Destaques da semana de 28 de Julho a 01 de Agosto 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Direitos dos consumidores
Lei n.º 47/2014. D.R. n.º 143, Série I de 2014-07-28 – Introduz alterações aos Regimes legais aplicáveis à defesa dos consumidores e aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, transpondo artigos de diretiva comunitária relativa aos direitos dos consumidores.

Contratos de trabalho – Regulamentação coletiva de trabalho
Lei n.º 48-A/2014. D.R. n.º 146, Suplemento, Série I de 2014-07-31– Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à alteração da Lei nº 23/2012, de 25 de junho.

Orçamento – Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2014/A. D.R. n.º 147, Série I de 2014-08-01 – Revoga norma do diploma que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014 e, em consequência, repristina disposições legais do regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

Fundações – Açores
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2014. D.R. n.º 143, Série I de 2014-07-28 – Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade de várias normas da Lei-quadro das fundações, aprovada pela Lei nº 24/2012, de 9 de julho, no que se refere à sua aplicação às fundações regionais, por violação de disposições legais do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Irrecorribilidade da decisão do juiz de instrução
Acórdão n.º 482/2014. D.R. n.º 143, Série II de 2014-07-28 – Decide julgar inconstitucional norma do Código de Processo Penal no sentido de ser irrecorrível a decisão do juiz de instrução que aprecie nulidade decorrente da violação das regras de competência material do Tribunal de Instrução Criminal.