Destaques do Diário da República de Agosto 2012

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE

AGOSTO 2012

ver II série

 


 

Ministério da Educação e Ciência
Reconhece a natureza de instituto universitário ao IADE-U Instituto de Arte, Design e Empresa – Universitário

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2000, de 2 de setembro, que constitui a sociedade Parques de Sintra – Monte da Lua, S. A., e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, no respeitante à Escola Portuguesa de Arte Equestre

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do Gabinete para os Meios de Comunicação Social

 

 

 

 

Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro

 

 

 

 

Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

 

 

 

 

Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções

 

 

 

 

 

Assembleia da República
Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

 

 

 

 

Assembleia da República
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro

 

 

 

 

Assembleia da República
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras

 

 

 

 

 

Assembleia da República
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos

 

 

 

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.

 

 

 

 

Assembleia da República
Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias

 

 

 

 

Assembleia da República
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho

 

 

 

 

Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia

 

 

 

 

Assembleia da República
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto

 

 

 

 

Assembleia da República
Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro

 

 

 

 

Assembleia da República
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem

 

 

 

 

Ministério da Educação e Ciência
Procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020

 

 

 

 

Ministério das Finanças
Aprova o novo modelo do cartão de contribuinte e revoga a Portaria n.º 377/2003, de 10 de maio

 

 

 

 

Ministério das Finanças
Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos

 

 

 

 

Assembleia da República
Estatuto do Dador de Sangue

 

 

 

 

Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 6/97, de 1 de março, que autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo, permitindo a sua disponibilização através da televisão digital terrestre

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno

 

 

 

 

Ministério das Finanças
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares

 

 

 

 

Ministério das Finanças
Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro

 

 

 

 

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova a orgânica do Instituto de Informática, I. P.

 

 


 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

 

 

 


 

Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.

 

 

 

 

Ministério das Finanças
Procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de maio, que aprovou o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho, relativa aos acordos de garantia financeira

 

 

 

 

 

Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Orçamento

 

 

 

 

Assembleia da República
Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal

 

 

 

 

Assembleia da República
Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial

 

 

 

 

Assembleia da República
Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica do Centro de Relações Laborais

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a reversão, a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa, das áreas correspondentes aos lotes 74-OL e 32-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura

 

 

 

 

Ministério da Saúde
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Medicina Nuclear

 

 

 

 

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas

 

 

 

 

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projetos de instalações de gás a incluir nos projetos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspeção das instalações

 

 

 

 

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, alterado pela Lei n.º 13/2011, de 29 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da atividade das agências funerárias

 

 

 

 

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial

 

 


 

Ministério da Defesa Nacional
Cria o Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas

 

 

 

 

Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana

 

 


 

Assembleia da República
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

 

 


 

Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

 

 

 

 

Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional
Aprova o processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.

 

 

 

Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º e 2.º do «decreto que determina a suspensão parcial do artigo 1.º e a suspensão dos artigos 2.º, 8.º, 9.º, 11.º e 14.º das normas de execução do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 20 de junho

 

 

 

 

Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente e revoga a Portaria n.º 246/2011, de 22 de junho

 

 

 

 

Ministério das Finanças
Aprova o modelo da participação de rendas e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento

 

 

 

 

 

Assembleia da República
Medidas de revitalização do emprego

 

 

 

Ministério da Saúde
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, aditando à lista A do seu anexo II os testes à variante da doença de Creuzfeldt-Jakob (vDCJ) para rastreio sanguíneo, diagnóstico e confirmação, transpondo a Diretiva n.º 2011/100/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2011

 

 

 

 

Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

 

 

 

 

Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, tornando obrigatória a instalação de equipamentos de desfibrilhação automática externa em locais de acesso público

 

 

 

 

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Recomenda a criação de um programa de incentivos às empresas que integrem e contratem, sem termo, ex-estagiários que tenham usufruído de estágio profissional na respetiva entidade acolhedora, ao abrigo do programa «Estagiar», nas suas vertentes «L» e «T»

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2006, de 21 de fevereiro, que transpõe a Diretiva n.º 2004/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, e cria as regras e os procedimentos das inspeções de placa a aeronaves de países terceiros que aterrem em aeroportos nacionais

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Transpõe a Diretiva n.º 2011/18/UE, da Comissão, de 1 de março, que altera os anexos II, V e VI da Diretiva n.º 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Transpõe a Diretiva n.º 2011/18/UE, da Comissão, de 1 de março, que altera os anexos II, V e VI da Diretiva n.º 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro

 

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2006, de 6 de setembro, e transpõe a Diretiva n.º 2010/79/UE, da Comissão, de 19 de novembro, que adapta ao progresso técnico o anexo III da Diretiva n.º 2004/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa de modo a assegurar o abastecimento das centrais dedicadas de biomassa florestal

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Institui o SIREVE – Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da Estrutura para o Acompanhamento da Execução do Memorando Conjunto com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu (ESAME)

 

 

 

Ministério da Educação e Ciência
Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Altera o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados à venda ou exibição produtos relacionados com a atividade sexual, conformando-o com a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece as regras aplicáveis ao exercício da atividade de comércio por grosso exercida de forma não sedentária, bem como as condições de realização de feiras grossistas

 

 

 

Ministério da Justiça
Cria o Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, estabelecendo um regime excecional de pagamento a esta instituição das contribuições em atraso e dos respetivos juros de mora
 

Ministério da Justiça
Reduz o período de formação inicial do XXVIII Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público – via académica e dos I e II Cursos Normais de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais
 
 
Ministério da Economia e do Emprego
Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema
 
 
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica
 
Ministério da Saúde
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina

 

 

Ministério da Saúde
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina
 
 
 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE

AGOSTO 2012

ver I série

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Movimento Judicial Ordinário referente a 2012
 
 
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre as magistradas judiciais Dr.ª Rita Filipa Rodrigues Martins e Dr.ª Susana Isabel Dias dos Santos Seca
 
 
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre as magistradas judiciais Dr.ª Cláudia Cristina Martins Alves e Dr.ª Isabel Cristina Branco Ferreira
 
 
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre as magistradas judiciais Dr.ª Andreza Leite da Silva Bispo, Dr.ª Inês Maria Passos Gomes e Dr.ª Luísa Andreia Gonçalves Roriz Mendes
 
 
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Dr.ª Maria Elvira Pinto Vieira e Dr. Justino Apolinário Duarte Strecht Ribeiro
 
 
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre as magistradas judiciais Dr.ª Elsa Maria Mota Serrão e Dr.ª Elisabete Moreira da Silva
 
 
Conselho Superior da Magistratura
Colocação, em regime de destacamento, como auxiliar, no QCJDJ Porto da Dr.ª Deolinda da Conceição Ramos Caeiro Freitas Pinto
 

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Movimento judicial ordinário de 2012 dos Tribunais Administrativos e Fiscais

 

 

 

 

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Movimento extraordinário dos magistrados do Ministério Público
 
 
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Movimento extraordinário dos magistrados do Ministério Público

 

 

 

Tribunal Constitucional
Nomeação da mestre Marta de Sousa Nunes Vicente para exercer as funções de assessora do gabinete dos juízes do Tribunal Constitucional

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Concessão de equiparação a bolseiro no País a magistrados judiciais
 
 
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito em regime de estágio

 

 

 

 

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, como inspetor do Ministério Público do Procurador-Geral-Adjunto, licenciado Carlos Sampaio Barbosa

 

 

 

 

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, para os Supremos Tribunais do procurador-geral-adjunto, licenciado Artur da Costa Barros
 
 
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Transferência de procuradores-adjuntos estagiários do XXIX Curso Normal de Formação de Magistrados – via profissional

 

 

 

Deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados aprovada em sessão plenária de 22 de setembro de 2011