Destaques da semana de 28 de Outubro a 01 de Novembro 2013

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

Ações executivas cíveis
Declaração de Retificação n.º 45/2013. D.R. n.º 208, Série I de 2013-10-28 – Procede à retificação do diploma que regula vários aspetos e procedimentos das ações executivas cíveis.
 
 
Dívidas fiscais e à segurança social
Decreto-Lei n.º 151-A/2013. D.R. n.º 211, Suplemento, Série I de 2013-10-31 – Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e dívidas à segurança social.
 
 
Ambiente
Decreto-Lei n.º 151-B/2013. D.R. n.º 211, 2.º Suplemento, Série I de 2013-10-31 – Aprova o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados e transpõe diretiva comunitária relativa a esta matéria. Procede, ainda, à revogação do anterior regime.