Destaques da semana de 29 de Julho a 02 de Agosto 2013

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA 

 

 

 

 


Nacionalidade
Declaração de Retificação n.º 33/2013. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29 – Procede à retificação da Lei nº 43/2013, de 3 de julho, que introduz alterações à Lei da Nacionalidade, anulando-a e determinando a sua publicação como Lei Orgânica nº 1/2013, de 29 de julho.
 
 
Nacionalidade
Lei Orgânica n.º 1/2013. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29– Introduz alterações à Lei da Nacionalidade, relativas aos requisitos de concessão de nacionalidade portuguesa, por naturalização, a estrangeiros.
 
 
Assistência na doença
DL 105/2013 – 30-jul-2013 – Aprova alterações a vários diplomas legais relativos à proteção social no âmbito dos cuidados de saúde dos trabalhadores da Administração Pública, dos militares das Forças Armadas e do pessoal ao serviço da PSP e da GNR.
 
 
Julgados de paz
Lei n.º 54/2013. D.R. n.º 146, Série I de 2013-07-31 – Aprova alterações à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz com vista a aperfeiçoar a respetiva organização e funcionamento.
 
 
Ambiente
Decreto-Lei n.º 110/2013. D.R. n.º 148, Série I de 2013-08-02– Aprova alterações ao Regime da Gestão de Embalagens e de Resíduos de Embalagens, procedendo à transposição de diretiva comunitária relativa a essa matéria.
 
 
Acidente de trabalho
Acórdão n.º 328/2013. D.R. n.º 144, Série II de 2013-07-29 – Decide julgar inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade e da justa reparação dos sinistrados por acidentes de trabalho, a norma contida no artigo 75º da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, na parte em que impedem a atualização de pensões por incapacidade inferior a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75º, nº 1, do indicado diploma, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta.
 
 
Recurso penal
Acórdão n.º 324/2013. D.R. n.º 145, Série II de 2013-07-30 – Decide julgar inconstitucional, por violação do princípio da legalidade em matéria criminal, a interpretação normativa dos artigos 400º e 432º do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 48/2007, de 29 de agosto, segundo a qual é irrecorrível a decisão proferida pela relação que aplique pena privativa da liberdade inferior a cinco anos, quando o tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa da liberdade.