Destaques do Diário da República de Abril de 2011

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  ABRIL 2011

ver II série

 

 

Ministério da Justiça
Aprova a tabela de preços a cobrar por bens e serviços prestados pela Polícia Judiciária a entidades públicas ou privadas que os requeiram

 

 

 

Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho
 
 
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 42, de 1 de Março de 2011
 
 
Ministério da Justiça
Aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas

 

 

 

 

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece o regime jurídico aplicável aos equipamentos sob pressão transportáveis e revoga o Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de Fevereiro, transpondo a Directiva n.º 2010/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho

 

 

 

 

Assembleia da República
Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação

 

 

 

 

Assembleia da República
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

 

 

 

Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro

 

 

 

 

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa, assegurando a execução do Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, e dos respectivos regulamentos de desenvolvimento

 

 

 

Assembleia da República
Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS

 

 

 

Ministério da Saúde
Aprova o código de ética e de deontologia profissional e o regulamento disciplinar dos odontologistas

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigore de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2011

 

 

 

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Segunda alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Mandata os Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a outorgarem, em nome do Estado Português, com a Rede Ferroviária Nacional – REFER, E. P. E., com a CP – Comboios de Portugal, E. P. E., e com o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., os contratos que estabelecem o regime transitório de financiamento da prestação do serviço público

 

 

 

 

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Resolve pronunciar-se sobre as linhas de orientação da actualização anual do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) com aplicação directa na Região Autónoma dos Açores

 

 

 

 

Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece os termos a que deve obedecer a autorização de exercício de funções públicas por aposentados antecipadamente

 

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Proíbe a utilização de uma substância em biberões de plástico, com o objectivo de proteger a saúde das crianças, transpõe a Directiva n.º 2011/8/UE, da Comissão, de 28 de Janeiro, e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece derrogações à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação e de outras variedades de espécies hortícolas, transpõe a Directiva n.º 2009/145/CE, da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2009, de 24 de Setembro

 

 

 

 

Ministério da Justiça
Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil

 

 

 

 

Ministério da Justiça
Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões

 

 

 

Assembleia da República
Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário
 
 
Ministério da Justiça
Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 304/2006, de 24 de Março
 
 
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Estabelece o regime de atribuição de incentivos de fixação aplicável ao pessoal de enfermagem, aos técnicos de diagnóstico e terapêutica e aos técnicos superiores, bem como a outro pessoal de que os centros de saúde e unidades de saúde de ilha carecem

 

 

Comissão Nacional de Eleições
Mapa com o número dos Deputados e a sua distribuição pelos círculos eleitorais na eleição dos Deputados à Assembleia da República de 5 de Junho

 

 

 

Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

 

 

 

 

Assembleia da República
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro

 

 

 

 

Presidência da República
Nomeia o Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
 
 
 
Presidência da República
Nomeia o Embaixador Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma dos Açores
 

 

 

 

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores, IPRA, e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/90/A, de 15 de Setembro

 

 

 

 

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Resolve propor a existência de um serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores garantido pelo Estado

 

 

 

Ministério da Educação
Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo

 

 

 

Ministério da Educação
Introduz o exame final nacional optativo de Filosofia, elimina a disciplina de Área de Projecto e cria a disciplina de Formação Cívica no currículo dos cursos científico-humanísticos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março

 

 

 

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Elimina os requisitos de acesso à profissão de director de hotel, revogando o Decreto-Lei n.º 271/82, de 13 de Julho

 

 

 

Assembleia da República
Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional

 

 

 

 

Presidência da República
Dissolve a Assembleia da República

 

 

 

 

 

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa, para vigorar em 2011, o preço da habitação por metro quadrado de área útil

 

 

 

 

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 390/94, de 17 de Junho

 

 

 

 

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Mantém para o ano de 2011 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações a gás

 

 

 

 

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera a Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 1033-C/2010, de 6 de Outubro, e 1296-A/2010, de 20 de Dezembro, que define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro

 

 

 

 

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo

 

 

 

 

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  ABRIL 2011

ver I série

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de secretário de inspecções – Fernando Gonçalves Dias

 

 

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público, respeitante aos procuradores da República e procuradores-adjuntos
 
 
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público, respeitante aos procuradores-gerais-adjuntos

 

 

 

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado José Manuel da Silva Pereira Bártolo

 

 

 

 

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado José Joaquim Pestana Vasconcelos Pereira

 

 

 

Banco de Portugal
Determina que os grupos bancários sujeitos a supervisão em base consolidada pelo Banco de Portugal e as instituições não incluídas em tais grupos que tenham sede em Portugal e estejam habilitadas a captar depósitos reforcem os respectivos rácios «Core Tier 1» para um mínimo de 8 %, até 31 de Dezembro de 2011

 

 

 

 

Tribunal Constitucional
Não admite o pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma do artigo 50.º do Orçamento para 2011 da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro

 

 

 

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Delfim Jorge Lopes Neves

 

 

 

 

Instituto de Seguros de Portugal
Altera a norma regulamentar n.º 14/2003-R, de 17 de Julho, que define princípios e regras aplicáveis à codificação dos activos que constituem as carteiras de investimento das empresas de seguros e o património dos fundos de pensões

 

 

 

 

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Aplicação dos limites legais à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional

 

 

 

 

 

Supremo Tribunal Administrativo
Lista nominativa do pessoal do Supremo Tribunal Administrativo que cessou funções por motivo de aposentação

 

 

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Lista de antiguidade dos magistrados judiciais relativa a 31 de Dezembro

 

 

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Emídio José da Costa

 

 

 

Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Lista de atribuição de licenças de instalação de cartório notarial

 

 

 

 

  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a interpretação das normas dos artigos 355.º, n.º 1, 327.º, n.º 2, e 340.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, no sentido de que o tribunal pode apoiar uma decisão condenatória num documento incorporado nos autos desde a fase de inquérito, mas não incluído expressamente na indicação de prova constante da acusação do Ministério Público, nem apresentado e discutido na audiência de julgamento

 

 

 

Tribunal Central Administrativo Sul
Eleição do Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul