Destaques do Diário da República de Agosto de 2010

 

  

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
Agosto 2010

 

ver II série

 

 

 

 

 

Declaração de Rectificação n.º 28/2010. D.R. n.º 175, Série I de 2010-09-08
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2010/A, de 30 de Julho, que aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2010, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 30 de Julho de 2010

 

 

 

 

Lei n.º 47/2010. D.R. n.º 174, Série I de 2010-09-07
Assembleia da República
Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis

 

 

 

Lei n.º 46/2010. D.R. n.º 174, Série I de 2010-09-07

Assembleia da República

Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio

 

 

 

Lei n.º 45/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários

 

 

 

 

Lei n.º 44/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03
Assembleia da República
Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho

 

 

 

 

Lei n.º 43/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03
Assembleia da República
Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril

 

 

 

 

Lei n.º 42/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal

 

 

 

 

Lei n.º 41/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03
Assembleia da República
Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos

 

 

 

 

Lei n.º 40/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 99/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Ministério da Justiça
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa

 

 

 

 

Lei n.º 39/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro

 

 

 

 

Lei n.º 38/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril)

 

 

 

 

Lei n.º 37/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)

 

 

 

 

Lei n.º 36/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro)

 

 

 

 

Lei n.º 35/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades

 

 

 

 

Lei n.º 34/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)

 

 

 

 

Lei n.º 33/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal

 

 

 

 

Lei n.º 32/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal
 
 
 

 

 

Lei n.º 31/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas

 

 

 

 

Lei n.º 30/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos

 

 

 

 

Lei n.º 29/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril

 

 

 

Lei n.º 28/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio

 

 

 

 

 

Portaria n.º 839/2010. D.R. n.º 170, Série I de 2010-09-01

Ministério da Saúde
Segunda alteração à Portaria n.º 183/2006, de 22 de Fevereiro, que aprova o Regulamento do Internato Médico


 


Portaria n.º 838/2010. D.R. n.º 170, Série I de 2010-09-01
Ministério da Saúde
Reconhece a licenciatura em Dietética e Nutrição da Faculdade de Medicina da Universidade Nova de Lisboa, como adequada ao ingresso no ramo de nutrição da carreira de técnico superior de saúde

 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2010. D.R. n.º 169, Série I de 2010-08-31
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição de serviços de comunicação no âmbito da Rede Informática da Saúde, na sequência do concurso público n.º 2/2006

 

 

 

 

Portaria n.º 829/2010. D.R. n.º 169, Série I de 2010-08-31
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.6, «Implantação de Redes de Banda Larga de Nova Geração em Zonas Rurais», integrada no Subprograma n.º 3, «Dinamização das Zonas Rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER

 

 

 

 

Portaria n.º 816/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30
Ministério da Justiça
Prorroga, por um ano, o funcionamento de vários juízos liquidatários e extingue outros

 

 

 

 

Lei n.º 27/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30
Assembleia da República
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro

 

 

 

 

Lei n.º 26/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30
Assembleia da República
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal

 

 

 

 

Lei n.º 25/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30
Assembleia da República
Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril

 

 

 

 

Lei n.º 24/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30
Assembleia da República
Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho

 

 

 

 

Lei n.º 23/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência

 

 

 

 

Portaria n.º 812/2010. D.R. n.º 166, Série I de 2010-08-26
Ministério da Educação
Procede à extinção da Escola Móvel, criada pela Portaria n.º 835/2009, de 31 de Julho, e define os procedimentos de transição a observar

 

 

 

 

 

Aviso n.º 203/2010. D.R. n.º 166, Série I de 2010-08-26
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 21 de Janeiro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia, em 23 de Dezembro de 2008, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 46.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993

 

 

 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2010. D.R. n.º 166, Série I de 2010-08-26
Presidência do Conselho de Ministros
Permite que as funções de presidente da Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e as funções de presidente da Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas sejam exercidas em acumulação

 

 

 

 

Aviso n.º 199/2010. D.R. n.º 165, Série I de 2010-08-25
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 20 de Janeiro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965

 

 

 

 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2010. D.R. n.º 164, Série I de 2010-08-24
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a calendarização e os montantes dos encargos a suportar com a aquisição de computadores portáteis no âmbito da iniciativa e.escolinhas, e altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2009, de 30 de Dezembro

 

 

 

 

 

Portaria n.º 785/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

 

 

 

 

Lei n.º 22/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23
Assembleia da República
Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

 

 

 

 

Lei n.º 21/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23
Assembleia da República
Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo

 

 

 

 

Lei n.º 20/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23
Assembleia da República
Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) – primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho

 

 

 

 

Lei n.º 19/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro

 

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M. D.R. n.º 162, Série I de 2010-08-20
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira

 

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M. D.R. n.º 162, Série I de 2010-08-20
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses

 

 

 

 

Portaria n.º 764/2010. D.R. n.º 162, Série I de 2010-08-20
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Mantém durante o ano de 2010 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos a gás, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto, que aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis

 

 

 

 

Portaria n.º 763/2010. D.R. n.º 162, Série I de 2010-08-20
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Mantém para o ano de 2010 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, previsto na Portaria n.º 362/2000, de 20 de Junho, que aprova os procedimentos relativos às inspecções e à manutenção das redes e ramais de distribuição e instalações de gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás

 

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M. D.R. n.º 161, Série I de 2010-08-19
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais

 

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/M. D.R. n.º 161, Série I de 2010-08-19
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de Março, que aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas

 

 

 

Portaria n.º 712/2010. D.R. n.º 160, Série I de 2010-08-18
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Primeira alteração à Portaria n.º 159/2004, de 14 de Fevereiro, que fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis

 

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M. D.R. n.º 160, Série I de 2010-08-18
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Altera o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro

 

 

 

Portaria n.º 711/2010. D.R. n.º 159, Série I de 2010-08-17
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Primeira alteração à Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março, que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro

 

 

 

 

Declaração de Rectificação n.º 24/2010. D.R. n.º 159, Série I de 2010-08-17
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 18 de Junho de 2010

 

 

 

 

Lei n.º 18/2010. D.R. n.º 158, Série I de 2010-08-16
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março
 
 
Portaria n.º 707-A/2010. D.R. n.º 158, Suplemento, Série I de 2010-08-16
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspecção Aplicável à Inspecção-Geral de Finanças

 

 

 

Portaria n.º 674/2010. D.R. n.º 155, Série I de 2010-08-11
Ministério da Saúde
Prorroga, até 18 de Julho de 2011, a duração do Programa «Integração profissional de médicos imigrantes» (PIPMI)

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 98/2010. D.R. n.º 155, Série I de 2010-08-11
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime a que obedecem a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente, com vista à sua colocação no mercado, transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e transpõe a Directiva n.º 2006/121/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro

 

 

 

 

Portaria n.º 655/2010. D.R. n.º 155, Série I de 2010-08-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Segunda alteração à Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto

 

 

 

 

Portaria n.º 654/2010. D.R. n.º 155, Série I de 2010-08-11
Ministério da Justiça
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto

 

 

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 91/2010. D.R. n.º 154, Série I de 2010-08-10
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção

 

 

 

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 90/2010. D.R. n.º 154, Série I de 2010-08-10
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que elabore, a partir da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), uma tabela de incapacidades decorrentes de doenças crónicas e uma tabela de funcionalidade

 

 

 

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 89/2010. D.R. n.º 154, Série I de 2010-08-10
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral

 

 

 

Portaria n.º 652-A/2010. D.R. n.º 153, Suplemento, Série I de 2010-08-09
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o regulamento que estabelece as regras de atribuição e de controlo da aplicação da ajuda na luta contra o nemátodo da madeira do pinheiro

 

 

 

 

 

Portaria n.º 634/2010. D.R. n.º 153, Série I de 2010-08-09
Ministério da Administração Interna
Aprova o regulamento do fardamento e os uniformes do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP)

 

  

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 88/2010. D.R. n.º 152, Série I de 2010-08-06
Assembleia da República
Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas

 

 

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2010. D.R. n.º 151, Série I de 2010-08-05
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação Relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa em 25 de Julho de 2008

 

 

 

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 87/2010. D.R. n.º 151, Série I de 2010-08-05
Assembleia da República
Aprova a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo xii do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris em 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.ª Assembleia das Partes

 

 

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M. D.R. n.º 151, Série I de 2010-08-05
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Estabelece o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira

 

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/M. D.R. n.º 151, Série I de 2010-08-05
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico do sector empresarial da Região Autónoma da Madeira

 

 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2010. D.R. n.º 150, Série I de 2010-08-04
Presidência do Conselho de Ministros
Resolve aprovar medidas de implementação da produção descentralizada de energia através de miniprodução de electricidade

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 97/2010. D.R. n.º 150, Série I de 2010-08-04
Presidência do Conselho de Ministros
Atribui ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social competências para criar e gerir uma base de dados relativa à publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio

 

 

 

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 84/2010. D.R. n.º 150, Série I de 2010-08-04
Assembleia da República
Discriminação positiva e políticas de apoio às populações residentes nas áreas protegidas

 

 

 

 

Lei n.º 17/2010. D.R. n.º 150, Série I de 2010-08-04
Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente da propriedade industrial

 

 

 

Portaria n.º 615/2010. D.R. n.º 149, Série I de 2010-08-03
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas qu

 

 

 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010. D.R. n.º 148, Série I de 2010-08-02
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo e revoga os Planos Regionais de Ordenamento do Território do Alentejo Litoral, da Zona Envolvente de Alqueva e da Zona dos Mármores, aprovados, respectivamente, pelo Decreto Regulamentar n.º 26/93, de 27 de Agosto, e pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 70/2002, de 9 de Abril, e 93/2002, de 8 de Maio
 
 
 
Portaria n.º 598/2010. D.R. n.º 148, Série I de 2010-08-02
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova os modelos do requerimento do rendimento social de inserção, do requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens e da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
Agosto 2010

 

ver I série

 

 

 

 

Deliberação n.º 1545/2010. D.R. n.º 170, Série II de 2010-09-01
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Movimento de magistrados do Ministério Público

 

 

 

 

Deliberação (extracto) n.º 1527/2010. D.R. n.º 169, Série II de 2010-08-31
Conselho Superior da Magistratura
Publicação do movimento judicial ordinário referente a 2010
 

 

 

 

 

Deliberação (extracto) n.º 1526/2010. D.R. n.º 169, Série II de 2010-08-31
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz-secretário

 

 

 

 

Aviso n.º 16954/2010. D.R. n.º 166, Série II de 2010-08-26
Banco de Portugal
Entrada em circulação de uma moeda corrente comemorativa, de (euro) 2, designada «Centenário da República» e de uma moeda de colecção em prata, de (euro) 10, designada «Moedas Históricas – O Escudo» integrada na «VIII Série Ibero-Americana»

 

 

Edital n.º 871/2010. D.R. n.º 164, Série II de 2010-08-24
Ordem dos Advogados
Torna público o levantamento de suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. João M. Pimenta

 

 

 

Despacho (extracto) n.º 13438/2010. D.R. n.º 161, Série II de 2010-08-19
Conselho Superior da Magistratura
Equiparação a bolseiro no País dos magistrados judiciais: Teresa Maria da Silva Bravo e José Emanuel Correia Garcia

 

 

 

Despacho n.º 13362/2010. D.R. n.º 160, Série II de 2010-08-18

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de procuradores-adjuntos estagiários

 

 

 

Despacho (extracto) n.º 13361/2010. D.R. n.º 160, Série II de 2010-08-18
Conselho Superior da Magistratura
Equiparação a bolseiro no País dos magistrados judiciais: Dr.ª Higina Maria Almeida Orvalho da Silva Castelo; Dr. Alexandre José Au-Yong Oliveira; Dr. Luís Filipe Dias Cravo e Dr. Paulo Eduardo Cristão de Correia

 

 

 

 

Despacho n.º 13255/2010. D.R. n.º 159, Série II de 2010-08-17
Ministério da Justiça – Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca previstos no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo – Tribunal da Comarca de Almada

 

 

 

 

Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 13/2010-R. D.R. n.º 155, Série II de 2010-08-11
Instituto de Seguros de Portugal
Estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no 4.º trimestre de 2010

 

 

 

Despacho (extracto) n.º 12899/2010. D.R. n.º 154, Série II de 2010-08-10
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito em regime de estágio do XXVII Curso Normal de Formação

 

 

 

 

Despacho n.º 12679/2010. D.R. n.º 152, Série II de 2010-08-06
Assembleia da República – Gabinete do Presidente
Despacho do Presidente da Assembleia da República de 23 de Julho de 2010 sobre deslocações em serviço oficial

 

 

 

 

 

Despacho n.º 12688/2010. D.R. n.º 152, Série II de 2010-08-06
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Autoriza o arrendamento de imóvel para instalação dos serviços do Tribunal de Comarca e Conservatória de Vila Franca do Campo

 

 

 

 

 

Deliberação (extracto) n.º 1385/2010. D.R. n.º 152, Série II de 2010-08-06
Conselho Superior da Magistratura
Renovação de comissões eventuais de serviço como assessores no Supremo Tribunal de Justiça

 

 

 

Norma de autorização n.º 1/2010-A: autorização para alargamento da actividade – ramos «Não vida» da Real Vida Seguros, S. A.
 
 
Deliberação n.º 1377/2010. D.R. n.º 151, Série II de 2010-08-05
Ordem dos Advogados
Deliberação aprovada em sessão plenária do conselho geral de 19 de Julho de 2010 que revoga as deliberações do conselho geral de 6 de Janeiro de 1995, n.º 2.8, e de 27 de Janeiro de 1995, n.º 2.1, no que toca à criação do «complemento de pensão de reforma»
 

 

 

 

Aviso n.º 15428/2010. D.R. n.º 150, Série II de 2010-08-04
Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Data previsível da publicitação no sítio da Internet do CEJ da lista de candidatos admitidos e excluídos do XXIX Curso Normal para Magistrados nos Tribunais Judiciais e II Curso Normal para Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais

 

 

 

 

 

Despacho (extracto) n.º 12604/2010. D.R. n.º 150, Série II de 2010-08-04
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. José Aureliano Barreto Carmo

 

 

 

Despacho (extracto) n.º 12603/2010. D.R. n.º 150, Série II de 2010-08-04
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação compulsiva do Dr. Hélder João do Carmo Silva Fráguas
 
 

 

 

Edital n.º 773/2010. D.R. n.º 149, Série II de 2010-08-03
Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia do Porto
Publicação da interrupção da execução da pena disciplinar de expulsão aplicada ao Dr. Artur Calçada, advogado

 

 

 

Despacho (extracto) n.º 12476/2010. D.R. n.º 148, Série II de 2010-08-02
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Daniel Viegas Sanches
 
 
Despacho n.º 12437/2010. D.R. n.º 148, Série II de 2010-08-02
Ministério da Justiça – Secretaria-Geral
Nomeação da licenciada Maria Fernanda Marques Guimarães Rodrigues Freire para, em regime de substituição e com efeitos a 1 de Agosto de 2010, exercer o cargo de chefe de divisão de Serviços Jurídicos e de Contencioso, da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça