
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça Dr.ª Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro Coelho.

Despacho n.º 12406/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27
Justiça e Saúde – Gabinetes das Ministras da Justiça e da Saúde
Determina que sejam classificadas como unidades de saúde mental não integradas nos serviços prisionais, vocacionadas para a execução das medidas de segurança de internamento de inimputável, de internamento de imputável em estabelecimento destinado a inimputáveis e de internamento preventivo, as unidades de internamento de psiquiatria forense integradas nos Hospitais Magalhães Lemos, no Porto, Sobral Cid, em Coimbra, e Júlio de Matos, em Lisboa.

Despacho n.º 12405/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27
Justiça – Conselho dos Oficiais de Justiça
Delegação e subdelegação de poderes e ratificação de atos.

Aviso n.º 20756/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27
Justiça – Conselho dos Oficiais de Justiça
Delegação e subdelegação de poderes e ratificação de atos.

Despacho n.º 12404/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores da competência do Juízo de Competência Genérica da Horta, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.

Deliberação (extrato) n.º 1341/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeações, em comissão de serviço, para o Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação (extrato) n.º 1340/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeações, em comissão de serviço, para o Supremo Tribunal Administrativo.

Deliberação (extrato) n.º 1339/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público coordenadores para as Comarcas dos Açores, Castelo Branco e Portalegre.

Deliberação (extrato) n.º 1338/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para a direção dos DIAP’s Regionais de Lisboa, Porto e Coimbra.

Deliberação (extrato) n.º 1337/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de inspetores do Ministério Público.

Deliberação n.º 1336/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público – 2019.

Deliberação (extrato) n.º 1335/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para os DIAP distritais.

Deliberação (extrato) n.º 1334/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para os quadros complementares.

Deliberação (extrato) n.º 1333/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, da diretora do Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos da Procuradoria-Geral da República.

Deliberação (extrato) n.º 1332/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para o Departamento de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos da Procuradoria-Geral da República.

Deliberação (extrato) n.º 1331/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para o DCIAP.

Deliberação (extrato) n.º 1330/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para as secções especializadas integradas de violência doméstica.

Deliberação (extrato) n.º 1328/2019 – Diário da República n.º 248/2019, Série II de 2019-12-26
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Prorrogação dos destacamentos aos juízes nas Equipas de Recuperação de Pendências.

Deliberação (extrato) n.º 1327/2019 – Diário da República n.º 248/2019, Série II de 2019-12-26
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Provimento de vagas nos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul.

Despacho (extrato) n.º 12377/2019 – Diário da República n.º 248/2019, Série II de 2019-12-26
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. António Manuel Ribeiro Cardoso.

Despacho n.º 12352/2019 – Diário da República n.º 247/2019, Série II de 2019-12-24
Conselho Superior da Magistratura
Cessação da comissão de serviço do escrivão-adjunto Jorge Humberto Moreira Farinha do exercício de funções.

Despacho n.º 12351/2019 – Diário da República n.º 247/2019, Série II de 2019-12-24
Conselho Superior da Magistratura
Cessação da comissão de serviço da escrivã auxiliar Vanessa Alexandra Nunes Boto.

Despacho n.º 12350/2019 – Diário da República n.º 247/2019, Série II de 2019-12-24
Conselho Superior da Magistratura
Cessação da comissão de serviço do escrivão-adjunto Mário Luís Sousa Gonçalves do exercício de funções.

Despacho (extrato) n.º 12346/2019 – Diário da República n.º 246/2019, Série II de 2019-12-23
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa Dr. Jorge Manuel Vilaça Nunes.

Despacho (extrato) n.º 12316/2019 – Diário da República n.º 245/2019, Série II de 2019-12-20
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Despacho (extrato) n.º 12315/2019 – Diário da República n.º 245/2019, Série II de 2019-12-20
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções de magistrado do Ministério Público jubilado.

Despacho (extrato) n.º 12131/2019 – Diário da República n.º 243/2019, Série II de 2019-12-18
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

Despacho (extrato) n.º 12130/2019 – Diário da República n.º 243/2019, Série II de 2019-12-18
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

Despacho n.º 12129/2019 – Diário da República n.º 243/2019, Série II de 2019-12-18
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação da encarregada da proteção de dados do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho (extrato) n.º 12088/2019 – Diário da República n.º 242/2019, Série II de 2019-12-17
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.

Despacho (extrato) n.º 12087/2019 – Diário da República n.º 242/2019, Série II de 2019-12-17
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço de juiz conselheiro para efeitos de aposentação/jubilação

Despacho (extrato) n.º 12001/2019 – Diário da República n.º 241/2019, Série II de 2019-12-16
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.

Deliberação (extrato) n.º 1310/2019 – Diário da República n.º 241/2019, Série II de 2019-12-16
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções de magistrado do Ministério Público jubilado.

Aviso n.º 20127/2019 – Diário da República n.º 241/2019, Série II de 2019-12-16
Conselho Superior da Magistratura
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura para 2019, para a Direção de Serviços Administrativos e Financeiros, na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado.

Despacho (extrato) n.º 11878/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Brigite Alexandra Pereira Ficher e Lina Patrícia da Silveira.

Despacho (extrato) n.º 11877/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Marina Fernandes Gonçalves e Teresa Maria Vardasca de Freitas.

Aviso n.º 19978/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Nova lista unitária de ordenação final no âmbito do procedimento concursal de recrutamento para a frequência do curso de formação específico para administradores judiciários.

Despacho (extrato) n.º 11907/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Comissão de serviço de juiz conselheiro jubilado.

Deliberação (extrato) n.º 1298/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Exoneração de juiz de direito.

Deliberação (extrato) n.º 1297/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessação de comissão de serviço como inspetor.

Deliberação (extrato) n.º 1296/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessação de licença especial em Macau.

Deliberação (extrato) n.º 1295/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Delegação de poderes na Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Despacho (extrato) n.º 11906/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como secretário de inspeção do escrivão auxiliar Marcelino de Sousa Canelas Gonçalves.

Despacho (extrato) n.º 11822/2019 – Diário da República n.º 239/2019, Série II de 2019-12-12
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
Cessação de comissão de serviço da administradora judiciária.

Despacho (extrato) n.º 11821/2019 – Diário da República n.º 239/2019, Série II de 2019-12-12
Tribunal da Relação de Coimbra
Comissão de serviço do escrivão de direito Luís Manuel Pereira Rodrigues Passeiro.

Despacho (extrato) n.º 11731/2019 – Diário da República n.º 238/2019, Série II de 2019-12-11
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Turnos de sábados e feriados.

Aviso n.º 19791/2019 – Diário da República n.º 237/2019, Série II de 2019-12-10
Conselho Superior da Magistratura
Afixada a lista unitária de ordenação final – Aviso n.º 13909/2019.

Despacho (extrato) n.º 11604/2019 – Diário da República n.º 236/2019, Série II de 2019-12-09
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação de poderes nos presidentes dos Tribunais Centrais Administrativos e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Diretiva n.º 5/2019 – Diário da República n.º 233/2019, Série II de 2019-12-04
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Diretiva que estabelece procedimentos específicos a observar pelos magistrados e agentes do Ministério Público na área da violência doméstica.

Declaração de Retificação n.º 950/2019 – Diário da República n.º 233/2019, Série II de 2019-12-04
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Retificação do Parecer n.º 27/2019 do Conselho Consultivo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de novembro de 2019.

Acórdão (extrato) n.º 622/2019 – Diário da República n.º 232/2019, Série II de 2019-12-03
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do Regime jurídico aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário Fechado para Arrendamento Habitacional e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de IMT e de Imposto de Selo previstas nos n.os 7, alínea a), e 8, daquele artigo 8.º caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014, por violação do princípio da proteção da confiança, decorrente do artigo 2.º da Constituição.

Acórdão (extrato) n.º 624/2019 – Diário da República n.º 231/2019, Série II de 2019-12-02
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 496.º do Código Civil, interpretado no sentido de que o unido de facto que convivia com a vítima, em situação estável e duradoura, em condições análogas às dos cônjuges, não tem direito a indemnização por danos não patrimoniais, em caso de lesão corporal grave do outro membro da união de facto.

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