Destaques da semana de 30 de Junho a 04 de Julho 2014

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Orçamento – Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2014/A. D.R. n.º 127, Série I de 2014-07-04
– Altera diposição do Orçamento da Região Autónoma da Açores para 2014.

Acidente de trabalho
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2014. D.R. n.º 123, Série I de 2014-06-30
– Uniformiza jurisprudência relativa à interpretação da expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho”, constante das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais.

Responsabilidade solidária
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2014. D.R. n.º 124, Série I de 2014-07-01
– Reforma a jurisprudência fixada, no sentido de declarar a inconstitucionalidade de norma do Regime Geral das Infrações Tributárias, relativa à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de sociedades, pelo pagamento de multas, aplicadas pela prática de infrações em que colaboraram de forma dolosa, por violar o princípio da não transmissibilidade das penas.