Destaques do Diário da República de Abril de 2016

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  ABRIL 2016
ver II série

Lei n.º 12/2016 – Diário da República n.º 82/2016, Série I de 2016-04-28
Assembleia da República
Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/A – Diário da República n.º 80/2016, Série I de 2016-04-26
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças.

Declaração de Retificação n.º 5/2016 – Diário da República n.º 78/2016, Série I de 2016-04-21
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016, publicado no Diário da República, n.º 72, 1.ª série, de 13 de abril de 2016.

Decreto-Lei n.º 20/2016 – Diário da República n.º 77/2016, Série I de 2016-04-20
Finanças
Procede à 41.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, visando conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto.

Portaria n.º 93/2016 – Diário da República n.º 75/2016, Série I de 2016-04-18
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS designado Anexo SS e as respetivas Instruções de Preenchimento e revoga a Portaria n.º 284/2014, de 31 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 19/2016 – Diário da República n.º 74/2016, Série I de 2016-04-15
Saúde
Procede à revisão da carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e cria e define o regime da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2016 – Diário da República n.º 74/2016, Série I de 2016-04-15
Supremo Tribunal de Justiça
Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377.º, n.º 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.

Decreto-Lei n.º 18/2016 – Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.

Portaria n.º 83/2016 – Diário da República n.º 71/2016, Série I de 2016-04-12
Saúde
Quarta alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2016 – Diário da República n.º 68/2016, Série I de 2016-04-07
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A circunstância do processo disciplinar movido a uma funcionária da Caixa Geral de Depósitos ter seguido as normas do direito privado, e culminado na aplicação de um despedimento, em vez do devido regime de direito público, não é abstractamente causal da ilegalidade do acto sancionatório, só em concreto, através da comparação do que se fez e do que deveria ter sido feito, se poderá avaliar da legalidade desse acto punitivo.

Decreto-Lei n.º 17/2016 – Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04
Educação
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

Lei n.º 11/2016 – Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04
Assembleia da República
Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial.

Lei n.º 10/2016 – Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04
Assembleia da República
Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.

Lei n.º 9/2016 – Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04
Assembleia da República
Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira.

Portaria n.º 67/2016 – Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro.

Portaria n.º 66/2016 – Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Fixa o valor da taxa de segurança alimentar mais para o ano de 2016.

Portaria n.º 65/2016 – Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016.

Lei n.º 8/2016 – Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
Assembleia da República
Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  ABRIL 2016
ver I série

Aviso n.º 5530/2016 – Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Lista definitiva de candidatos aprovados, reprovados e excluídos por falta de comparência, ao concurso para recrutamento de peritos avaliadores do círculo judicial dos Açores.

Despacho (extrato) n.º 5774/2016 – Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Candidatos excluídos do processo de admissão para ingresso nas carreiras de oficial de justiça.

Despacho (extrato) n.º 5775/2016 – Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Candidatos excluídos do processo de admissão para ingresso nas carreiras de oficial de justiça.

Deliberação n.º 749/2016 – Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Delegação de competências do Conselho Diretivo do IGFEJ, I. P., em cada um dos seus membros.

Despacho n.º 5810/2016 – Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em regime de substituição.

Despacho n.º 5809/2016 – Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em regime de substituição.

Despacho (extrato) n.º 5808/2016 – Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente – Juíza de Direito Dr.ª Alexandra Sofia Almeida Sousa.

Despacho n.º 5807/2016 – Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
Tribunal da Comarca de Setúbal
Despacho de subdelegação de competências.

Acórdão n.º 680/2015 – Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 772.º, n.º 2, do anterior Código de Processo Civil, na parte em que estabelece um prazo de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão, e cujo decurso preclude a interposição do recurso extraordinário de revisão, com o sentido de «excluir totalmente a possibilidade de, através da realização de exames científicos, se obter a revisão de uma sentença que declarou a paternidade do réu com recurso a mera prova testemunhal».

Despacho (extrato) n.º 5745/2016 – Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do procurador-geral adjunto, Lic. Lourenço Gonçalves Nogueiro.

Despacho (extrato) n.º 5744/2016 – Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente – Juíza de Direito Dr.ª Madalena Maria Cordeiro de Almeida Aguiar.

Aviso n.º 5484/2016 – Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Recrutamento de um Técnico de informática em regime de mobilidade interna para o exercício de funções na Procuradoria-Geral da República.

Aviso n.º 5432/2016 – Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Recrutamento de um especialista de informática em regime de mobilidade interna para o exercício de funções na Procuradoria-Geral da República.

Despacho (extrato) n.º 5587/2016 – Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente.

Despacho (extrato) n.º 5586/2016 – Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
Tribunal da Comarca de Lisboa Norte
Despacho de cessação de comissão de serviço do Sr. Administrador Judiciário. Último parágrafo do despacho.

Aviso (extrato) n.º 5352/2016 – Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
Conselho Superior da Magistratura
Eleição de membros do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho (extrato) n.º 5490/2016 – Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação de comissão de serviço de oficial de justiça.

Acórdão n.º 139/2016 – Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 31.º, n.º 3, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, na interpretação segundo a qual a isenção prevista no n.º 2 do mesmo artigo para as mais-valias realizadas pelas SGPS mediante a transmissão onerosa de partes de capital de que sejam titulares nunca é aplicável se as partes de capital tiverem sido adquiridas a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 58.º do Código do IRC (atual artigo 63.º, n.º 4), caso essas mesmas partes de capital tenham sido detidas, pela alienante, por período inferior a três anos.

Deliberação (extrato) n.º 716/2016 – Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviços a magistrados do Ministério Público.

Aviso n.º 5207/2016 – Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
Justiça – Conselho dos Oficiais de Justiça
Delegação de poderes no presidente do COJ.

Despacho (extrato) n.º 5408/2016 – Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
Justiça – Conselho dos Oficiais de Justiça
Delegação de Poderes no senhor Vice-presidente do COJ.

Despacho (extrato) n.º 5377/2016 – Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

Aviso n.º 5012/2016 – Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento concursal comum com vista à ocupação de 12 postos de trabalho na categoria e carreira de assistente técnico (aviso nº 14513/2011).

Despacho (extrato) n.º 5200/2016 – Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Autorização de permuta de Florbela Ramos de Brito Casinhas, Escrivã Adjunta, a exercer funções no Núcleo de Lisboa da secretaria do Tribunal Judicial de Lisboa para idêntico lugar do Núcleo de Loures da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte com Felisbela Maria Gonçalves Sarmento Leitão, Escrivã Adjunta, a exercer funções no Núcleo de Loures da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte.

Despacho (extrato) n.º 5199/2016 – Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Nomeação em comissão de serviço como Inspetor do Conselho dos Oficiais de Justiça de Paulo Manuel Vieira Azevedo, secretário de justiça, a exercer funções no Núcleo de Santiago do Cacém da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, com efeitos a 1 de abril de 2016.

Despacho (extrato) n.º 5198/2016 – Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Autorização de permuta de Anita Gonçalves Pereira, Escrivã Auxiliar, a exercer funções no Núcleo do Porto da secretaria do Tribunal Judicial do Porto para idêntico lugar do Núcleo de Águeda da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro com Sophia Isabel Pereira Leirinha, Escrivã Auxiliar, a exercer funções no Núcleo de Águeda da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro.

Despacho (extrato) n.º 5197/2016 – Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Autorização de permuta de Jorge Manuel Bento Ordens, Escrivão Adjunto, a exercer funções no Núcleo de Anadia da secretaria do Tribunal Judicial de Aveiro para idêntico lugar do Núcleo da Mealhada da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro com Aida Maria Rodrigues Martins, Escrivã Adjunta, a exercer funções no Núcleo da Mealhada, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro.

Aviso n.º 5028/2016 – Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
Tribunal da Relação de Guimarães
Recrutamento por mobilidade.

Despacho (extrato) n.º 5214/2016 – Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em comissão de serviço como Secretária de Inspeção – Escrivã de Direito Maria Amélia Correia Duarte.

Parecer n.º 2/2016 – Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Cumprimento e recusa de atos requeridos ao abrigo de pedidos de auxílio judiciário internacional em matéria penal.

Aviso (extrato) n.º 4955/2016 – Diário da República n.º 74/2016, Série II de 2016-04-15
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Publicação da lista do Movimento dos Oficiais de Justiça referente ao mês de fevereiro de 2016.

Aviso (extrato) n.º 4930/2016 – Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Integração no mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, da assistente técnica Maria do Céu Monteiro Santos Noivo, por consolidação definitiva da mobilidade.

Despacho (extrato) n.º 5039/2016 – Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
Conselho Superior da Magistratura
Regresso de licença sem vencimento de longa duração – Juiz de Direito Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira.

Despacho n.º 4938/2016 – Diário da República n.º 71/2016, Série II de 2016-04-12
Tribunal da Comarca do Porto
Delegação de poderes.

Despacho n.º 4811/2016 – Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
Tribunal da Comarca de Faro
Subdelegação de competências nos(as) Secretários(as) de Justiça da Comarca de Faro, constantes do anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante.

Aviso (extrato) n.º 4699/2016 – Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Integração no mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas da técnica superior Maria Teresa Carvalho Ferreira, por consolidação definitiva da mobilidade.

Despacho n.º 4748/2016 – Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
Tribunal da Comarca dos Açores
Delegação de competências em secretários de justiça.

Acórdão n.º 76/2016 – Diário da República n.º 67/2016, Série II de 2016-04-06
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no n.º 1 do artigo 257.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho (dever de comunicação dos acidentes de trabalho às autoridades administrativas que é imposto aos empregadores).

Despacho (extrato) n.º 4673/2016 – Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de Juiz em regime de acumulação de funções.

Despacho (extrato) n.º 4672/2016 – Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação por limite de idade da juíza de direito Dr.ª Maria Amélia Batalha Lopes da Silva.

Despacho (extrato) n.º 4671/2016 – Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por limite de idade do Juiz Desembargador Dr. José Alfredo de Vasconcelos Soares de Oliveira.

Aviso (extrato) n.º 4521/2016 – Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Integração, no mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, de técnicos superiores, por consolidação definitiva da mobilidade.

Declaração de Retificação n.º 352/2016 – Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
Conselho Superior da Magistratura
Retificação do despacho de desligamento do Juiz de Direito Grumecindo Dinis Bairradas.

Despacho (extrato) n.º 4558/2016 – Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação compulsiva do Juiz de Direito Dr. António Alberto Barbosa Ferreira de Pinho.

Despacho (extrato) n.º 4557/2016 – Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por limite de idade do Juiz de Direito da instância Local de Oeiras, Secção Criminal, Juiz 3, Dr. Fernando Manuel Dias Pereira.