Destaques da semana de 27 a 31 de Janeiro 2014

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

Segurança e saúde no trabalho
Lei n.º 3/2014. D.R. n.º 19, Série I de 2014-01-28
– Procede à alteração do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho e do diploma que transpôs diretiva comunitária relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.

Orçamento – Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A. D.R. n.º 20, Série I de 2014-01-29
– Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Açores para 2014.

Processo sumário
Acórdão n.º 847/2013. D.R. n.º 20, Série II de 2014-01-29
– Aprecia e decide julgar inconstitucional a norma extraída da conjugação de disposições do Código de Processo Penal segundo a qual, podem ser julgados em processo sumário crimes que, em concurso, comportem uma pena unitária máxima, abstratamente aplicável, superior a cinco anos de prisão.

Reclamação
Ac. do S.T.A. 1/2014 de 05-12-2013 (P. 1360/13) – 30-jan-2014
– Aprecia e decide sobre a admissibilidade da reclamação para a conferência dos despachos do relator, a que alude o artigo 27º nº 2 do CPTA, nos casos em que seja ou não invocada a simplicidade da causa, nos termos do nº 1 alínea i) do indicado artigo, nos processos do contencioso pré-contratual.