Destaques do Diário da República de Abril de 2010

 

 

 

Diário da República I Série

  Abril 2010

ver abaixo a II série

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 41-A/2010. D.R. n.º 83, Suplemento, Série I de 2010-04-29
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 41/2010. D.R. n.º 83, Série I de 2010-04-29
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Noroeste e constitui a sociedade Águas do Noroeste, S. A., em substituição do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do norte da área do Grande Porto, do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Minho-Lima e do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave

 

 

 

 

 

Portaria n.º 237/2010. D.R. n.º 83, Série I de 2010-04-29
Ministério da Justiça
Aprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública

 

 

 

Lei n.º 3-B/2010. D.R. n.º 82, Suplemento, Série I de 2010-04-28
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2010

 

 

 

 

Lei n.º 3-A/2010. D.R. n.º 82, Suplemento, Série I de 2010-04-28
Assembleia da República
Grandes Opções do Plano para 2010-2013

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 40/2010. D.R. n.º 82, Série I de 2010-04-28
Ministério da Saúde
Reorganiza as estruturas de coordenação do combate à droga e à toxicodependência, alargando as respectivas competências à definição e à execução de políticas relacionadas com o uso nocivo do álcool, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro

 

 

 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010. D.R. n.º 81, Série I de 2010-04-27
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de concessão do projecto, de construção, de financiamento, de manutenção e de disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid

 

 

 

 

 

Decreto n.º 8/2010. D.R. n.º 81, Série I de 2010-04-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinada em Lisboa em 7 de Julho de 2009

 

 

 

 

 

Lei n.º 3/2010. D.R. n.º 81, Série I de 2010-04-27
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 39/2010. D.R. n.º 80, Série I de 2010-04-26
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica

 

 

 

 

Decreto Regulamentar n.º 1/2010. D.R. n.º 80, Série I de 2010-04-26
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que aprovou a aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida em Portugal

 

 

 

Portaria n.º 229/2010. D.R. n.º 79, Série I de 2010-04-23
Ministério da Justiça
Determina o alargamento da competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações a várias conservatórias, no âmbito da «associação na hora»

 

 

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/M. D.R. n.º 79, Série I de 2010-04-23
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Estabelece normas relativas ao processo de recepção e de utilização de donativos destinados à recuperação dos prejuízos sofridos pela Região Autónoma da Madeira após o temporal de 20 de Fevereiro de 2010

 

 

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/M. D.R. n.º 77, Série I de 2010-04-21
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Estabelece o regime excepcional e transitório de admissão do cancelamento de matrículas de veículos afectados pela intempérie de 20 de Fevereiro de 2010

 

 

 

 

 

Portaria n.º 226/2010. D.R. n.º 77, Série I de 2010-04-21
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas, aprovado pela Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de Julho

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 38/2010. D.R. n.º 76, Série I de 2010-04-20
Ministério da Saúde
Isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes transplantados de órgãos, os dadores vivos de órgãos e de células envolvidas em dádivas de medula óssea, os potenciais dadores de órgãos e das referidas células e os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação de serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 37/2010. D.R. n.º 76, Série I de 2010-04-20
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, que estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR

 

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/M. D.R. n.º 75, Série I de 2010-04-19
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2010 na Região Autónoma da Madeira

 

 

 

 

 

Portaria n.º 220-A/2010. D.R. n.º 74, Suplemento, Série I de 2010-04-16
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 36/2010. D.R. n.º 74, Série I de 2010-04-16
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Determina que o tarifário relativo ao fornecimento de água através do sistema primário e da rede secundária do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva é fixado por despacho conjunto, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2007, de 22 de Fevereiro

 

 

 

Decreto-Lei n.º 35/2010. D.R. n.º 73, Série I de 2010-04-15
Ministério da Justiça
Cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 34/2010. D.R. n.º 73, Série I de 2010-04-15
Ministério da Administração Interna
Procede à definição das regras que permitem a livre circulação de artigos de pirotecnia e estabelece os requisitos essenciais de segurança que esses artigos devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio

 

 

 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2010. D.R. n.º 73, Série I de 2010-04-15
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto n.º 7/2008, de 27 de Março, tendentes à salvaguarda do projecto de ligação ferroviária em alta velocidade entre Lisboa e o Porto e altera pela segunda vez as áreas sujeitas a tais medidas relativas aos troços Lisboa-Vila Franca de Xira e Oliveira do Bairro-Porto

 

 

 

 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 119/2010. D.R. n.º 72, Série I de 2010-04-14
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de normas do Decreto n.º 8/2010, da Região Autónoma dos Açores (questões relativas ao ambiente e desenvolvimento sustentável)

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 33/2010. D.R. n.º 72, Série I de 2010-04-14
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa

 

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/A. D.R. n.º 71, Série I de 2010-04-13
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho, que estabelece o regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 32/2010. D.R. n.º 71, Série I de 2010-04-13
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo a Directiva n.º 2009/143/CE, do Conselho, de 26 de Novembro, e a Directiva n.º 2010/1/UE, da Comissão, de 8 de Janeiro, que alteram a Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, e procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro

 

 

 

Declaração de Rectificação n.º 12/2010. D.R. n.º 70, Série I de 2010-04-12
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 91/2010, de 11 de Fevereiro, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 11 de Fevereiro de 2010
 

 

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 29/2010. D.R. n.º 70, Série I de 2010-04-12
Assembleia da República
Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013
 

 

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 28/2010. D.R. n.º 70, Série I de 2010-04-12
Assembleia da República
Propõe medidas no âmbito do programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por jovens
 

 

 

  

Portaria n.º 196-A/2010. D.R. n.º 69, Suplemento, Série I de 2010-04-09
Ministérios da Saúde e da Educação
Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 31/2010. D.R. n.º 69, Série I de 2010-04-09
Ministério da Administração Interna
Adequa a composição e as competências do conselho consultivo dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana à nova orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 262/99, de 8 de Julho, que aprovou o Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana

 

 

 

 

Portaria n.º 195-A/2010. D.R. n.º 68, Suplemento, Série I de 2010-04-08
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 30/2010. D.R. n.º 68, Série I de 2010-04-08
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Quinta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril

 

 

 

 

Portaria n.º 191/2010. D.R. n.º 68, Série I de 2010-04-08
Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Cultura
Terceira alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos

 

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2010/A. D.R. n.º 67, Série I de 2010-04-07
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Regulamenta a emissão, atribuição e gestão do Vale Saúde, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2009/A, de 30 de Novembro

 

 

 

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2010/A. D.R. n.º 66, Série I de 2010-04-06
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de Setembro, que define o regime jurídico de exercício da autoridade de saúde na Região Autónoma dos Açores

 

 

Decreto-Lei n.º 29/2010. D.R. n.º 64, Série I de 2010-04-01
Ministério da Educação
Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro

 

 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2010. D.R. n.º 64, Série I de 2010-04-01
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Diário da República II Série
  Abril 2010

 

 
 
 
 
Acórdão n.º 121/2010. D.R. n.º 82, Série II de 2010-04-28
Tribunal Constitucional
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade de normas do Decreto da Assembleia da República n.º 9/XI que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

 

 

Deliberação (extracto) n.º 756/2010. D.R. n.º 80, Série II de 2010-04-26

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação para o Supremo Tribunal de Justiça – Dr. Gonçalo Xavier Silvano

 

 
 
Despacho (extracto) n.º 6960/2010. D.R. n.º 76, Série II de 2010-04-20
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. António Nunes Ferreira Girão

 

 
 
Aviso n.º 7748/2010. D.R. n.º 75, Série II de 2010-04-19
Banco de Portugal
Entra em circulação a moeda de colecção, de (euro) 2,50, designada «Campeonato Mundial de Futebol – África do Sul 2010»
 
 
Deliberação (extracto) n.º 700/2010. D.R. n.º 75, Série II de 2010-04-19
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes jubilados

 

 
 

Acórdão n.º 85/2010. D.R. n.º 74, Série II de 2010-04-16
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 42.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na redacção da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, enquanto estabelece que a diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital concorre para a formação do lucro tributável em apenas metade do seu valor
 
 
Despacho n.º 6674/2010. D.R. n.º 73, Série II de 2010-04-15
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Cede à IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E., por razões de interesse público, a título precário e não oneroso, 30 casas de função sitas no bairro de funcionários do Estabelecimento Prisional do Funchal, que se encontram devolutas, para instalação das famílias desalojadas pela intempérie de 20 de Fevereiro de 2010 na Região Autónoma da Madeira

 

 
 
Aviso n.º 7560/2010. D.R. n.º 73, Série II de 2010-04-15
Conselho Superior da Magistratura
Publicação dos resultados finais do acto eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura ocorrido em 25 de Março de 2010
 
 

Deliberação (extracto) n.º 681/2010. D.R. n.º 72, Série II de 2010-04-14
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como inspector judicial do juiz desembargador Dr. António Domingos Pires Robalo
 
 
Acórdão n.º 99/2010. D.R. n.º 67, Série II de 2010-04-07
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, na interpretação segundo a qual a indemnização devida ao gestor público que exerça as suas funções em regime de requisição não pode ser superior à diferença existente entre as remunerações vincendas como gestor público e as processadas no seu lugar de origem, durante o período de um ano
 
 
 
 
Acórdão n.º 49/2010. D.R. n.º 67, Série II de 2010-04-07
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 72.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, interpretada no sentido de que o incumprimento do prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego para o interessado requerer à segurança social a atribuição do subsídio de desemprego determina a irremediável preclusão do direito global a todas as prestações a que teria direito durante o período de desemprego involuntário