Destaques da semana de 30 de Julho a 03 de Agosto 2012
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Certificação Eletrónica do Estado
Decreto-Lei n.º 161/2012. D.R. n.º 147, Série I de 2012-07-31 Procede à alteração do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado.
Jovens desempregados
Portaria n.º 225-A/2012. D.R. n.º 147, Suplemento, Série I de 2012-07-31 – Regula várias medidas no âmbito das políticas ativas de emprego, no sentido de combater o desemprego jovem.
Setor industrial
Decreto-Lei n.º 169/2012. D.R. n.º 148, Série I de 2012-08-01 – Cria o Sistema da Indústria Responsável, procedendo à revogação de vários diplomas legais, entre os quais, o Regime de Exercício da Atividade Industrial e o Regime Jurídico de Instalação e Exploração das Áreas de Localização Empresarial.
Veículos elétricos
Decreto-Lei n.º 170/2012. D.R. n.º 148, Série I de 2012-08-01 – Introduz alterações ao Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica.
Substâncias psicoativas
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2012/M. D.R. n.º 148, Série I de 2012-08-01 – Estabelece a proibição das substâncias psicoativas e determina a aplicação do Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas a todas as substâncias que não se encontrem reguladas por legislação específica.
Escolaridade obrigatória
Decreto-Lei n.º 176/2012. D.R. n.º 149, Série I de 2012-08-02 – Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória.
Recuperação de empresas
Decreto-Lei n.º 178/2012. D.R. n.º 150, Série I de 2012-08-03 – Cria o SIREVE – Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, procedendo à revogação do anterior regime referente a esta matéria.
Jovens desempregados
Portaria n.º 229/2012. D.R. n.º 150, Série I de 2012-08-03– Cria, no âmbito do Impulso Jovem, a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única.