Destaques da semana de 27 de Fevereiro a 02 de Março 2012
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos
Execução de penas
Acórdão n.º 20/2012. D.R. n.º 41, Série II de 2012-02-27– Decide julgar inconstitucional a interpretação dada a norma do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, no sentido de não ser impugnável judicialmente a decisão administrativa de manutenção do recluso em regime de segurança.
Separação de processos
Acórdão n.º 21/2012. D.R. n.º 41, Série II de 2012-02-27 – Decide não julgar inconstitucionais normas do Código de Processo Penal no que se refere à separação de processos e às entidades competentes para o fazer em sede de inquérito.
Investigação da paternidade
Acórdão n.º 24/2012. D.R. n.º 41, Série II de 2012-02-27 – Decide julgar inconstitucional disposição transitória da Lei nº 14/2009, de 1 de abril, que manda aplicar aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor o prazo previsto no artigo 1817º do Código Civil com a redação dada pelo indicado diploma.