Destaques do Diário da República de Abril 2012

 

 

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE

ABRIL 2012

ver II série

 

Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas

 

 

Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho

 

 

Assembleia da República
Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa

 

 

 

 

 

Assembleia da República
Recomenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório

 

 

 

 

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Cria e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, denominada de ECOTAXA

 

 

 

 

Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008

 

 


 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

 

 

 

 

Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral de Finanças

 

 

 

 

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações situadas dentro ou fora da Comunidade num sistema comunitário de ecogestão e auditoria

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos

 

 

 

Assembleia da República
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo DDecreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização

 

 

 

Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.os 1 e 2, e do artigo 2.º do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República (crime de enriquecimento ilícito)

 

 

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Transpõe a Diretiva n.º 2010/36/UE, da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva n.º 2009/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo-se regras comuns de segurança, relacionadas com a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas, destinadas a assegurar um elevado nível de segurança que contribua para o reforço da segurança do transporte marítimo e evite, simultaneamente, distorções de concorrência entre os operadores

 

 

 

Supremo Tribunal de Justiça
Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações

 

 

 

 

Ministério das Finanças
Regula o regime de financiamento da avaliação geral de prédios urbanos

 

 

 


 

Ministério da Educação e Ciência
Sexta alteração à Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação

 

 

 

Ministério das Finanças
Procede à revisão do calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos a implementar até 2015

 

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração dos Estatutos da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica – Fundação CEFA, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 98/2009, de 28 de abril, que determinou a extinção do Centro de Estudos e Formação Autárquica, I. P.

 

 

 

 

Supremo Tribunal de Justiça
A mera instauração pelo Ministério Público de execução patrimonial contra o condenado em pena de multa, para obtenção do respetivo pagamento, não constitui a causa de interrupção da prescrição da pena prevista no artigo 126.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal

 

 

 


 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à comercialização de misturas de preservação destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural no contexto da conservação dos recursos genéticos, transpondo a Diretiva n.º 2010/60/UE, da Comissão, de 30 de agosto de 2010, que prevê determinadas derrogações à comercialização de misturas de sementes de plantas forrageiras destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho

 

 

  

 

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica das Direções Regionais de Agricultura e Pescas

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Transpõe a Diretiva n.º 2009/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço, estabelecendo medidas destinadas a reduzir a quantidade de vapores de gasolina emitidos para a atmosfera

 

 

 

 

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2012, de 19 de janeiro, que aprova a orgânica do Fundo para as Relações Internacionais, I. P.

 

 

 

 

Ministério das Finanças
Regula a integração dos trabalhadores do BPN – Banco Português de Negócios, S. A., BPN Gestão de Ativos – Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobiliário, S. A., BPN Imofundos – Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S. A., BPN Crédito – Instituição Financeira de Crédito, S. A., e BPN Serviços – Serviços Administrativos, Operacionais e Informáticos, A. C. E., no regime geral de segurança social, quanto às eventualidades de invalidez, morte e doença, e determina os termos do financiamento para a cobertura das respetivas responsabilidades

 

 

 

 

Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Consumidor

 

 

 

 

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus

 

 

 

 

Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

 

 


 

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas

 

 

 

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Aprova o Código da Ação Social dos Açores

 

 

 

 

Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
Segunda alteração à Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito

 

 

 

 

Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional
Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional

 

 

 

 

 

Assembleia da República
Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

 

 

 

Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional
Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar

 

 

 

Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional
Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa

 


 

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE

ABRIL 2012

ver I série

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Horácio Alexandre Telo Lucas

 

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. António José Fernandes Isidoro
 
 
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Anúncio das listas admitidas para a eleição dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a que se reporta a alínea c) do n.º 1 do artigo 75.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

 

 

 

 

Ordem dos Advogados
Torna pública a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. Bernardino Araújo

 

 

 

Ministério da Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Movimento de oficiais de justiça de fevereiro de 2012

 

 

 

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma da alínea do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de não haver recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de Acórdão da Relação que, sem prévio contraditório, considera intempestivo o recurso, admitido na 1.ª instância, de decisão que condena o arguido em pena de prisão igual ou superior a 8 anos de prisão
 
 
 
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 494.º, n.º 1, alínea i), do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de que a exceção dilatória do caso julgado abrange as ações não oficiosas de investigação da paternidade
 
 
 
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma dos artigos 113.º, n.º 3, e 196.º, n.º 3, alíneas c) e d) do CPP, interpretados no sentido de que a notificação do despacho revogatório da suspensão ao arguido, por via postal simples, com depósito na morada fornecida aquando da prestação de termo de identidade e residência, a par da notificação ao defensor nomeado, é suficiente para desencadear o prazo dos meios de reação contra o despacho revogatório
 
 
 
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 22.º, n.º 4, alínea b), da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, na medida em que prevê o montante de (euro) 38 500 como coima mínima aplicável às pessoas coletivas pela prática de contraordenação ambiental qualificada como muito grave
 
 

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.º 4, alínea a), do Código das Expropriações, interpretado no sentido de impedir os expropriados de exercer o direito de reversão dos bens expropriados, com fundamento no decurso do prazo de 20 anos sobre a data da adjudicação dos mesmos à entidade beneficiária da expropriação, mesmo no caso em que esses bens estiveram afetos ao fim de utilidade pública que determinou a sua expropriação, sendo posteriormente vendidos para a construção de um projeto imobiliário privado
 
 
 
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 181.º, n.º 1, do Código Penal
 
 
 
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 103.º, da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, quando aplicada à liquidação da «taxa sobre a comercialização de produtos de saúde», prevista no artigo 72.º do mesmo diploma, no período respeitante aos meses de janeiro a março de 2000

 

 

 

 

Conselho Superior da Magistratura
Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Juízes

 

 

 

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público

 

 

 

Ordem dos Advogados
Torna pública a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados da senhora Dr.ª Ana Martins Canaverde
 
Ordem dos Advogados
Torna pública a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. Fernando da Cruz

 

 

Ministério da Justiça – Secretaria-Geral

Subsídios atribuídos pelo Ministério da Justiça no 2.º semestre de 2011

 

 

Ministério da Justiça – Direção-Geral dos Serviços Prisionais

Lista de antiguidade de 2009