Destaques da semana de 30 de Dezembro 2013 a 03 de Janeiro 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Segurança social
Lei n.º 83-A/2013. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-30 – Aprova alterações à Lei de Bases Gerais do Sistema de Segurança Social procedendo à sua republicação.

Grandes Opções do Plano
Lei n.º 83-B/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31 – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.

Orçamento do Estado
Lei n.º 83-C/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31 – Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.

Orçamento – Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M. D.R. n.º 253, 2.º Suplemento, Série I de 2013-12-31 – Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014.

Pensões – IAS
Portaria n.º 378-B/2013. D.R. n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-31 – Aprova as normas de execução e procede à atualização das pensões mínimas dos vários regimes. Define, ainda, as percentagens de indexação ao IAS do valor mínimo das pensões e de outras prestações sociais.

Segurança Social – Prestações sociais
Decreto-Lei n.º 167-E/2013. D.R. n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-31  – Procede à alteração do Regime de Acesso e de Atribuição da Pensão Social, do Regime Jurídico de Proteção no Desemprego, do Regime Jurídico de Proteção nas Eventualidades Invalidez e Velhice e do diploma relativo ao complemento solidário para idosos.