Destaques do Diário da República de Dezembro de 2010
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
Dezembro 2010
Portaria n.º 1238/2010. D.R. n.º 240, Série I de 2010-12-14
Decreto-Lei n.º 130/2010. D.R. n.º 240, Série I de 2010-12-14
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o regime de contrato especial para prestação de serviço militar
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2010. D.R. n.º 240, Série I de 2010-12-14
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF)
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
Dezembro 2010
ver I série
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Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do Dr. José António Barreto Nunes
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Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação
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Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do Dr. Adelino César Vasques Dinis
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Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério PúblicoAposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado Fernando da Silva Carneiro
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Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério PúblicoAposentação/jubilação do procurador-geral adjunto, licenciado José Luís Paquim Pereira Coutinho
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Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério PúblicoAposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado Vítor Manuel de Matos Franco
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Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério PúblicoAposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado João Mendes Garcia
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Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério PúblicoAposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado José de Azevedo Maia
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Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério PúblicoAposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Orlando de Andrade Ventura da Silva
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Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério PúblicoRenovação da comissão de serviço da procuradora-geral-adjunta licenciada Maria José da Conceição Veiga
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Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do Dr. João Manuel Vilaverde e Silva Cotrim Mendes
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Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do Dr. José Rafael dos Santos Arranja
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Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, que estabelece que a acção da impugnação de paternidade pode ser intentada pelo marido da mãe no prazo de três anos contados desde que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se a sua não paternidade
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Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da JustiçaAutorizado o regime de substituição de secretário de justiça, escrivão de direito e técnico de justiça principal
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Ministério da Justiça – Direcção-Geral de Reinserção SocialProjecto de lista de classificação final dos candidatos do concurso externo de ingresso, 30 postos de trabalho TPRS de 2.ª classe
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Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério PúblicoAposentação/jubilação do procurador da República licenciado Luís Carlos Ferreira Varela
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Conselho Superior da MagistraturaPublicita a aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Gonçalo Xavier Silvano
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Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma do artigo 107.º, n.º 1, do regime geral das infracções tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, interpretada no sentido de a remissão dela constante para o artigo 105.º, n.º 1, do mesmo diploma, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, não abranger o limite quantitativo das entregas aí previsto
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Conselho Superior da MagistraturaNomeação de juizes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça
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Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do Dr. António Fernando Silva Sousa Grandão
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Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do Dr. António Alberto Jesus Sobrinho
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Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do Dr. Arlindo Oliveira Rocha
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Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do Dr. Manuel Joaquim Sousa Peixoto
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Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do Dr. Manuel Sousa Teixeira Ribeiro
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Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do Dr. Mário Manuel Pereira
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Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da JustiçaDelegação de competências nos Administradores Judiciários e nos Secretários de Justiça
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Ministério da Justiça – Gabinete do MinistroNomeia a mestre Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento como subdirectora-geral da Administração da Justiça
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Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério PúblicoAposentação/jubilação do procurador da República licenciado Aires de Sousa Loureiro
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Tribunal ConstitucionalJulga inconstitucional a norma de direito transitório contida no artigo 9.º da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, na parte em que impede a aplicação imediata do novo regime de exercício das responsabilidades parentais a progenitores de um menor que se encontrem em situações em que não tenham sido casados nem vivam ou tenham vivido em condições análogas às dos cônjuges
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Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma contida no artigo 771.º do Código de Processo Civil na parte em que este exclui o depoimento testemunhal como fundamento do recurso extraordinário de revisão
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Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma constante da alínea c) do n.º 2 do artigo 103.º, conjugada com o artigo 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal quando interpretada no sentido de que o prazo para a interposição de recurso em processo sumário não se suspende em férias judiciais apesar de não existirem arguidos presos e não julgados logo após o flagrante delito
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Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional o artigo 19.º, n.º 1, alínea e), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o requisito de exercício de funções como membro de conselhos de administração aí previsto não compreende o exercício do cargo de gerente de uma sucursal de banco português no estrangeiro ou de sucursal de banco estrangeiro em Portugal
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Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma constante do artigo 34.º, n.º 3, do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, quando interpretado no sentido de a interrupção da prescrição tributária nele prevista ter natureza duradoura e não instantânea
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Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma do artigo 70.º, n.º 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos na interpretação segundo a qual a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo deve ser proposta contra a autoridade competente para praticar os actos administrativos decorrentes, ou impostos, pelo reconhecimento do direito ou interesse legítimo que o autor se arroga e não contra a pessoa colectiva em que aquela se integra
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Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma decorrente das disposições conjugadas dos artigos 153.º, 667.º e 668.º, n.º 1, do Código de Processo Civil segundo a qual o prazo de 10 dias para a apresentação de pedido de esclarecimento e (ou) de reforma da sentença quanto a custas e multa se deve contar a partir da data da notificação da própria sentença
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Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, quando interpretada no sentido de o prazo para recorrer, previsto no artigo 685.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na redacção emergente daquele diploma legal, não ser aplicável aos processos pendentes em 31 de Dezembro de 2007
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Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério PúblicoAposentação/jubilação do Sr. Procurador-Geral-Adjunto licenciado Cândido Rodrigues Camboa
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Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do Dr. Custódio Pinto Montes
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Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do Dr. Arlindo Manuel Teixeira Pinto
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Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do Dr. Manuel Sousa Teixeira Ribeiro
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Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do Dr. José João Dias da Costa
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Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do Dr. José Álvaro Rosa Dias Carvalho
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Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do Dr. José Cano Polido Garcia
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Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do Dr. António Ribeiro Martins
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Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do Dr. Joaquim Horácio Serra Leitão
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Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do Dr. Manuel Gonçalves Ferreira
Nomeação de secretário de inspecções judiciais – Carlos Farinha
Estabelece, de forma proporcional, os requisitos de informação para efeitos de comunicação de projectos de aquisição e de aumento de participação qualificada em instituições de crédito, sociedades financeiras e empresas de investimento sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e revoga o aviso n.º 3/94
Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho de Revisão da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, bem como o regime dos procedimentos de revisão de decisões relativas à avaliação e à acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos