Destaques do Diário da República de Abril de 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
ABRIL 2014
ver II série

Portaria n.º 95/2014. D.R. n.º 83, Série I de 2014-04-30
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Determina a extensão do contrato coletivo entre a ANCAVE – Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Ave e o SETAA – Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas.

Portaria n.º 94/2014. D.R. n.º 83, Série I de 2014-04-30
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Elétrico e Eletrónico e a FETESE – Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços e outros.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2014/A. D.R. n.º 82, Série I de 2014-04-29
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Aprova a Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano de 2012.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/A. D.R. n.º 81, Série I de 2014-04-28
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico do trabalho portuário e estabelece normativos sobre formalidades respeitantes ao efetivo dos portos da região.

Decreto-Lei n.º 63/2014. D.R. n.º 81, Série I de 2014-04-28
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários.

Portaria n.º 92/2014. D.R. n.º 81, Série I de 2014-04-28
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece para 2014, um período de exercício da pesca do camarão-branco-legítimo com armadilhas de gaiola.

Lei n.º 24/2014. D.R. n.º 81, Série I de 2014-04-28
Assembleia da República
Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women’s Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas.

Lei n.º 23/2014. D.R. n.º 81, Série I de 2014-04-28
Assembleia da República
Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.

Lei n.º 22/2014. D.R. n.º 81, Série I de 2014-04-28
Assembleia da República
Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B.

Decreto-Lei n.º 62/2014. D.R. n.º 80, Série I de 2014-04-24
Ministério da Economia
Transpõe a Diretiva n.º 2013/10/UE, da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera a Diretiva n.º 75/324/CEE, do Conselho, de 20 de maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis, a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2010, de 9 de junho.

Portaria n.º 91/2014. D.R. n.º 79, Série I de 2014-04-23
Ministério da Educação e Ciência
Determina a realização de provas obrigatórias para o ingresso na licenciatura em Educação Básica.

Decreto-Lei n.º 61/2014. D.R. n.º 79, Série I de 2014-04-23
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.

Decreto-Lei n.º 60/2014. D.R. n.º 78, Série I de 2014-04-22
Ministério da Educação e Ciência
Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Portaria n.º 90/2014. D.R. n.º 78, Série I de 2014-04-22
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece, para o continente, o regime de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola, e revoga a Portaria n.º 219/2013, de 4 de julho.

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2014/M. D.R. n.º 76, Série I de 2014-04-17
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014.

Portaria n.º 87/2014. D.R. n.º 76, Série I de 2014-04-17
Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar
Fixa o valor da taxa de Segurança Alimentar Mais para o ano de 2014.

Decreto-Lei n.º 59/2014. D.R. n.º 75, Série I de 2014-04-16
Ministério da Saúde
Procede à transferência de atribuições e competências da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E.P.E., para a Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E., no que se refere à prestação de cuidados de saúde à população do concelho de Vila Nova de Foz Côa, prestados pelo Centro de Saúde de Vila Nova de Foz Côa.

Lei n.º 21/2014. D.R. n.º 75, Série I de 2014-04-16
Assembleia da República
Aprova a lei da investigação clínica.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2014. D.R. n.º 74, Série I de 2014-04-15
Supremo Tribunal de Justiça
Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo 150.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei nº 324/2003, de 27.12, e na Portaria nº 642/2004, de 16.06, aplicáveis conforme o disposto no artigo 4º do Código de Processo Penal.

Portaria n.º 85/2014. D.R. n.º 74, Série I de 2014-04-15
Ministério da Educação e Ciência
Regulamenta a modalidade de oferta educativa e formativa de Ensino a Distância para os alunos dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário e revoga a Portaria n.º 812/2010, de 26 de agosto.

Decreto-Lei n.º 58/2014. D.R. n.º 74, Série I de 2014-04-15
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2009, de 19 de maio, que cria a Fundação Mata do Buçaco, adaptando os respetivos Estatutos à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.

Lei n.º 20/2014. D.R. n.º 74, Série I de 2014-04-15
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI, relativa à criação da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014. D.R. n.º 73, Série I de 2014-04-14
Supremo Tribunal de Justiça
Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo 8.º, n.os 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais.

Decreto n.º 11/2014. D.R. n.º 73, Série I de 2014-04-14
Ministério da Defesa Nacional
Procede à revisão da servidão militar, terrestre e aeronáutica, das zonas confinantes com as instalações do Aeródromo de Manobra n.º 1 (AM 1), localizadas no município de Ovar.

Declaração de Retificação n.º 26/2014. D.R. n.º 73, Série I de 2014-04-14
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2014.

Lei n.º 19/2014. D.R. n.º 73, Série I de 2014-04-14
Assembleia da República
Define as bases da política de ambiente.

Decreto-Lei n.º 57/2014. D.R. n.º 72, Série I de 2014-04-11
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2012, de 27 de janeiro, que procedeu à alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de julho, que regula as atividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais.

Portaria n.º 83/2014. D.R. n.º 72, Série I de 2014-04-11
Ministérios da Administração Interna e da Economia
Fixa o valor da distribuição da taxa de segurança pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., às forças e serviços de segurança, nos aeródromos e aeroportos nacionais integrados na Rede ANA, S. A., e noutras entidades gestoras aeroportuárias.

Declaração de Retificação n.º 25/2014. D.R. n.º 72, Série I de 2014-04-11
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 52/2014, de 7 de abril, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014, publicado no Diário da República n.º 68, 1.ª série, de 7 de abril de 2014.

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/M. D.R. n.º 71, Série I de 2014-04-10
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/M, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico das insígnias honoríficas madeirenses.

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/M. D.R. n.º 71, Série I de 2014-04-10
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Plano de Desenvolvimento Económico e Social Regional para o período 2014-2020 designado «Compromisso Madeira@2020».

Portaria n.º 82/2014. D.R. n.º 71, Série I de 2014-04-10
Ministério da Saúde
Estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação.

Declaração de Retificação n.º 24/2014. D.R. n.º 71, Série I de 2014-04-10
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2014/M, de 3 de março, da Região Autónoma da Madeira, que procede à classificação das Zonas de Proteção Especial da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 3 de março de 2014.

Decreto-Lei n.º 56/2014. D.R. n.º 71, Série I de 2014-04-10
Presidência do Conselho de Ministros
Extingue a Fundação Cidade de Guimarães, criada pelo Decreto-Lei n.º 202/2009, de 28 de agosto.

Lei n.º 18/2014. D.R. n.º 71, Série I de 2014-04-10
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários.

Lei n.º 17/2014. D.R. n.º 71, Série I de 2014-04-10
Assembleia da República
Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Portaria n.º 81/2014. D.R. n.º 70, Série I de 2014-04-09
Ministério da Educação e Ciência
Estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa.

Portaria n.º 80/2014. D.R. n.º 70, Série I de 2014-04-09
Ministério da Saúde
Terceira alteração ao Regulamento do Programa Modelar, aprovado pela Portaria n.º 376/2008, de 23 de maio.

Decreto Regulamentar n.º 2/2014. D.R. n.º 70, Série I de 2014-04-09
Ministério da Agricultura e do Mar
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral do Ministério da Agricultura e do Mar.

Decreto-Lei n.º 55/2014. D.R. n.º 70, Série I de 2014-04-09
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Cria o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético.

Decreto-Lei n.º 54/2014. D.R. n.º 70, Série I de 2014-04-09
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.

Portaria n.º 79/2014. D.R. n.º 69, Série I de 2014-04-08
Ministério da Educação e Ciência
Revoga a Portaria n.º 56/2013, de 7 de fevereiro, que aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Universidade de Évora.

Decreto-Lei n.º 53/2014. D.R. n.º 69, Série I de 2014-04-08
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2014/M. D.R. n.º 68, Série I de 2014-04-07
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova o processo de Alienação das ações detidas pela Região Autónoma da Madeira na SILOMAD – Silos da Madeira, S.A..

Decreto-Lei n.º 52/2014. D.R. n.º 68, Série I de 2014-04-07
Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014.

Lei n.º 16/2014. D.R. n.º 67, Série I de 2014-04-04
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.

Portaria n.º 78/2014. D.R. n.º 66, Série I de 2014-04-03
Ministério da Saúde
Sexta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Decreto-Lei n.º 51/2014. D.R. n.º 65, Série I de 2014-04-02
Ministério das Finanças
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira, introduzindo alterações ao regime de despesas.

Declaração de Retificação n.º 22/2014. D.R. n.º 64, Série I de 2014-04-01
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 56/2014, de 6 de março, do Ministério da Economia, que altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de dezembro de 1954, publicada no Diário da República n.º 46, 1.ª série, de 6 de março de 2014.

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
ABRIL 2014
ver I série

Declaração n.º 67/2014. D.R. n.º 82, Série II de 2014-04-29
Supremo Tribunal de Justiça
Eleição do juiz conselheiro Dr. José Fernando de Salazar Casanova Abrantes como vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão n.º 253/2014. D.R. n.º 81, Série II de 2014-04-28
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação dos artigos 380.º e 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, com o sentido de que o prazo para interposição do recurso começa e continua a correr a partir do termo inicial previsto no referido artigo 411.º, n.º 1, mesmo quando o arguido, ao abrigo do disposto no artigo 380.º, n.º 1, alínea b), tenha requerido a correção da sentença, assim confirmando o Acórdão n.º 403/13.

Deliberação (extrato) n.º 990/2014. D.R. n.º 80, Série II de 2014-04-24
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessação da comissão de serviço de juiz conselheiro jubilado.

Deliberação (extrato) n.º 989/2014. D.R. n.º 80, Série II de 2014-04-24
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Destacamento de juízes auxiliares para os tribunais centrais administrativos.

Despacho n.º 5594/2014. D.R. n.º 80, Série II de 2014-04-24
Tribunal Constitucional
Nomeação, em comissão de serviço, da juíza de direito Bárbara dos Remédios Sereno de Matos Churro para exercer as funções de assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.

Deliberação (extrato) n.º 980/2014. D.R. n.º 79, Série II de 2014-04-23
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço por jubilação do juiz conselheiro Abel Ferreira Atanásio.

Deliberação (extrato) n.º 979/2014. D.R. n.º 79, Série II de 2014-04-23
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes presidentes das comarcas da nova organização do sistema judiciário.

Deliberação (extrato) n.º 968/2014. D.R. n.º 78, Série II de 2014-04-22
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 8 de abril de 2014, que altera o artigo 23.º do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República, e adita ao mesmo Regulamento os artigos 23.º-A a 23.º-C.

Despacho (extrato) n.º 5426/2014. D.R. n.º 76, Série II de 2014-04-17
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em comissão de serviço da escrivã auxiliar Cristina Maria dos Santos de Oliveira e Silva.

Despacho n.º 5425/2014. D.R. n.º 76, Série II de 2014-04-17
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação em comissão de serviço para exercer funções no Supremo Tribunal de Justiça, da escrivã auxiliar Maria Isabel Brito dos Santos.

Deliberação (extrato) n.º 944/2014. D.R. n.º 75, Série II de 2014-04-16
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de magistrado do Ministério Público como coordenador de comarca, nos termos do n.º 2 do artigo 99.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Deliberação (extrato) n.º 943/2014. D.R. n.º 75, Série II de 2014-04-16
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de magistrados do Ministério Público como coordenadores de comarca, nos termos do n.º 2 do artigo 99.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Acórdão n.º 256/2014. D.R. n.º 74, Série II de 2014-04-15
Tribunal Constitucional
Decide absolver alguns partidos políticos e respetivos mandatários financeiros e condenar outros partidos políticos e respetivos mandatários financeiros pelas contraordenações cometidas na campanha eleitoral para os deputados ao Parlamento Europeu, de 7 de junho de 2009.

Despacho (extrato) n.º 5152/2014. D.R. n.º 71, Série II de 2014-04-10
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço de inspetor da Polícia Judiciária.

Anúncio n.º 88/2014. D.R. n.º 71, Série II de 2014-04-10
Tribunal Central Administrativo Sul
Eleição do vice-presidente da Secção do Contencioso Tributário.

Aviso n.º 4913/2014. D.R. n.º 71, Série II de 2014-04-10
Tribunal de Contas
Eleição do Vice-Presidente do Tribunal de Contas.

Deliberação n.º 901/2014. D.R. n.º 70, Série II de 2014-04-09
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31 de dezembro de 2013.

Declaração de retificação n.º 383/2014. D.R. n.º 69, Série II de 2014-04-08
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Retificação de publicação no Diário da República, de 31 de março de 2014.

Despacho (extrato) n.º 4989/2014. D.R. n.º 69, Série II de 2014-04-08
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

Despacho (extrato) n.º 4988/2014. D.R. n.º 69, Série II de 2014-04-08
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

Acórdão n.º 238/2014. D.R. n.º 69, Série II de 2014-04-08
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma decorrente da conjugação do n.º 6 do artigo 447.º-A do Código de Processo Civil, e do n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento das Custas Processuais, de acordo com a qual as sociedades comerciais que tenham dado entrada em qualquer tribunal, balcão ou secretaria, no ano anterior, 200 ou mais ações, procedimento ou execuções, são responsáveis pelo pagamento de taxa de justiça agravada nas ações, procedimentos e execuções que interponham.

Parecer n.º 38/2011. D.R. n.º 68, Série II de 2014-04-07
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Força de caso julgado e execução de ato administrativo. Denúncia pelo Estado de contratos de arrendamento rural relativos a terrenos entregues no âmbito da reforma agrária. Herdade dos Machados: conflito entre titulares de reserva de exploração e rendeiros de parcelas integradas naquela.

Deliberação (extrato) n.º 879/2014. D.R. n.º 68, Série II de 2014-04-07
Conselho Superior da Magistratura
Regulamento de Emolumentos da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura.

Acórdão n.º 202/2014. D.R. n.º 68, Série II de 2014-04-07
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucionais as normas constantes da Lei n.º 14/2010, de 23 de julho (a qual revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara).

Acórdão n.º 201/2014. D.R. n.º 68, Série II de 2014-04-07
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 3 do artigo 551.º do Código do Trabalho (2009), quando aí se estabelece, quanto ao sujeito responsável por contraordenação laboral, que, se o infrator for pessoa coletiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aquela, os respetivos administradores, gerentes ou diretores.

Acórdão n.º 69/2014. D.R. n.º 68, Série II de 2014-04-07
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 258.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a qual não é permitido o recurso pelos devedores da decisão que indefira o pedido de suprimento da aprovação de qualquer credor e, consequentemente, da sentença não homologatória do plano apresentado.

Deliberação (extrato) n.º 874/2014. D.R. n.º 67, Série II de 2014-04-04
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lista de graduação dos candidatos no concurso para Secção Contencioso Administrativo do STA.

Deliberação (extrato) n.º 873/2014. D.R. n.º 67, Série II de 2014-04-04
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lista de graduação dos candidatos no concurso para Secção Contencioso Tributário do STA.

Deliberação (extrato) n.º 872/2014. D.R. n.º 67, Série II de 2014-04-04
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes conselheiros para o STA.

Deliberação (extrato) n.º 871/2014. D.R. n.º 67, Série II de 2014-04-04
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes desembargadores para TCA Norte e TCA Sul.

Despacho n.º 4887/2014. D.R. n.º 67, Série II de 2014-04-04
Conselho Superior da Magistratura
Nomeia Álvaro Alexandre Santos Mendes para exercer as funções de motorista do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho n.º 4886/2014. D.R. n.º 67, Série II de 2014-04-04
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Luís Miguel Marujo Teles para exercer as funções de motorista do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura.

Deliberação (extrato) n.º 870/2014. D.R. n.º 67, Série II de 2014-04-04
Conselho Superior da Magistratura
Cessação de comissão de serviço – Juíza de Direito Dr.ª Florbela Filomena Moreira Lança de Vieira Martins.

Parecer n.º 15/2013. D.R. n.º 65, Série II de 2014-04-02
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Regime de responsabilidade pela conservação das pontes D. Luís e Infante D. Henrique sobre o rio Douro.

Despacho (extrato) n.º 4750/2014. D.R. n.º 65, Série II de 2014-04-02
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de secretário de inspeção judicial do CSM Dr. Luís Alberto Lopes do Nascimento.

Deliberação (extrato) n.º 860/2014. D.R. n.º 65, Série II de 2014-04-02
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, do juiz conselheiro jubilado Dr. Manuel José da Silva Salazar.

Acórdão n.º 255/2014. D.R. n.º 65, Série II de 2014-04-02
Tribunal Constitucional
Defere o pedido de inscrição do partido político com a denominação “LIVRE”.

Acórdão n.º 251/2014. D.R. n.º 65, Série II de 2014-04-02
Tribunal Constitucional
Decide nada haver que obste a que a coligação constituída entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS – Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer às eleições para o Parlamento Europeu a realizar no ano 2014, adote a sigla PPD/PSD.CDS-PP o símbolo junto em anexo, e a denominação «ALIANÇA PORTUGAL».

Deliberação (extrato) n.º 858/2014. D.R. n.º 64, Série II de 2014-04-01
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento para exercício de funções em Organismo Internacional, Dr. Paulo Duarte de Mesquita Teixeira.