Destaques da semana de 27 a 31 de Outubro 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Baldios
Declaração de Retificação n.º 46/2014 – Diário da República n.º 209/2014, Série I de 2014-10-29 – Procede à retificação do diploma que aprovou alterações à Lei dos Baldios, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Regulamento das Custas Processuais.

Código Fiscal do Investimento
Decreto-Lei n.º 162/2014 – Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31– Aprova um novo Código Fiscal do Investimento procedendo, ainda, à alteração do Código do IRC e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, bem como, à revogação do anterior regime e de diploma legal conexo.