Legislaçao 

Destaques do Diário da República de Dezembro de 2015

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  DEZEMBRO 2015
ver II série

Portaria n.º 420-B/2015 – Diário da República n.º 255/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-31
Finanças
Identifica os produtos petrolíferos e energéticos sujeitos ao adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), aplicável no continente, estabelece o valor da taxa do adicionamento e fixa o valor do adicionamento resultante da aplicação desta taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.

Portaria n.º 420-A/2015 – Diário da República n.º 255/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-31
Finanças
Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).

Decreto-Lei n.º 254-B/2015 – Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-31
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016.

Decreto-Lei n.º 254-A/2015 – Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-31
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016.

Portaria n.º 420/2015 – Diário da República n.º 255/2015, Série I de 2015-12-31
Planeamento e das Infraestruturas
Décima nona alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).

Portaria n.º 419/2015 – Diário da República n.º 255/2015, Série I de 2015-12-31
Finanças
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, a vigorar no ano de 2016.

Lei n.º 159-E/2015 – Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015).

Lei n.º 159-D/2015 – Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
Assembleia da República
Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

Lei n.º 159-C/2015 – Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
Assembleia da República
Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015.

Lei n.º 159-B/2015 – Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
Assembleia da República
Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade.

Lei n.º 159-A/2015 – Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
Assembleia da República
Extinção da redução remuneratória na Administração Pública.

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M – Diário da República n.º 254/2015, Série I de 2015-12-30
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016.

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M – Diário da República n.º 254/2015, Série I de 2015-12-30
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016.

Decreto-Lei n.º 254/2015 – Diário da República n.º 254/2015, Série I de 2015-12-30
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Prevê um regime especial e transitório de formação do aplicador de produtos fitofarmacêuticos.

Decreto Regulamentar n.º 19/2015 – Diário da República n.º 254/2015, Série I de 2015-12-30
Finanças
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e as regras a observar na sua determinação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 28.º-A e no n.º 1 do artigo 28.º-C do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, a aplicar nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2015.

Decreto-Lei n.º 253/2015 – Diário da República n.º 254/2015, Série I de 2015-12-30
Finanças
Estabelece o regime de execução orçamental duodecimal entre 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2016.

Decreto-Lei n.º 252/2015 – Diário da República n.º 254/2015, Série I de 2015-12-30
Negócios Estrangeiros
Procede à prorrogação do mecanismo extraordinário de correção cambial das remunerações e abonos dos trabalhadores das diferentes carreiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos e à inclusão do pessoal dos centros culturais do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/M – Diário da República n.º 253/2015, Série I de 2015-12-29
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o regime jurídico do dador de sangue no Sistema Regional de Saúde.

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A – Diário da República n.º 253/2015, Série I de 2015-12-29
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2015/M – Diário da República n.º 250/2015, Série I de 2015-12-23
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Regula o exercício de funções dos médicos das carreiras médicas da área hospitalar, quando deslocados do seu domicílio profissional, para assegurar a prestação de cuidados de saúde em áreas de especialidade, na Unidade de Saúde Dr. Francisco Rodrigues Jardim, no Porto Santo.

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2015/A – Diário da República n.º 250/2015, Série I de 2015-12-23
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA).

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2015/M – Diário da República n.º 249/2015, Série I de 2015-12-22
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março, que estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais.

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/M – Diário da República n.º 249/2015, Série I de 2015-12-22
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/M – Diário da República n.º 248/2015, Série I de 2015-12-21
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2015 – Diário da República n.º 247/2015, Série I de 2015-12-18
Presidência do Conselho de Ministros
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, nos institutos públicos e nos serviços desconcentrados da administração central, no dia 24 e no dia 31 de dezembro de 2015.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2015/M – Diário da República n.º 240/2015, Série I de 2015-12-09
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2016.

Portaria n.º 417/2015 – Diário da República n.º 238/2015, Série I de 2015-12-04
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho, que regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M – Diário da República n.º 236/2015, Série I de 2015-12-02
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, 29/86, de 19 de fevereiro, e 172-A/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 76/2015, de 28 de julho.

Declaração de Retificação n.º 56/2015 – Diário da República n.º 236/2015, Série I de 2015-12-02
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 373/2015, de 20 de outubro, do Ministério da Defesa Nacional, que regula o processo de certificação das entidades formadoras dos nadadores-salvadores profissionais e aprova o respetivo regulamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 20 de outubro de 2015.

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  DEZEMBRO 2015
ver I série

Despacho (extrato) n.º 15729/2015 – Diário da República n.º 255/2015, Série II de 2015-12-31
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Colocação na situação de disponibilidade do Procurador-Geral Adjunto Vítor Manuel Carvalho Coelho.

Aviso (extrato) n.º 15309/2015 – Diário da República n.º 255/2015, Série II de 2015-12-31
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Integração no mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, da assistente técnica Maria Susana Guedes Salvado Gracioso, por consolidação definitiva da mobilidade.

Regulamento (extrato) n.º 917/2015 – Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Alteração do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República.

Despacho (extrato) n.º 15665/2015 – Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação da procuradora-geral Adjunta, Lic. Anisabel Seara Silva Pereira da Mota Miranda.

Despacho (extrato) n.º 15664/2015 – Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Consolidação da mobilidade na categoria de técnico de informática.

Despacho n.º 15663/2015 – Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
Tribunal da Comarca de Castelo Branco
Publicação dos turnos de férias e fim de semana para o Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco.

Acórdão n.º 604/2015 – Diário da República n.º 252/2015, Série II de 2015-12-28
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 1866.º, alínea b), do Código Civil, na medida em que prevê um prazo de caducidade de dois anos, após o nascimento da criança, para poder ser intentada pelo Ministério Público uma ação de investigação da paternidade.

Acórdão n.º 595/2015 – Diário da República n.º 252/2015, Série II de 2015-12-28
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, na redação conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro; não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 8.º da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro, no segmento em que procede à revogação de diversas normas da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, na sua versão originária.

Despacho n.º 15546/2015 – Diário da República n.º 251/2015, Série II de 2015-12-24
Tribunal da Comarca dos Açores
Delegação de competências no senhor Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.

Despacho (extrato) n.º 15453/2015 – Diário da República n.º 250/2015, Série II de 2015-12-23
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação do regime de acumulação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.

Despacho (extrato) n.º 15379/2015 – Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva na 2.ª Secção Cível e Criminal da Instância Central de Angra do Heroísmo – Juiz 1 do juiz de direito Dr. Miguel Ângelo Coelho França.

Aviso (extrato) n.º 14934/2015 – Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
Tribunal da Comarca do Porto
Turno que vigorará na Comarca do Porto, para realização do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Despacho (extrato) n.º 15236/2015 – Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Consolidação definitiva da mobilidade interna do assistente operacional António Augusto Gonçalves Marques no quadro de pessoal do Tribunal de Execução das Penas de Coimbra.

Aviso n.º 14859/2015 – Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Homologação da ata de avaliação final da conclusão sem sucesso do período experimental, de Ana Paula Marques Alves Guimarães, na sequência de procedimento concursal, para ocupação de posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico no mapa de pessoal do Núcleo de Viseu da mesma secretaria.

Despacho (extrato) n.º 15243/2015 – Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da Juíza Desembargadora Dr.ª Maria Alexandra Afonso de Moura Santos.

Despacho (extrato) n.º 15242/2015 – Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
Tribunal da Relação de Lisboa
Integração no mapa de pessoal do Tribunal da Relação de Lisboa do assistente operacional, motorista, Júlio Carlos Parreira, por consolidação definitiva de mobilidade.

Aviso n.º 14762/2015 – Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
No âmbito do procedimento concursal comum aberto pelo Aviso n.º 8915/2015, notificam-se os candidatos do ato de homologação da lista unitária de ordenação final.

Aviso n.º 14761/2015 – Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Homologação da ata de avaliação final da conclusão com sucesso do período experimental de Anabela Ferreira Rodrigues, na sequência do procedimento concursal para ocupação de posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico no mapa de pessoal da secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.

Diretiva n.º 2/2015 – Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2015/2017.

Despacho (extrato) n.º 15143/2015 – Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
Tribunal da Relação de Lisboa
Substituição de um Desembargador no grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa.

Aviso n.º 14800/2015 – Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional.

Despacho n.º 15142/2015 – Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
Supremo Tribunal de Justiça
Exoneração, a seu pedido, da adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Eunice Mello de Sampayo.

Acórdão n.º 590/2015 – Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante da verba 28, e 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aditada pelo artigo 4.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, na medida em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de prédios urbanos com afetação habitacional, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR1.000.000,00.

Despacho n.º 14984/2015 – Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Política de Justiça
Licenciada Maria José Ferreira Serpa Fernandes – conclusão do período experimental na carreira/categoria de Técnico Superior.

Aviso n.º 14698/2015 – Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
No âmbito do procedimento concursal comum aberto pelo Aviso n.º 5895/2015, notificam-se os candidatos aprovados e excluídos da lista unitária de ordenação final.

Despacho (extrato) n.º 14998/2015 – Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação em comissão de serviço.

Despacho n.º 14997/2015 – Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do licenciado João Manuel Calado de Jesus Cabrita para o cargo de diretor de serviços de quadros e movimentos judiciais do Conselho Superior da Magistratura.

Parecer n.º 23/2015 – Diário da República n.º 245/2015, Série II de 2015-12-16
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Poder disciplinar da Inspeção-Geral da Educação e Ciência sobre os docentes do ensino particular e cooperativo.

Despacho (extrato) n.º 14907/2015 – Diário da República n.º 245/2015, Série II de 2015-12-16
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.

Declaração de Retificação n.º 1101/2015 – Diário da República n.º 245/2015, Série II de 2015-12-16
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Retificação de deliberação de 24 de novembro de 2015.

Aviso (extrato) n.º 14651/2015 – Diário da República n.º 245/2015, Série II de 2015-12-16
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Renovação de comissões de serviços de Dirigentes da Direção-Geral do Tribunal de Contas.

Despacho (extrato) n.º 14824/2015 – Diário da República n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissão de serviço.

Despacho (extrato) n.º 14823/2015 – Diário da República n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/Jubilação de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Joaquim Maria Melo de Sousa Lima.

Aviso n.º 14539/2015 – Diário da República n.º 243/2015, Série II de 2015-12-14
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Homologação final da conclusão com sucesso do período experimental, de Ilda Isabel Oliveira da Cunha, na sequência do procedimento concursal, para ocupação de posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico no mapa de pessoal da secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.

Aviso n.º 14538/2015 – Diário da República n.º 243/2015, Série II de 2015-12-14
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Homologação final da conclusão com sucesso do período experimental, de Maria João Guerreiro Santos Coreixo, na sequência do procedimento concursal, para ocupação de posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico no mapa de pessoal do núcleo de Beja da secretaria do tribunal da mesma comarca.

Aviso n.º 14463/2015 – Diário da República n.º 242/2015, Série II de 2015-12-11
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Notificação dos candidatos aprovados e excluídos da lista unitária de ordenação final no âmbito do procedimento concursal comum aberto pelo Aviso n.º 4563/2015.

Despacho n.º 14710/2015 – Diário da República n.º 242/2015, Série II de 2015-12-11
Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro
Nomeação de Juízes Sociais para as causas de menores da competência da instância central – 1.ª Secção de família e menores, com sede em Loures.

Despacho n.º 14709/2015 – Diário da República n.º 242/2015, Série II de 2015-12-11
Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro
Revogação da alínea d) e ponto i) da alínea g) do Despacho n.º 10780/2014, de 14 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2014, e dá sem efeito a deslocalização da sede da secção de execução da instância central do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, instalada provisoriamente em Alcácer do Sal, a partir de 30 de novembro de 2015.

Aviso (extrato) n.º 14485/2015 – Diário da República n.º 242/2015, Série II de 2015-12-11
Tribunal da Comarca de Beja
Turnos de Juízes.

Despacho (extrato) n.º 14629/2015 – Diário da República n.º 241/2015, Série II de 2015-12-10
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação, por limite de idade, de Procurador-Geral-Adjunto.

Despacho (extrato) n.º 14628/2015 – Diário da República n.º 241/2015, Série II de 2015-12-10
Supremo Tribunal de Justiça
Autorização para o desempenho de funções no Supremo Tribunal de Justiça do Assistente Operacional João Manuel de Sousa Rodrigues.

Deliberação (extrato) n.º 2247/2015 – Diário da República n.º 240/2015, Série II de 2015-12-09
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento de juiz de direito por aposentação.

Deliberação (extrato) n.º 2246/2015 – Diário da República n.º 240/2015, Série II de 2015-12-09
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Provimento a título definitivo de juíza conselheira no Supremo Tribunal Administrativo.

Aviso (extrato) n.º 14337/2015 – Diário da República n.º 239/2015, Série II de 2015-12-07
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Integração no mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, da assistente técnica Sandra Maria Ramos Marques, por consolidação definitiva da mobilidade.

Despacho (extrato) n.º 14464/2015 – Diário da República n.º 238/2015, Série II de 2015-12-04
Tribunal da Relação de Lisboa
Substituição de Juíza Desembargadora no grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa.

Aviso n.º 14196/2015 – Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Encontram disponíveis na página oficial da Direção-Geral da Administração da Justiça (www.dgaj.mj.pt) as listas de distribuição dos candidatos às provas de acesso às categorias de escrivão de direito e de técnico de justiça principal.

Aviso n.º 14195/2015 – Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Autorização da permuta por transição, para o Núcleo de Leiria, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, de Carla Isabel Lopes Ferreira, Escrivã Auxiliar, com Adelino José Vitorino Salgueiro, Escrivão Auxiliar, para o núcleo de Felgueiras, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este.

Declaração de Retificação n.º 1062/2015 – Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Interpretação do Anexo II do Acordo celebrado em 14 de maio de 2012 entre os Ministérios da Saúde, da Economia e Emprego e das Finanças e a Indústria Farmacêutica.

Despacho n.º 14365/2015 – Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
Tribunal da Comarca dos Açores
Secções de turno do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores para o ano de 2016.

Aviso n.º 14087/2015 – Diário da República n.º 236/2015, Série II de 2015-12-02
Ministério da Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Aviso para recrutamento de um Técnico Superior em regime de mobilidade na categoria.

Aviso n.º 14085/2015 – Diário da República n.º 236/2015, Série II de 2015-12-02
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
No âmbito do procedimento concursal comum aberto pelo Aviso n.º 4564/2015, notificam-se os candidatos aprovados e excluídos da lista unitária de ordenação final.

Acórdão n.º 576/2015 – Diário da República n.º 236/2015, Série II de 2015-12-02
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade da norma constante da alínea r) do n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, na parte em que determina a redução da remuneração mensal base aplicável aos trabalhadores das empresas de capital maioritariamente público.

Deliberação (extrato) n.º 2186/2015 – Diário da República n.º 235/2015, Série II de 2015-12-01
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Reformulação dos critérios de classificação das espécies processuais nos Tribunais Administrativos e Fiscais.