Destaques da semana de 29 de Outubro a 02 de Novembro 2012
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Tributação de rendimentos e património
Lei n.º 55-A/2012. D.R. n.º 209, Suplemento, Série I de 2012-10-29– Aprova alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária, estabelecendo novas regras de tributação de rendimentos de capitais e mais-valias e de tributação do património.
Preço de habitação – Rendas condicionadas – 2013
Portaria n.º 358/2012. D.R. n.º 211, Série I de 2012-10-31– Fixa, para o ano de 2013, os valores do preço de habitação por metro quadrado, para cálculo das rendas condicionadas.
REN
Decreto-Lei n.º 239/2012. D.R. n.º 212, Série I de 2012-11-02 – Aprova alterações ao Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.