Destaques da semana de 27 a 31 de Agosto 2012
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Dador de sangue
Lei n.º 37/2012. D.R. n.º 165, Série I de 2012-08-27 – Aprova o Estatuto do Dador de Sangue.
Rendimento social de inserção
Portaria n.º 257/2012. D.R. n.º 165, Série I de 2012-08-27 – Fixa o valor do rendimento social de inserção e estabelece os procedimentos e regras para a sua atribuição e renovação.
Antidopagem no desporto
Lei n.º 38/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28– Aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.
Desporto
L 39/2012 – 28-ago-2012 – Aprova o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas designadamente em ginásios, academias e healthclubs.
Desporto – Treinadores
Lei n.º 40/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28 – Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.
Qualificações profissionais
Lei n.º 41/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28 – Aprova alterações ao diploma relativo ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas no estrangeiro com vista a facilitar o seu reconhecimento bem como a livre prestação de serviços.
Segurança no trabalho
L 42/2012 – 28-ago-2012 – Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior e de técnico de segurança no trabalho.
Autarquias locais
Lei n.º 43/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28 – Cria o Programa de Apoio à Economia Local com vista a proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores.
Recursos hídricos
Lei n.º 44/2012. D.R. n.º 167, Série I de 2012-08-29 – Aprova alterações ao regime da utilização dos recursos hídricos.
Examinadores de condução
Lei n.º 45/2012. D.R. n.º 167, Série I de 2012-08-29 – Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e de certificação das respetivas entidades formadoras transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna diretiva comunitária sobre esta matéria.
Comunicações eletrónicas – Comércio Eletrónico
Lei n.º 46/2012. D.R. n.º 167, Série I de 2012-08-29 – Introduz alterações ao Regime do tratamento de dados pessoais e da proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas bem como, ao Regime Jurídico do Comércio Eletrónico transpondo para a ordem jurídica nacional diretiva comunitária sobre esta matéria.
Código do Trabalho
Lei n.º 47/2012. D.R. n.º 167, Série I de 2012-08-29 – Aprova alterações ao Código do Trabalho, no que se refere ao trabalho de menores, por forma a adequá-lo à Lei nº 85/2009, de 27 de agosto que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar.
Administração local
Lei n.º 49/2012. D.R. n.º 167, Série I de 2012-08-29 – Aprova alterações ao Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Local.
Espetáculos e divertimentos públicos
Decreto-Lei n.º 204/2012. D.R. n.º 167, Série I de 2012-08-29 – Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, bem como do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal.
Atividade empresarial local
Lei n.º 50/2012. D.R. n.º 169, Série I de 2012-08-31 – Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais procedendo, em consequência, à revogação do anterior regime e de disposições do Código Administrativo.