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Destaques do Diário da República de Dezembro de 2010

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
Dezembro 2010

ver II série

 

 

Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2011

 

 

 

 

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011

 

 

 

 

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Altera as normas de especificação técnica para a composição da gasolina e do gasóleo rodoviário, introduz um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Maio

 

 

 

 

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos no âmbito do Código Mundial Antidopagem
 
 
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera os Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., aprovados pela Portaria n.º 662-L/2007, de 31 de Maio

 

 

 

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011

 

 

 

 

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, transpondo a Directiva n.º 2009/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Modifica os limites máximos aplicáveis ao mercúrio, gossipol livre, nitritos e Mowrah, Bassia e Madhuca em alimentos para animais, transpõe a Directiva n.º 2010/6/UE, da Comissão, de 9 de Fevereiro, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio

 

 

 

 

Ministério da Educação
Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro

 

 

 

 

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à revisão das bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2005, de 13 de Abril

 

 

 

 

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica

 

 

 

 

Ministério da Saúde
Actualiza a tabela das taxas moderadoras e revoga a Portaria n.º 34/2009, de 15 de Janeiro

 

 

 

 

Ministério da Saúde
Estabelece as condições de atribuição do regime especial de comparticipação de medicamentos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril

 

 

 

 

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece o regime jurídico de novos procedimentos que contribuem para o aumento da segurança rodoviária, transpõe a Directiva n.º 2008/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de Março

 

 

 

 

Ministério da Administração Interna
Define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo e revoga o Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro

 

 

 

 

Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013

 

 

 

 

Ministério da Saúde
Reduz a composição dos conselhos de administração dos hospitais com natureza de entidades públicas empresariais, extingue a Estrutura de Missão Parcerias.Saúde e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 219/2007, de 29 de Maio

 

 

 

 

Ministério da Administração Interna
Revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças, bem como respectivos averbamentos, para o exercício de actividades de segurança privada e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro

 

 

 

 

Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e transpõe o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, a Directiva n.º 2009/69/CE, do Conselho, de 25 de Junho, e a Directiva n.º 2009/162/UE, do Conselho, de 22 de Dezembro

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes, e situações de monoparentalidade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 28 de Outubro de 2010

 

 

 

 

Ministério da Educação
Fixa o montante dos suplementos remuneratórios devidos pelo exercício de cargos de direcção em agrupamentos de escolas ou em escolas não agrupadas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 5 de Janeiro

 

 

 

 

Assembleia da República
Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho)

 

 

 

 

Assembleia da República
Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro

 

 

 

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece o regime transitório aplicável, durante o ano de 2011, à prestação de serviço de interruptibilidade por consumidor de electricidade em muito alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT) ao operador da rede de transporte

 

 

 

 

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria um regime transitório durante o qual será permitido contratar com a operadora da rede de transporte a prestação do serviço de interruptibilidade no mercado livre e introduz uma valorização da modelação nas fórmulas de remuneração procedendo à primeira alteração à Portaria n.º 592/2010, de 29 de Julho

 

 

 

 

Ministério da Administração Interna
Actualiza o valor das taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento

 

 

 

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Revê o peso e a altura máxima de determinados veículos, alterando o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho

 

 

 

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Segunda alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, que define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens

 

 

 

 

Assembleia da República
Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo

 

 

 

 

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011-2013)

 

 

 

Supremo Tribunal de Justiça
Em processo por crime de desobediência qualificada decorrente de violação de providência cautelar, previsto e punido pelos artigos 391.º do Código de Processo Civil e 348.º, n.º 2, do Código Penal, o requerente da providência tem legitimidade para se constituir assistente

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Desencadeia as acções destinadas à minimização dos prejuízos provocados pelas condições climatéricas excepcionais que atingiram vários municípios no dia 7 de Dezembro de 2010

 

 

Assembleia da República
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado

 

 

 

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas n.os 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos

 

 

Portaria n.º 1238/2010. D.R. n.º 240, Série I de 2010-12-14

Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Regulamento dos Beneficiários do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P., e revoga a Portaria n.º 762/96, de 27 de Dezembro

 

 

 

Decreto-Lei n.º 130/2010. D.R. n.º 240, Série I de 2010-12-14

Ministério da Defesa Nacional

Aprova o regime de contrato especial para prestação de serviço militar

 

 

Assembleia da República
Altera o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro (primeira alteração à Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro, sobre redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis)

 

 

Assembleia da República
Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto

 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2010. D.R. n.º 240, Série I de 2010-12-14

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF)

 

 

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa o número máximo de estagiários a recrutar no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local

 

 

Portaria n.º 1236/2010. D.R. n.º 239, Série I de 2010-12-13
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)

 

 

 

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade de executante de instalações eléctricas de serviço particular

 

 

 

 

Assembleia da República
Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 54/XI

 

 

 

Ministério da Administração Interna
Cria as tarifas da autoridade de controlo de circulação de pessoas nas fronteiras no Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro

 

 

 

Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Cria o conselho de utilizadores do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal e aprova o respectivo regulamento interno

 

 

 

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Actualiza o sistema de unidades de medida legais, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, alterando pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2010, de 16 de Agosto

 

 

 

 

Assembleia da República
Recomenda ao Governo o reconhecimento das demências como prioridade nacional e a criação de um Programa Nacional para as Demências

 

 

 

 

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os factores de ponderação dos critérios de selecção e avaliação, o respectivo modelo de licença e revoga a Portaria n.º 1296/2006, de 22 de Novembro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
Dezembro 2010
ver I série

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, que estabelece que a acção da impugnação de paternidade pode ser intentada pelo marido da mãe no prazo de três anos contados desde que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se a sua não paternidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma do artigo 107.º, n.º 1, do regime geral das infracções tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, interpretada no sentido de a remissão dela constante para o artigo 105.º, n.º 1, do mesmo diploma, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, não abranger o limite quantitativo das entregas aí previsto

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Tribunal Constitucional
    Julga inconstitucional a norma de direito transitório contida no artigo 9.º da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, na parte em que impede a aplicação imediata do novo regime de exercício das responsabilidades parentais a progenitores de um menor que se encontrem em situações em que não tenham sido casados nem vivam ou tenham vivido em condições análogas às dos cônjuges

 

 

  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma constante da alínea c) do n.º 2 do artigo 103.º, conjugada com o artigo 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal quando interpretada no sentido de que o prazo para a interposição de recurso em processo sumário não se suspende em férias judiciais apesar de não existirem arguidos presos e não julgados logo após o flagrante delito

 

  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional o artigo 19.º, n.º 1, alínea e), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o requisito de exercício de funções como membro de conselhos de administração aí previsto não compreende o exercício do cargo de gerente de uma sucursal de banco português no estrangeiro ou de sucursal de banco estrangeiro em Portugal

 

  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 34.º, n.º 3, do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, quando interpretado no sentido de a interrupção da prescrição tributária nele prevista ter natureza duradoura e não instantânea

 

  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma do artigo 70.º, n.º 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos na interpretação segundo a qual a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo deve ser proposta contra a autoridade competente para praticar os actos administrativos decorrentes, ou impostos, pelo reconhecimento do direito ou interesse legítimo que o autor se arroga e não contra a pessoa colectiva em que aquela se integra

 

  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma decorrente das disposições conjugadas dos artigos 153.º, 667.º e 668.º, n.º 1, do Código de Processo Civil segundo a qual o prazo de 10 dias para a apresentação de pedido de esclarecimento e (ou) de reforma da sentença quanto a custas e multa se deve contar a partir da data da notificação da própria sentença

 

  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, quando interpretada no sentido de o prazo para recorrer, previsto no artigo 685.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na redacção emergente daquele diploma legal, não ser aplicável aos processos pendentes em 31 de Dezembro de 2007

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Nomeações de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça

 

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de secretário de inspecções judiciais – Carlos Farinha

 

 

 

Banco de Portugal
Estabelece, de forma proporcional, os requisitos de informação para efeitos de comunicação de projectos de aquisição e de aumento de participação qualificada em instituições de crédito, sociedades financeiras e empresas de investimento sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e revoga o aviso n.º 3/94

 

 

 

Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior

 Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho de Revisão da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, bem como o regime dos procedimentos de revisão de decisões relativas à avaliação e à acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos