Destaques da semana de 30 de Setembro a 04 de Outubro2013

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 
Fundo de compensação do trabalho – Fundo de garantia de compensação do trabalho
Portaria n.º 294-A/2013. D.R. n.º 188, Suplemento, Série I de 2013-09-30 – Regulamenta os procedimentos de operacionalização dos Fundos de Compensação do Trabalho e de Garantia de Compensação do Trabalho, no sentido de agilizar as obrigações a que se encontram adstritos os empregadores e trabalhadores, bem como, de conferir eficiência ao funcionamento dos referidos Fundos.
 
 
Setor público empresarial
Decreto-Lei n.º 133/2013. D.R. n.º 191, Série I de 2013-10-03 – Aprova o novo Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, procedendo à revogação de vários diplomas legais, entre eles, o anterior regime.
 
 
Código Penal
Declaração de Retificação n.º 39/2013. D.R. n.º 192, Série I de 2013-10-04 – Procede à retificação do diploma que introduziu alterações ao Código Penal, ao Regime das Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira e ao Regime Jurídico das Ações Encobertas para fins de Prevenção e Investigação Criminal, no que se refere à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos. Transpõe, para a ordem jurídica interna, diretiva comunitária relativa a esta matéria.
 
 
Pessoas coletivas religiosas
Portaria .nº 2904 8/2013. D.R. n.º 192, Série I de 2013-10 – Estabelece os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas coletivas religiosas inscritas no RPCR que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de consignação da quota do IRS liquidado.
 
 
Autoridades de saúde
Decreto-Lei n.º 135/2013. D.R. n.º 192, Série I de 2013-10-04 – Aprova alterações ao regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde.
 
 
Orçamento – Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/A. D.R. n.º 192, Série I de 2013-10-04 – Introduz alterações ao orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2013.