Destaques do Diário da República de Agosto de 2015

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  AGOSTO 2015
ver II série

Decreto-Lei n.º 184/2015 – Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
Ministério da Saúde

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho, que aprovou o regime jurídico do licenciamento e do funcionamento das entidades de prestação de serviços na área da proteção contra radiações ionizantes, atualizando os procedimentos de licenciamento e os requisitos técnicos a cumprir pelas entidades e fixando novas regras de distribuição das taxas cobradas no âmbito do licenciamento.

Decreto-Lei n.º 183/2015 – Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
Ministério da Saúde

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de agosto, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, no sentido de permitir a prática clínica por parte dos diretores clínicos do mesmo estabelecimento de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

Decreto-Lei n.º 182/2015 – Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
Ministério da Agricultura e do Mar

Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro.

Lei n.º 119/2015 – Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
Assembleia da República

Aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro.

Lei n.º 117/2015 – Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
Assembleia da República

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto.

Lei n.º 118/2015 – Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
Assembleia da República

Procede à trigésima oitava alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, à oitava alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português.

Portaria n.º 263-A/2015 – Diário da República n.º 168/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-08-28
Ministério da Agricultura e do Mar

Determina, para 2015, um período de interdição da pesca de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas IX e X definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF), tendo em vista a melhoria do rendimento das embarcações envolvidas na pescaria, através de uma utilização programada da quota disponível para Portugal.

Portaria n.º 263/2015 – Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Ministério da Agricultura e do Mar

Aprova os valores das taxas devidas pela inscrição na lista de técnicos em proteção integrada, em produção integrada ou em modo de produção biológico detentores de formação regulamentada.

Decreto-Lei n.º 181/2015 – Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece o regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro no território do Continente.

Decreto-Lei n.º 180/2015 – Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2014/64/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva n.º 64/432/CEE, do Conselho, de 26 de junho de 1964, no que diz respeito às bases de dados informáticas que fazem parte das redes de vigilância veterinárias nos Estados-Membros.

Portaria n.º 262/2015 – Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados para 2015 e revoga a Portaria n.º 184/2015, de 23 de junho.

Lei n.º 116/2015 – Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Assembleia da República

Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.

Lei n.º 114/2015 – Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.

Lei n.º 113/2015 – Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Assembleia da República

Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Lei Orgânica n.º 12/2015 – Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

Lei Orgânica n.º 11/2015 – Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Assembleia da República

Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional).

Lei n.º 112/2015 – Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
Assembleia da República

Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e procede à terceira alteração ao respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de novembro.

Lei n.º 111/2015 – Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
Assembleia da República

Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março.

Decreto-Lei n.º 179/2015 – Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

Decreto-Lei n.º 178/2015 – Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece regras comuns para o mercado interno de eletricidade.

Portaria n.º 261-A/2015 – Diário da República n.º 167/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-27
Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás, e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção, e revoga a Portaria n.º 15/2004, de 10 de janeiro.

Lei n.º 110/2015 – Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26
Assembleia da República

Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro).

Lei n.º 109/2015 – Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco.

Lei n.º 108/2015 – Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-267
Assembleia da República

Alteração da designação da Freguesia «União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)», no Município de Lagos, para Freguesia de «São Gonçalo de Lagos».

Lei n.º 107/2015 – Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
Assembleia da República

Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio).

Lei n.º 106/2015 – Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança.

Lei n.º 105/2015 – Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
Assembleia da República

Regime jurídico da atividade de guarda-noturno.

Decreto-Lei n.º 177/2015 – Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
Ministério da Saúde

Procede à alteração da denominação do Centro Hospitalar do Alto Ave, E. P. E., criado pelo Decreto-Lei n.º 50-A/2007, de 28 de fevereiro, que passa a denominar-se Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, E. P. E.

Decreto-Lei n.º 176/2015 – Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece as regras de gestão do regime de autorizações para plantações de vinhas, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas.

Decreto-Lei n.º 175/2015 – Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece as definições, as denominações, os requisitos de qualidade, as regras de rotulagem e as formas de acondicionamento a que deve obedecer a batata para consumo humano da espécie Solanum tuberosum L., e dos seus híbridos, destinada a ser comercializada e consumida no estado fresco, com exclusão das batatas de conservação destinadas à transformação industrial, assim como o respetivo regime sancionatório.

Decreto-Lei n.º 174/2015 – Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, estabelecendo as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração.

Decreto-Lei n.º 173/2015 – Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, transpondo a Diretiva n.º 2013/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios, e de pilhas-botão com baixo teor de mercúrio, e que revoga a Decisão 2009/603/CE, da Comissão.

Decreto-Lei n.º 172/2015 – Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
Ministério da Economia

Transpõe para a ordem jurídica interna os artigos 2.º e 3.º da Diretiva n.º 2011/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa à metrologia.

Decreto-Lei n.º 171/2015 – Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
Ministério da Justiça

Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio.

Decreto-Lei n.º 170/2015 – Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
Ministério da Defesa Nacional

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2014, de 27 de maio, que cria o Hospital das Forças Armadas, instituindo a Junta Médica Única.

Decreto-Lei n.º 169/2015 – Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
Ministério da Educação e Ciência

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, permitindo aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular.

Lei n.º 104/2015 – Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
Assembleia da República

Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde.

Lei n.º 103/2015 – Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
Assembleia da República

Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto.

Lei n.º 102/2015 – Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
Assembleia da República

Regime jurídico do financiamento colaborativo.

Portaria n.º 260/2015 – Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Determina a extensão dos contratos coletivos entre a ITA – Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e a FESAHT – Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato do Comércio, Escritórios, Serviços, Alimentação, Hotelaria e Turismo (SinCESAHT).

Portaria n.º 259/2015 – Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Determina a extensão do contrato coletivo entre a ANIPB – Associação Nacional dos Industriais de Prefabricação em Betão e a FETESE – Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços e outros.

Portaria n.º 260-B/2015 – Diário da República n.º 164/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-24
Ministério da Saúde

Altera o Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia aprovado como Anexo I à Portaria n.º 271/2012, de 4 de setembro.

Portaria n.º 260-A/2015 – Diário da República n.º 164/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-24
Ministério da Agricultura e do Mar

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco.

Portaria n.º 260-C/2015 – Diário da República n.º 164/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-08-24
Ministérios das Finanças e da Economia

Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade e o prazo em que o mesmo deve ser solicitado, no âmbito do serviço de transporte aéreo previsto no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, quanto aos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.

Decreto-Lei n.º 168/2015 – Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
Ministério da Saúde

Estabelece o regime de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de dádiva e colheita.

Decreto-Lei n.º 167/2015 – Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética.

Decreto-Lei n.º 166/2015 – Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal.

Portaria n.º 257/2015 – Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Regulamento de Uniformes do Nadador-Salvador Profissional e revoga a Portaria n.º 1040/2008, de 15 de setembro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61-A/2015 – Diário da República n.º 162/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-20
Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a versão final revista do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas – PETI3+, para o horizonte 2014-2020.

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/M – Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos Decretos-Leis n.º 165/2014, de 5 de novembro e n.º 85/2015, de 21 de maio, que aprova o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP).

Portaria n.º 254/2015 – Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Aprova o Regulamento do Registo das Obras Cinematográficas e Audiovisuais e a tabela de taxas relativas aos atos e serviços prestados pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.).

Lei n.º 101/2015 – Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
Assembleia da República

Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Portaria n.º 252/2015 – Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à alteração da Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de setembro, que aprovou as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT), nos termos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de dezembro, por aditamento da secção 722 à parte 7 das RTIEBT – Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão.

Decreto Regulamentar n.º 15/2015 – Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.

Lei n.º 100/2015 – Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
Assembleia da República

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.

Lei n.º 99/2015 – Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
Assembleia da República

Altera os limites territoriais entre as Freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no Município de Setúbal.

Portaria n.º 251-A/2015 – Diário da República n.º 160/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-18
Ministérios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Estabelece os termos da formação inicial e da formação contínua, a organização e a comunicação prévia das ações de formação, as características e procedimentos da avaliação dos formandos e os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras de motoristas de táxi.

Portaria n.º 250/2015 – Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece os requisitos específicos de construção e de exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas.

Portaria n.º 249/2015 – Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do espetáculo.

Lei n.º 98/2015 – Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
Assembleia da República

Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio.

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2015/A – Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Estabelece o estatuto do dador de sangue no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores.

Decreto-Lei n.º 165/2015 – Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro.

Decreto-Lei n.º 164/2015 – Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
Ministério da Agricultura e do Mar

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2160/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos.

Decreto-Lei n.º 163/2015 – Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
Ministério da Economia

Cria os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu, constante dos Regulamentos (CE) n.os 549/2004, 550/2004, 551/2004 e 552/2004, de 10 de março de 2004, e ao Regulamento (UE) n.º 805/2011, da Comissão, de 10 de agosto, que estabelece regras detalhadas para as licenças de controlador de tráfego aéreo e certos certificados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008, de 20 de fevereiro de 2008.

Portaria n.º 247/2015 – Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
Ministério da Justiça

Aprova os modelos de cartão de identificação profissional do pessoal do corpo da guarda prisional, em situação de ativo, pré-aposentação e aposentação, e dos guardas instruendos em formação inicial de guardas e revoga a Portaria n.º 56/2011, de 28 de janeiro.

Lei n.º 97/2015 – Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
Assembleia da República

Altera os limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a Freguesia de Rego, no Município de Celorico de Basto.

Lei n.º 96/2015 – Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
Assembleia da República

Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho.

Lei n.º 95/2015 – Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
Assembleia da República

Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro.

Lei Orgânica n.º 10/2015 – Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-14
Assembleia da República

Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Lei Orgânica n.º 10/2015 – Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-14
Assembleia da República

Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/M – Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015.

Declaração de Retificação n.º 37/2015 – Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 146/2015, de 3 de agosto, do Ministério da Defesa Nacional, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, transferindo as atribuições em matéria de turismo militar da Secretaria-Geral para a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, publicado no Diário da República n.º 149, 1.ª série, de 3 de agosto de 2015.

Portaria n.º 242/2015 – Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13
Presidência do Conselho de Ministros

Primeira alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

Lei n.º 94/2015 – Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13
Assembleia da República

Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros (primeira alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros).

Lei n.º 93/2015 – Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13
Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.

Decreto-Lei n.º 161/2015 – Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
Ministério da Agricultura e do Mar

Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/111/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2009/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, na sequência da adoção pela Organização Marítima Internacional de determinados códigos e de emendas conexas a determinadas convenções e protocolos.

Decreto-Lei n.º 160/2015 – Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
Ministério da Economia

Aprova o regime jurídico da atividade prestamista.

Mapa Oficial n.º 2-A/2015 – Diário da República n.º 154/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-10
Comissão Nacional de Eleições

Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais (n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, aditado pela Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de junho).

Decreto-Lei n.º 159/2015 – Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.

Decreto-Lei n.º 158/2015 – Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
Ministério da Educação e Ciência

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2009, de 18 de maio, estabelecendo normas sobre o recrutamento para as equipas de zona de vigilância nas escolas.

Decreto-Lei n.º 157/2015 – Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
Ministério da Educação e Ciência

Procede à quinta alteração aos Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/78, de 12 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 156/2015 – Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido.

Decreto-Lei n.º 155/2015 – Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
Ministério da Economia

Estabelece o regime jurídico da atividade leiloeira.

Portaria n.º 236/2015 – Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Fixa a taxa das rendas condicionadas.

Lei n.º 89/2015 – Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
Assembleia da República

Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Campo (São Martinho), São Salvador do Campo e Negrelos (São Mamede), no Município de Santo Tirso, para Freguesia de Vila Nova do Campo.

Lei n.º 88/2015 – Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
Assembleia da República

Alteração da denominação da «União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães», no Município de Torres Vedras, para «Santa Maria, São Pedro e Matacães».

Lei n.º 87/2015 – Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
Assembleia da República

Alteração da denominação da Freguesia de «Buarcos», no Município da Figueira da Foz, para «Buarcos e São Julião».

Lei n.º 86/2015 – Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
Assembleia da República

Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral.

Portaria n.º 234/2015 – Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 20/2014, de 29 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 154/2015 – Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
Ministério da Saúde

Cria o órgão de coordenação dos subsistemas públicos de saúde, estabelece os mecanismos de cooperação reforçada em áreas comuns destes subsistemas e define o respetivo modelo de governação.

Decreto-Lei n.º 153/2015 – Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2014, de 9 de abril, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março, prevendo a prestação centralizada de serviços comuns aos serviços da administração direta integrados no Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.

Portaria n.º 233/2015 – Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar

Fixa o valor da taxa de Segurança Alimentar Mais para o ano de 2015.

Decreto-Lei n.º 152/2015 – Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
Ministério das Finanças

Transfere a dependência da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde.

Lei n.º 85/2015 – Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa.

Lei n.º 84/2015 – Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho.

Portaria n.º 232/2015 – Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento.

Declaração de Retificação n.º 36/2015 – Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, do Ministério da Justiça, que aprova o novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, publicado no Diário da República n.º 124, 1.ª Série, de 29 de junho de 2015.

Decreto-Lei n.º 151/2015 – Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06
Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a obrigatoriedade de consulta da Rede Operacional de Serviços Partilhados de Tecnologias de Informação e Comunicação da Administração Pública no âmbito dos procedimentos de aquisição de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação, e regula a aquisição e a utilização de serviços de comunicação pela Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 150/2015 – Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.

Lei n.º 83/2015 – Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
Assembleia da República

Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.

Decreto-Lei n.º 149/2015 – Diário da República n.º 150/2015, Série I de 2015-08-04
Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2009, de 15 de junho, que estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial.

Decreto-Lei n.º 148/2015 – Diário da República n.º 150/2015, Série I de 2015-08-04
Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis.

Lei n.º 82/2015 – Diário da República n.º 150/2015, Série I de 2015-08-04
Assembleia da República

Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja do Município de Beja e a União das Freguesias de Ferreira do Alentejo e Canhestros do Município de Ferreira do Alentejo.

Portaria n.º 229-A/2015 – Diário da República n.º 149/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-03
Ministérios das Finanças e da Saúde

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para os postos de trabalho, da carreira especial médica.

Decreto-Lei n.º 147/2015 – Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
Ministério da Defesa Nacional

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, que aprova o regime de contrato especial para prestação de serviço militar, fixando o limite etário máximo legalmente admissível para ingresso nesta forma de prestação de serviço dos capelães destinados ao Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas e das Forças de Segurança.

Portaria n.º 228/2015 – Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE).

Portaria n.º 229/2015 – Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Cria a medida Cheque-Formação.

Decreto-Lei n.º 146/2015 – Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, transferindo as atribuições em matéria de turismo militar da Secretaria-Geral para a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional.

Lei n.º 81/2015 – Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
Assembleia da República

Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações.

Lei n.º 80/2015 – Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  AGOSTO 2015
ver I série

Deliberação n.º 1699/2015 – Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Movimento de magistrados do Ministério Público.

Deliberação n.º 1698/2015 – Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Movimento de magistrados do Ministério Público – Procuradores-Gerais Adjuntos.

Despacho (extrato) n.º 9879/2015 – Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
Conselho Superior da Magistratura

Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Nuno Miguel Pereira Ribeiro Coelho e Albertina Maria Gomes Pedroso.

Deliberação (extrato) n.º 1697/2015 – Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
Conselho Superior da Magistratura

Movimento Judicial Ordinário – 2015.

Deliberação (extrato) n.º 1696/2015 – Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação (extrato) n.º 1695/2015 – Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes militares.

Deliberação (extrato) n.º 1679/2015 – Diário da República n.º 168/2015, Série II de 2015-08-28
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação de inspetores do Ministério Público.

Deliberação (extrato) n.º 1678/2015 – Diário da República n.º 168/2015, Série II de 2015-08-28
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação de inspetor do Ministério Público.

Parecer n.º 38/2010 – Diário da República n.º 168/2015, Série II de 2015-08-28
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas/aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 116.º do Código do Processo Penal.
Consultar vigência e produção de efeitos (DIGESTO).

Aviso (extrato) n.º 9693/2015 – Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
Tribunal da Comarca da Guarda

Publicitação do serviço de turno da Comarca da Guarda.

Despacho (extrato) n.º 9792/2015 – Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
Tribunal Constitucional

Designação, em regime de substituição, do escrivão adjunto João Jorge Reis Correia para o exercício das funções de escrivão de direito, em conversão da nomeação interina do referido escrivão adjunto efetuada pelo Despacho n.º 965/2012.

Parecer n.º 19/2014 – Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Proteção concorrencial entre casinos de zonas de jogo. Jogos de fortuna ou azar fora dos casinos.
Consultar vigência e produção de efeitos (DIGESTO)

Despacho (extrato) n.º 9765/2015 – Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes de direito.

Despacho (extrato) n.º 9764/2015 – Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. Carlos Alberto Macedo Domingues.

Despacho n.º 9763/2015 – Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
Tribunal da Comarca do Porto

Delegação de poderes.

Anúncio (extrato) n.º 203/2015 – Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
Tribunal da Comarca do Porto

Turno para realização do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Despacho n.º 9762/2015 – Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
Tribunal da Comarca de Coimbra

Delegação de competências.

Despacho (extrato) n.º 9618/2015 – Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Renovação da comissão de serviço da Lic. Maria Leonor Paraíso Romão, no cargo de Chefe de Divisão de Apoio Jurídico dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República.

Despacho (extrato) n.º 9546/2015 – Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra Dr. José Maria Calvário Antunes.

Despacho n.º 9545/2015 – Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
Tribunal da Comarca de Faro

Subdelegação nos Secretários de Justiça, em exercício de funções na Comarca de Faro, das competências, quanto aos respetivos Núcleos, constantes do anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante.

Aviso (extrato) n.º 9325/2015 – Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
Tribunal de Contas – Direção-Geral

Regresso de licença sem remuneração, da trabalhadora Ana Isabel Gávea Borges do Rêgo, a partir de 01 de setembro de 2015.

Aviso (extrato) n.º 9324/2015 – Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
Tribunal de Contas – Direção-Geral

Integração no mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, da assistente técnica Lígia Maria Andrade Carvalheira, por consolidação definitiva da mobilidade.

Despacho n.º 9499/2015 – Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Nomeação, em comissão de serviço, de secretária de inspeção do Ministério Público.

Despacho n.º 9498/2015 – Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Nomeação, em comissão de serviço, de secretária de inspeção do Ministério Público.

Despacho n.º 9497/2015 – Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
Tribunal da Comarca de Portalegre

Subdelegação de competências nos Secretários de Justiça dos Núcleos do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre.

Deliberação (extrato) n.º 1629/2015 – Diário da República n.º 161/2015, Série II de 2015-08-19
Conselho Superior da Magistratura

Louvor atribuído ao Adjunto do Gabinete do Vice-Presidente e Vogais do Conselho Superior da Magistratura Dr. Nuno Miguel Laranjeira de Lemos Jorge.

Despacho n.º 9366/2015 – Diário da República n.º 160/2015, Série II de 2015-08-18
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Cessação de funções como Assessor Militar da Força Aérea no Núcleo de Assessoria Militar do Ministério Público no DIAP do Porto.

Despacho n.º 9365/2015 – Diário da República n.º 160/2015, Série II de 2015-08-18
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Nomeação de Assessor Militar da GNR no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa.

Aviso n.º 9053/2015 – Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
Tribunal Constitucional

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Tribunal Constitucional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Despacho (extrato) n.º 9195/2015 – Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Renovação de comissão de serviço.

Despacho (extrato) n.º 9097/2015 – Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. José David Pimentel Marcos.

Despacho (extrato) n.º 9096/2015 – Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
Tribunal de Contas – Direção-Geral

Concedida a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de 2 anos, à licenciada Fernanda Cabrito Nunes, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2015.

Aviso (extrato) n.º 8797/2015 – Diário da República n.º 155/2015, Série II de 2015-08-11
Tribunal de Contas – Direção-Geral

Nomeação de Auditor-Chefe para o Departamento de Auditoria II da Direção-Geral do Tribunal Contas – Sede.

Deliberação (extrato) n.º 1567/2015 – Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação, para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, dos Juízes Conselheiros Jubilados, Dr. Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues e Dr. Arménio Augusto Malheiro de Castro Sottomayor.

Despacho n.º 8833/2015 – Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
Tribunal Constitucional

Designa a licenciada Margarida Maria Ornelas Menéres Pimentel para o cargo de Diretor de Serviços do Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional.

Deliberação (extrato) n.º 1555/2015 – Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço como Inspetor Judicial no C.S.M. – Dr. Paulo Eduardo Cristão Correia.

Despacho (extrato) n.º 8473/2015 – Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça – Dr. Manuel Fernando Granja Rodrigues da Fonseca.

Despacho (extrato) n.º 8472/2015 – Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
Tribunal da Comarca de Santarém

Mapa secções de turno, referente aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e segundo dia feriado consecutivo, referente ao período de 1 de setembro de 2015 até 31 de agosto de 2016, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.