Destaques da semana de 29 a 31 de Dezembro 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Atualização de rendas
Portaria n.º 278-A/2014 – Diário da República n.º 250/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-29 – Fixa os fatores de correção extraordinária das rendas para vigorar em 2015.

Indignidade sucessória
Lei n.º 82/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30 – Introduz alterações ao Código Penal e ao Código Civil.

Avaliação de prédios urbanos
Portaria n.º 280/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30 – Fixa, em € 482,40, o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar no ano de 2015.

Orçamento – Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M – Diário da República n.º 252/2014, Série I de 2014-12-31– Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015.

Orçamento do Estado
Lei n.º 82-B/2014 – Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31 – Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2015.

Grandes Opções do Plano
Lei n.º 82-A/2014 – Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31 – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.

Enfiteuse
Acórdão n.º 786/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30 – Declara a inconstitucionalidade de normas do diploma que aboliu a enfiteuse, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 108/97, de 16 de setembro, na medida em que estabelece um regime de constituição de enfiteuse por usucapião, e que conjugado com a consolidação dos domínios útil e direto, conduz à transmissão da propriedade plena sem atribuição de indemnização pela desapropriação.

IRC
Lei n.º 82-C/2014 – Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31 – Introduz alterações ao Código do IRC, procedendo à transposição de Diretiva Comunitária, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e ao regime especial de tributação de grupos de sociedades.

Fiscalidade ambiental
Lei n.º 82-D/2014 – Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31 – Procede à reforma da fiscalidade ambiental, alterando vários diplomas legais, entre eles, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do IVA, o Código do IMI, o Código do Imposto sobre Veículos, o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Prevê ainda, um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida.

Reforma da tributação das pessoas singulares
Lei n.º 82-E/2014 – Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31 – Aprova alterações a vários diplomas legais no âmbito da reforma da tributação das pessoas singulares, designadamente, ao Código do IRS, ao Código do Imposto de Selo, ao EBF, à Lei Geral Tributária, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário e ao Regime Geral das Infrações Tributárias. Procede, ainda, à revogação do diploma que regula o Sistema de Retenção na Fonte – Tabelas de Retenção.

Pensões – IAS
Portaria n.º 286-A/2014 – Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31 – Aprova as normas de execução e procede à atualização das pensões mínimas dos vários regimes, bem como, das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional. Define, ainda, as percentagens de indexação ao IAS do valor mínimo das pensões e de outras prestações sociais.