Destaques do Diário da República de Dezembro 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
DEZEMBRO 2013
ver II série
Lei n.º 83-C/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2014.
Lei n.º 83-B/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31
Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.
Portaria n.º 378/2013. D.R. n.º 253, Série I de 2013-12-31
Ministério da Agricultura e do Mar
Quarta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque e de Abrigo, aprovado pela Portaria n.º 719-A/2008, de 31 de julho.
Portaria n.º 377-A/2013. D.R. n.º 252, 4.º Suplemento, Série I de 2013-12-30
Ministérios das Finanças e da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 301/2008, de 18 de abril que regula os critérios e condições para a atribuição de incentivos institucionais e financeiros às unidades de saúde familiar (USF) e aos profissionais que as integram, com fundamento em melhorias de produtividade, eficiência, efetividade e qualidade dos cuidados prestados.
Lei n.º 83-A/2013. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-30
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
Decreto-Lei n.º 167/2013. D.R. n.º 252, Série I de 2013-12-30
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I.P., reformulando o funcionamento do conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais e especificando as regras de designação dos cargos dirigentes intermédios.
Portaria n.º 377/2013. D.R. n.º 252, Série I de 2013-12-30
Ministério da Agricultura e do Mar
Altera o Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas Relativas à Melhoria das Condições de Segurança a Bordo das Embarcações de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 219/2012, de 19 de julho.
Portaria n.º 376/2013. D.R. n.º 252, Série I de 2013-12-30
Ministério das Finanças
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013.
Decreto-Lei n.º 166-A/2013. D.R. n.º 251, Suplemento, Série I de 2013-12-27
Ministério da Defesa Nacional
Procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, I.P., e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.
Portaria n.º 375/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Primeira alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego.
Portaria n.º 374/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27
Ministério da Agricultura e do Mar
Primeira alteração à Portaria n.º 276/2010, de 19 de maio, que reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano», que pode ser usada para identificação dos produtos vitivinícolas que se integrem nas categorias de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou rosé, designados «vinho regional alentejano».
Decreto-Lei n.º 166/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27
Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
Portaria n.º 373/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27
Ministério das Finanças
Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13 e revoga a Portaria n.º 415/2012, de 17 de dezembro.
Portaria n.º 372/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27
Ministério das Finanças
Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 371/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27
Ministério das Finanças
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e revoga as anteriores, aprovadas pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro.
Portaria n.º 370/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27
Ministério das Finanças
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014.
Portaria n.º 369/2013. D.R. n.º 250, Série I de 2013-12-26
Ministério das Finanças
Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2014.
Portaria n.º 368/2013. D.R. n.º 249, Série I de 2013-12-24
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais e revoga a Portaria n.º 1003/99, de 10 de novembro.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2013. D.R. n.º 249, Série I de 2013-12-24
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência no sentido de que “Não está isento de custas, nos termos do art. 4.º, n.º 1, alínea g) do Regulamento das Custas Processuais, o pedido de suspensão de eficácia deduzido por uma Freguesia contra a Assembleia da República, que tinha como objecto um acto administrativo que dizia estar contido na Lei n.º 11-A/2013, de 28.1, acto esse que determinava a sua extinção”.
Decreto-Lei n.º 165-A/2013. D.R. n.º 248, Suplemento, Série I de 2013-12-23
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Cria o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário.
Portaria n.º 367/2013. D.R. n.º 248, Série I de 2013-12-23
Ministério da Saúde
Segunda alteração à Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respetivos prazos.
Portaria n.º 366/2013. D.R. n.º 248, Série I de 2013-12-23
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL e revoga a Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril.
Portaria n.º 365/2013. D.R. n.º 248, Série I de 2013-12-23
Ministério das Finanças
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2013. D.R. n.º 243, Série I de 2013-12-16
Supremo Tribunal de Justiça
A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 781/2013. D.R. n.º 243, Série I de 2013-12-16
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todas da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro.
Decreto-Lei n.º 165/2013. D.R. n.º 243, Série I de 2013-12-16
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Transpõe a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, e procede à reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E., procedendo à segunda alteração aos estatutos desta entidade, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de dezembro.
Portaria n.º 359/2013. D.R. n.º 242, Série I de 2013-12-13
Ministério das Finanças
Aprova os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho na Administração Pública, as listas de competências e revoga a Portaria n.º 1633/2007, de 31 de dezembro.
Portaria n.º 358-A/2013. D.R. n.º 241, Suplemento, Série I de 2013-12-12
Ministério das Finanças
Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 7 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, aditado pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro, e alterado pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro, e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento.
Lei n.º 83/2013. D.R. n.º 238, Série I de 2013-12-09
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida).
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 793/2013. D.R. n.º 238, Série I de 2013-12-09
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto n.º 22/2013, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em 21 de outubro de 2013, e pela inconstitucionalidade consequente das restantes normas do mesmo diploma (duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública Regional).
Lei n.º 81/2013. D.R. n.º 237, Série I de 2013-12-06
Assembleia da República
Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro.
Lei n.º 82/2013. D.R. n.º 237, Série I de 2013-12-06
Assembleia da República
Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
Decreto-Lei n.º 163/2013. D.R. n.º 237, Série I de 2013-12-06
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece as condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao abrigo de acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, quando as verbas a utilizar para o efeito sejam provenientes do Banco Europeu de Investimento.
Decreto-Lei n.º 164/2013. D.R. n.º 237, Série I de 2013-12-06
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.
Decreto n.º 33-A/2013. D.R. n.º 237, Suplemento, Série I de 2013-12-06
Presidência do Conselho de Ministros
Declara luto nacional pelo falecimento de Nelson Mandela.
Decreto-Lei n.º 162/2013. D.R. n.º 235, Série I de 2013-12-04
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo o estatuto dos respetivos dirigentes.
Declaração de Retificação n.º 52/2013. D.R. n.º 235, Série I de 2013-12-04
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 137/2013, de 7 de outubro, do Ministério da Saúde, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local, publicado no Diário da República n.º 193, 1.ª Série, de 7 de outubro.
Portaria n.º 352/2013. D.R. n.º 235, Série I de 2013-12-04
Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2014.
Portaria n.º 353/2013. D.R. n.º 235, Série I de 2013-12-04
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Fixa, para vigorar no ano de 2014, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
Portaria n.º 353-A/2013. D.R. n.º 235, Suplemento, Série I de 2013-12-04
Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, bem como os limiares de proteção e as condições de referência para os poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grande intervenção e existentes e a respetiva metodologia de avaliação.
Portaria n.º 350/2013. D.R. n.º 234, Série I de 2013-12-03
Ministérios das Finanças, da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Primeira alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta a consulta, por meios eletrónicos, de informação referente à identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva.
Declaração de Retificação n.º 51/2013. D.R. n.º 234, Série I de 2013-12-03
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, do Ministério da Saúde, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 192, de 4 de outubro de 2013.
Decreto-Lei n.º 161-A/2013. D.R. n.º 233, Suplemento, Série I de 2013-12-02
Ministério da Administração Interna
Procede à extinção e integração por fusão na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da Direção-Geral da Administração Interna, e procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 126-B/2011, de 29 de dezembro, 160/2012, de 26 de julho, e ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, revogando o Decreto-Lei n.º 54/2012, de 12 de março.
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
DEZEMBRO 2013
ver II série
Parecer n.º 48/2012. D.R. n.º 252, Série II de 2013-12-30
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Estatuto remuneratório de presidentes, vice-presidentes e administradores de escolas superiores politécnicas não integradas em instituto politécnico. Remuneração de docente do ensino superior em dedicação exclusiva por prestação de serviços.
Despacho (extrato) n.º 16914/2013. D.R. n.º 252, Série II de 2013-12-30
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação de competências nos presidentes dos TAF.
Deliberação (extrato) n.º 2415/2013. D.R. n.º 252, Série II de 2013-12-30
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Graduação no concurso TCA Sul – Secção de Contencioso Administrativo.
Deliberação (extrato) n.º 2414/2013. D.R. n.º 252, Série II de 2013-12-30
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Graduação no concurso TCA, Norte e Sul – Secção de Contencioso Tributário.
Parecer n.º 48/2012-C. D.R. n.º 251, Série II de 2013-12-27
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Remuneração de docente do ensino superior em dedicação exclusiva por prestação de serviços relativa a curso de formação ministrado pela instituição a que se encontra vinculado.
Despacho (extrato) n.º 16848/2013. D.R. n.º 251, Série II de 2013-12-27
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por limite de idade do juiz de direito Dr. Rui José Fernandes Banaco.
Deliberação (extrato) n.º 2405/2013. D.R. n.º 251, Série II de 2013-12-27
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço do juiz conselheiro jubilado Dr. João Manuel Sousa Fonte para o exercício de funções na secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça.
Deliberação (extrato) n.º 2404/2013. D.R. n.º 251, Série II de 2013-12-27
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da licença sem vencimento para exercício de funções em Organismo Internacional, Dr. Paulo Jorge Rijo Ferreira.
Despacho (extrato) n.º 16751/2013. D.R. n.º 250, Série II de 2013-12-26
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade do juiz de direito Dr. Manuel Carlos Gonçalves Varandas.
Deliberação (extrato) n.º 2391/2013. D.R. n.º 250, Série II de 2013-12-26
Conselho Superior da Magistratura
Concede licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional ao Dr. Carlos Jorge Martins Ribeiro.
Despacho (extrato) n.º 16651/2013. D.R. n.º 248, Série II de 2013-12-23
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado Carlos Tomé Boavida.
Despacho n.º 16649/2013. D.R. n.º 248, Série II de 2013-12-23
Supremo Tribunal de Justiça
Renova a comissão de serviço da licenciada Maria Sofia Trindade Ramos de Jesus Salvação Barreto no cargo de chefe de divisão de Documentação e Informação Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça.
Deliberação (extrato) n.º 2379/2013. D.R. n.º 247, Série II de 2013-12-20
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Comissão de serviço de juiz conselheiro jubilado.
Deliberação (extrato) n.º 2378/2013. D.R. n.º 247, Série II de 2013-12-20
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Prorrogação dos destacamentos nas equipas extraordinárias.
Deliberação (extrato) n.º 2377/2013. D.R. n.º 247, Série II de 2013-12-20
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscai
Desligamento por jubilação de juízes conselheiros.
Acórdão n.º 794/2013. D.R. n.º 245, Série II de 2013-12-18
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º, em articulação com o artigo 10.º, 3.º, 4.º e 11.º, todos da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto (estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas).
Acórdão n.º 794/2013. D.R. n.º 245, Série II de 2013-12-18
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º, em articulação com o artigo 10.º, 3.º, 4.º e 11.º, todos da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto (estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas).
Acórdão n.º 767/2013. D.R. n.º 242, Série II de 2013-12-13
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade de um conjunto de normas constantes da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2013 -, por eventual violação dos direitos da Região Autónoma dos Açores.
Aviso n.º 15183/2013. D.R. n.º 242, Série II de 2013-12-13
Tribunal de Contas – Gabinete do Presidente
Abertura de concurso curricular especial para o recrutamento de um juiz conselheiro para a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.
Despacho (extrato) n.º 16210/2013. D.R. n.º 242, Série II de 2013-12-13
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Eugénio Martinho Sequeira.
Despacho (extrato) n.º 16155/2013. D.R. n.º 241, Série II de 2013-12-12
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação compulsiva da juíza de direito Dr.ª Ana Filomena de Pompeia Viegas Henriques.
Deliberação n.º 2325/2013. D.R. n.º 240, Série II de 2013-12-11
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz militar para as Varas Criminais do Porto.
Despacho n.º 15833/2013. D.R. n.º 235, Série II de 2013-12-04
Tribunal de Contas – Gabinete do Presidente
Composição do Gabinete do Presidente.
Acórdão n.º 355/2013. D.R. n.º 234, Série II de 2013-12-03
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 11.º, n.os 4 e 6, e 15.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 42/2012, de 22 de fevereiro, na interpretação segundo a qual as alterações normativas consagradas se aplicam, sem previsão de regime transitório, a todos os alunos matriculados no ensino secundário recorrente.