Destaques da semana de 28 de Dezembro 2012 a 04 Janeiro 2013

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

Destaques da última semana:
 
Orçamento – Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 41-A/2012/M. D.R. n.º 251, Suplemento, Série I de 2012-12-28– Introduz alterações ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012.
 
 
Faturação
Portaria n.º 426-A/2012. D.R. n.º 251, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-28– Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas por transmissão eletrónica de dados.
 
 
Faturas-recibo eletrónicas
Portaria n.º 426-B/2012. D.R. n.º 251, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-28 – Aprova os modelos de faturas-recibo, de fatura-recibo emitido para ato isolado e de fatura-recibo sem preenchimento e respetivas instruções de preenchimento.
 
 
Rendimentos e retenções
Portaria n.º 426-C/2012. D.R. n.º 251, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-28 – Aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT e as respetivas instruções de preenchimento a entregar por via eletrónica, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS.
 
 
Emprego público
Lei n.º 66/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31 – Procede à alteração de vários diplomas legais, entre os quais, o diploma que regula os Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações, Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, o Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e o regime das Férias, Faltas e Licenças na Administração Pública.
 
 
Orçamento – Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31 – Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013.
 
 
Grandes Opções do Plano
Lei n.º 66-A/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31 – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.
 
 
Orçamento do Estado
Lei n.º 66-B/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31 – Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.
 
 
Pensões – IAS
Portaria n.º 432-A/2012. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-31 – Aprova as normas de execução e procede à atualização das pensões mínimas dos vários regimes. Define, ainda, as percentagens de indexação ao IAS do valor mínimo das pensões e de outras prestações.
 
 
Prédios urbanos
Decreto-Lei n.º 266-B/2012. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-31 – Aprova o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado. Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Procede, ainda, à revogação dos diplomas que regulam o Coeficiente de Conservação no âmbito do NRAU e as Comissões Arbitrais Municipais.
 
 
Arrendamento
Decreto-Lei n.º 266-C/2012. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-31 – Altera os diplomas que regulam o Rendimento Anual Bruto e Subsídio de Renda e o Contrato de Arrendamento, no sentido de proceder à sua adaptação ao disposto no NRAU, na sua redação atual.
 
 
Campanhas eleitorais
Lei n.º 1/2013. D.R. n.º 2, Série I de 2013-01-03 – Introduz alterações à lei que regula o Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais e diploma legal conexo, impondo nova redução na subvenção e no limite das despesas efetuadas nas campanhas eleitorais.