Destaques do Diário da República de Abril de 2015

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  ABRIL 2015
ver II série

Declaração de Retificação n.º 18/2015 – Diário da República n.º 84/2015, Série I de 2015-04-30
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 75/2015, de 12 de março, dos Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional e da Educação e Ciência, que estabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes em exercício efetivo de funções integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de ensino sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 240/2011, de 21 de junho, publicada no Diário da República n.º 50, 1.ª série, de 12 de março de 2015.

Decreto-Lei n.º 68/2015 – Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
Ministérios da Agricultura e do Mar e da Solidariedade e Segurança Social

No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 67/2015 – Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
Ministério da Economia

No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 66/2015 – Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
Ministério da Economia

No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho.

Decreto-Lei n.º 65/2015 – Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
Ministério da Economia

 No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo.

Decreto-Lei n.º 64/2015 – Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
Ministério da Economia

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo.

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/A – Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A, de 3 de julho, que cria medidas para a redução do consumo de sacos de plástico.

Portaria n.º 116/2015 – Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Altera o protocolo do Centro de Formação Profissional para o Sector da Construção Civil e Obras Públicas do Sul (CENFIC), anexo à Portaria n.º 492/87, de 12 de junho.

Lei n.º 34/2015 – Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
Assembleia da República

Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.

Lei n.º 33/2015 – Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
Assembleia da República

Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 115/2015 – Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Primeira alteração à Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ).

Portaria n.º 114/2015 – Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24
Ministério da Administração Interna

Primeira alteração à Portaria n.º 148/2014 de 18 de julho, que estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional.

Lei n.º 32/2015 – Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24
Assembleia da República

Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

Decreto-Lei n.º 63/2015 – Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-236
Ministério da Economia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

Decreto n.º 8/2015 – Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre Regras Simplificadas de Entrada, Permanência e Saída para os Membros das Tripulações de Aeronaves das Transportadoras Aéreas da Federação da Rússia e da República Portuguesa, celebrado por troca de Notas, assinadas em Moscovo, em 2 e 15 de julho de 2014.

Decreto-Lei n.º 62/2015 – Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-236
Ministério das Finanças

Procede à transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., da responsabilidade pelo pagamento dos complementos de pensão do Fundo de Pensões dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., e do Fundo de Pensões da Gestnave – Serviços Industriais, S. A.

Lei n.º 31/2015 – Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23
Assembleia da República

Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.

Decreto-Lei n.º 61/2015 – Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
Ministério da Saúde

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.

Decreto-Lei n.º 60/2015 – Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1302/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 376/2007, de 8 de novembro.

Decreto Regulamentar n.º 4/2015 – Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
Ministério das Finanças

Procede à quarta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, que estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.

Portaria n.º 113/2015 – Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março.

Lei n.º 30/2015 – Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
Assembleia da República

Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.

Decreto-Lei n.º 59/2015 – Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador.

Portaria n.º 109/2015 – Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
Ministério das Finanças

Regulamenta e fixa as taxas relativas à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.

Decreto-Lei n.º 58/2015 – Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
Ministério das Finanças

Cria a carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças.

Declaração de Retificação n.º 16/2015 – Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
Assembleia da República

Declaração de Retificação à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, que «Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários».

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/A – Diário da República n.º 76/2015, Série I de 2015-04-20
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda de Angra do Heroísmo.

Decreto-Lei n.º 57/2015 – Diário da República n.º 76/2015, Série I de 2015-04-20
Ministério da Educação e Ciência

Procede à alteração do reconhecimento de interesse público do Instituto Superior de Ciências da Saúde – Norte que passa a denominar-se Instituto Universitário de Ciências da Saúde.

Decreto-Lei n.º 56/2015 – Diário da República n.º 76/2015, Série I de 2015-04-20
Ministério da Educação e Ciência

Procede à alteração do reconhecimento de interesse público do Instituto Superior de Ciências Educativas de Felgueiras.

Decreto-Lei n.º 55/2015 – Diário da República n.º 75/2015, Série I de 2015-04-17
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece as medidas para a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados e de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a proteção da saúde humana e do ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2009/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009.

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/A – Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores.

Decreto-Lei n.º 53/2015 – Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15
Ministério da Saúde

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, e prorroga o prazo de vigência do mesmo.

Decreto-Lei n.º 52/2015 – Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15Ministério da Defesa Nacional
Procede à quarta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2014/108/UE, da Comissão, de 12 de dezembro de 2014.

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/A – Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, que estabelece o regime jurídico do conselho de ilha.

Portaria n.º 108/2015 – Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece o regime de aplicação da medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.

Lei n.º 28/2015 – Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
Assembleia da República

Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Lei n.º 27/2015 – Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
Assembleia da República

Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor.

Lei n.º 26/2015 – Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
Assembleia da República

Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto.

Portaria n.º 107/2015 – Diário da República n.º 71/2015, Série I de 2015-04-13
Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Portaria n.º 106/2015 – Diário da República n.º 71/2015, Série I de 2015-04-13
Ministério da Administração Interna

Primeira alteração à Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes.

Portaria n.º 105/2015 – Diário da República n.º 71/2015, Série I de 2015-04-13
9
Ministério da Administração Interna

Primeira alteração à Portaria n.º 272/2013, de 20 de agosto, que define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme.

Decreto-Lei n.º 51/2015 – Diário da República n.º 71/2015, Série I de 2015-04-13
Presidência do Conselho de Ministros

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, no que se refere ao regime jurídico da realização de acampamentos ocasionais.

Mapa Oficial n.º 1/2015 – Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
Comissão Nacional de Eleições

Eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira realizada em 29 de março de 2015.

Decreto-Lei n.º 50/2015 – Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
Ministério da Saúde

Procede à extinção da pessoa coletiva pública de direito público denominada Hospital de José Luciano de Castro e à sua integração por fusão na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Decreto-Lei n.º 49/2015 – Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroeléctrica.

Decreto-Lei n.º 48/2015 – Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, no sentido da introdução de regras no domínio das especificações técnicas, na qualificação de operadores de gestão de resíduos de embalagens, na metodologia para a definição dos modelos de cálculo de valores de contrapartidas financeiras e na atualização das capitações e das objetivações dos sistemas de gestão de resíduos urbanos.

Lei Orgânica n.º 5/2015 – Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
Assembleia da República

Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2015/A – Diário da República n.º 69/2015, Série I de 2015-04-09
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional.

Decreto-Lei n.º 47/2015 – Diário da República n.º 69/2015, Série I de 2015-04-096
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, que criou a Agência para a Energia (ADENE).

Decreto-Lei n.º 46/2015 – Diário da República n.º 69/2015, Série I de 2015-04-096
Ministério das Finanças

Reconhece o interesse público do Complexo Europarque e disciplina os termos da aceitação da dação em cumprimento desse imóvel ao Estado, bem como da autorização de cedência de utilização do mesmo ao Município de Santa Maria da Feira.

Decreto-Lei n.º 45/2015 – Diário da República n.º 69/2015, Série I de 2015-04-09
Presidência do Conselho de Ministros

Define as formas de proteção do nome, imagem e atividades desenvolvidas pelas federações desportivas, bem como o respetivo regime contra-ordenacional.

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2015/A – Diário da República n.º 68/2015, Série I de 2015-04-08
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Segunda alteração aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 18/2014/A, de 19 de setembro, 19/2014/A, de 22 de setembro, 20/2014/A, de 23 de setembro, e 21/2014/A, de 10 de outubro.

Portaria n.º 103/2015 – Diário da República n.º 68/2015, Série I de 2015-04-08
Ministério da Educação e Ciência

Primeira alteração à Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro, que fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso para determinados cursos superiores.

Portaria n.º 102/2015 – Diário da República n.º 67/2015, Série I de 2015-04-07
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece os procedimentos para injeção de energia adicional e para autorização do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos, bem como os requisitos para a dispensa de telecontagem individualizada da energia do sobre-equipamento, e define as taxas aplicáveis aos procedimentos no âmbito do sobre-equipamento.

Declaração de Retificação n.º 13/2015 – Diário da República n.º 66/2015, Série I de 2015-04-06
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2015.

Decreto n.º 6-A/2015 – Diário da República n.º 65/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-04-02
Presidência do Conselho de Ministros

Declara luto nacional pelo falecimento de Manoel de Oliveira

Portaria n.º 101/2015 – Diário da República n.º 65/2015, Série I de 2015-04-02

Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar
Estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade previstas nos artigos 96.º a 101.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e no Regulamento (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho.

Portaria n.º 100/2015 – Diário da República n.º 65/2015, Série I de 2015-04-02
Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento do incentivo à leitura de publicações periódicas

Decreto-Lei n.º 44/2015 – Diário da República n.º 64/2015, Série I de 2015-04-01
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico.

Portaria n.º 99/2015 – Diário da República n.º 64/2015, Série I de 2015-04-01
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

Aprova os estatutos do Instituto de Avaliação Educativa, I.P.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  ABRIL 2015
ver I série

Despacho n.º 4400/2015 – Diário da República n.º 84/2015, Série II de 2015-04-30
Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste

Despacho de delegação de competências.

Despacho (extrato) n.º 4399/2015 – Diário da República n.º 84/2015, Série II de 2015-04-30
Tribunal da Relação de Lisboa

Nomeação de Secretário de Tribunal Superior.

Aviso (extrato) n.º 4715/2015 – Diário da República n.º 84/2015, Série II de 2015-04-30
Tribunal de Contas – Direção-Geral

Trabalhadores que cessaram funções na Direção-Geral do Tribunal de Contas.

Acórdão n.º 533/2014 – Diário da República n.º 84/2015, Série II de 2015-04-30
Tribunal Constitucional

Decide dar vista dos autos ao Ministério Público, para o que entender dever promover relativamente à omissão de apresentação das contas relativas ao ano de 2012 pelos partidos políticos nele referidos.

Acórdão n.º 508/2012 – Diário da República n.º 84/2015, Série II de 2015-04-30
Tribunal Constitucional

Decide dar vista dos autos ao Ministério Público, para o que entender dever promover relativamente à omissão de apresentação das contas relativas ao ano de 2011 pelos partidos políticos nele referidos.

Aviso (extrato) n.º 4612/2015 – Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça

Publicação da lista do Movimento dos Oficiais de Justiça referente ao mês de fevereiro de 2015.

Despacho (extrato) n.º 4303/2015 – Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

Despacho (extrato) n.º 4127/2015 – Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça

Exonerada a seu pedido a assistente operacional do Núcleo de Oeiras da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Cristina Maria Chamusca Garrudo Santos Camposana.

Aviso n.º 4426/2015 – Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça

Homologação da ata de avaliação final da conclusão com sucesso do período experimental, com Ricardo Augusto Pereira Marques da Silva, na sequência do procedimento concursal, para ocupação de posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional no mapa de pessoal da secretaria do Ministério Público dos Juízos Criminais do Porto.

Aviso n.º 4425/2015 – Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça

Autorização da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de posto de trabalho da carreira de assistente técnico do mapa de pessoal do núcleo do Porto da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com Paulo Alexandre Santos Azevedo.

Aviso (extrato) n.º 4424/2015 – Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários

Designação de docente a tempo parcial, em regime de acumulação.
Despacho n.º 4126/2015 – Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
Ministério da Justiça – Gabinete da Ministra

Nomeia os juízes sociais para as causas de menores da Comarca de Santarém – Tomar.

Despacho n.º 4125/2015 – Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
Ministério da Justiça – Gabinete da Ministra

Nomeia os juízes sociais para as causas de menores da Comarca do Porto – Matosinhos.

Parecer n.º 9/2015 – Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

O regime jurídico que determina o período de férias dos magistrados do Ministério Público vencidas a 1 de janeiro de 2015, corresponde ao trabalho prestado em 2014, é determinado exclusivamente pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/204, de 20 de junho.

Despacho (extrato) n.º 4091/2015 – Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça

Nomeado, em comissão de serviço, como secretário de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça, o escrivão de direito do Núcleo de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Rui Manuel Gomes Leitão.

Despacho (extrato) n.º 4090/2015 – Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça

Nomeado em comissão de serviço, como secretário de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça, o escrivão-adjunto do Núcleo de Vila Nova de Gaia do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, José Manuel Nogueira Mendes.

Aviso (extrato) n.º 4373/2015 – Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça

Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida à escrivã auxiliar, Etelvina Maria ferreira Soares Ferrão Gomes.

Aviso (extrato) n.º 4372/2015 – Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça

Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida ao escrivão-adjunto Albino do Nascimento Ramos.

Aviso n.º 4371/2015 – Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça

Autorização da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de posto de trabalho da carreira de assistente técnico do mapa de pessoal do núcleo do Porto da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Porto, com Maria Fernanda Moreira.

Despacho (extrato) n.º 4017/2015 – Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça

Autorização da consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira e categoria de assistente técnico, de Isabel Maria Seara Coelho Santos Magalhães Ferreira no mapa de pessoal do Núcleo do Porto, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

Despacho (extrato) n.º 4016/2015 – Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça

Integração no Núcleo de Viana do Castelo, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, da assistente operacional na situação de supranumerária, Maria Fernanda Alves.

Aviso n.º 4329/2015 – Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça

Publicação da lista de candidatos admitidos e não admitidos à prova escrita de conhecimentos, cujo concurso foi aberto pelo Aviso n.º 793/2015, de 23 de janeiro de 2015.

Despacho (extrato) n.º 3948/2015 – Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Autorização da consolidação definitiva da mobilidade, na figura de cedência de interesse público da assistente operacional, Cristina Sofia Pinto Domingues, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral dos Juízos de Sintra (atual Núcleo de Sintra da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste).

Despacho (extrato) n.º 3947/2015 – Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Autorização da consolidação definitiva da mobilidade, na figura de cedência de interesse público da assistente operacional, Maria de Fátima Ferreira Mendes Sancho, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral dos Juízos de Sintra (atual Núcleo de Sintra da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste).

Despacho (extrato) n.º 3946/2015 – Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça

Autorização da consolidação definitiva da mobilidade, na figura de cedência de interesse público da assistente operacional Carla Suzete Ribeiro Borralho, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral dos Juízos Criminais de Lisboa (atual Núcleo de Lisboa da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa).

Despacho (extrato) n.º 3963/2015 – Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente.

Despacho (extrato) n.º 3890/2015 – Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
Tribunal Central Administrativo Sul

Consolidação de mobilidade na categoria de assistente operacional.

Deliberação (extrato) n.º 547/2015 – Diário da República n.º 75/2015, Série II de 2015-04-17
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Juíza destacada para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.

Deliberação (extrato) n.º 546/2015 – Diário da República n.º 75/2015, Série II de 2015-04-17
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Regulamento para a concessão de cartões de identificação dos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal.

Declaração de Retificação n.º 283/2015 – Diário da República n.º 75/2015, Série II de 2015-04-17
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Retificação de deliberação de 25 de março de 2014.

Deliberação (extrato) n.º 535/2015 – Diário da República n.º 74/2015, Série II de 2015-04-16
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Renovação da suspensão da condição de jubilado.

Despacho (extrato) n.º 3767/2015 – Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Cessação da suspensão do estatuto de jubilado.

Deliberação (extrato) n.º 523/2015 – Diário da República n.º 72/2015, Série II de 2015-04-14
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Delegação de poderes do CSMP na Secção Permanente.

Deliberação (extrato) n.º 522/2015 – Diário da República n.º 72/2015, Série II de 2015-04-14
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação de Inspetor do Ministério Público.

Deliberação (extrato) n.º 521/2015 – Diário da República n.º 72/2015, Série II de 2015-04-14
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Concessão de licença sem remuneração, por 1 ano, à Senhora Procuradora da República, Lic. Maria Margarida Cabral Bandeira de Lima.

Despacho n.º 3731/2015 – Diário da República n.º 72/2015, Série II de 2015-04-14
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Delegação de competência no PGD de Évora.

Acórdão n.º 95/2015 – Diário da República n.º 72/2015, Série II de 2015-04-14
Tribunal Constitucional

Retifica o Acórdão n.º 744/2014, que aprecia as contas da campanha eleitoral para a eleição do Presidente da República, realizada em 23 de janeiro de 2011.

Despacho (extrato) n.º 3653/2015 – Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
7
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação antecipada do Procurador da República, Lic. Francisco Gonçalo Águeda Dias.

Parecer n.º 12/2013 – Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Titularidade das concessões de serviço público outorgadas à Carris e ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E.

Declaração de Retificação n.º 259/2015 – Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-1
Conselho Superior da Magistratura
Retificação a despacho de desligamento do serviço da Juíza de Direito, Dr.ª Rosa Margarida da Silva Pires.

Despacho n.º 3596/2015 – Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
Supremo Tribunal Administrativo

Grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho (extrato) n.º 3523/2015 – Diário da República n.º 68/2015, Série II de 2015-04-08
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação do procurador-adjunto, Lic. Celso dos Anjos Gonçalves.

Despacho (extrato) n.º 3522/2015 – Diário da República n.º 68/2015, Série II de 2015-04-08
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação em comissão de serviço como Secretário de Inspeção do Escrivão de Direito, João José Rodrigues Gaspar.

Anúncio n.º 60/2015 – Diário da República n.º 68/2015, Série II de 2015-04-08
Conselho Superior da Magistratura

Correção da lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31.12.2014.

Despacho (extrato) n.º 3493/2015 – Diário da República n.º 67/2015, Série II de 2015-04-07
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação em comissão de serviço de oficial de justiça.

Acórdão n.º 139/2015 – Diário da República n.º 67/2015, Série II de 2015-04-07
Tribunal Constitucional

Não conhece do pedido de declaração da inconstitucionalidade material dos artigos 77.º e 78.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte que se considera aplicável aos titulares dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira; não declara a ilegalidade nem a inconstitucionalidade das normas do artigo 77.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e das normas dos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, na redação dada pelo n.º 1 do artigo 78.º da Lei n.º 83-C/2013, que determinam a aplicação aos ex-titulares e aos titulares dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira das regras relativas ao regime das subvenções vitalícias aí concomitantemente estabelecidas.

Acórdão n.º 117/2015 – Diário da República n.º 67/2015, Série II de 2015-04-07
Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, interpretada no sentido de abranger apenas as empresas públicas que emergem diretamente do Estado, com exclusão das empresas do setor público criadas por empresas públicas.

Aviso n.º 3625/2015 – Diário da República n.º 66/2015, Série II de 2015-04-06
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Aviso para pedido de verificação e reconhecimento de formação especializada (RECOFE) para os Magistrados do Ministério Público.

Aviso n.º 3552/2015 – Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça

Publica-se a Lista Oficial de Peritos Avaliadores actualizada.

Despacho n.º 3417/2015 – Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
Ministério da Justiça – Gabinete da Ministra

Nomeia os juízes sociais para as causas de menores da Comarca de Lisboa – Instância Central – 1.ª Secção Família e Menores.

Despacho (extrato) n.º 3424/2015 – Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação em comissão de serviço como Secretária de Inspeção da Escrivã de Direito, Olinda Lopes Oliveira

Despacho (extrato) n.º 3347/2015 – Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça

Excluído a seu pedido da lista de peritos avaliadores o Eng.º Germano Rui Fernandes Lopes, perito avaliador do Distrito Judicial de Coimbra.