Destaques da semana de 27 a 30 de Abril 2015

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Setor Energético
Lei n.º 33/2015 – Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27 – Introduz alterações ao Regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pela Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro.

Rede Rodoviária Nacional
Lei n.º 34/2015 – Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27 – Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional e revoga vários diplomas e respetivas normas legais que dispõem sobre a mesma matéria.

Agentes de Execução
Regulamento n.º 200/2015 – Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28 – Introduz alteração ao Regulamento da Caixa de Compensações dos Agentes de Execução, relativamente ao atraso no pagamento dos valores em débito à caixa de compensações.

Solicitadores
Regulamento n.º 201/2015 – Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28 – Altera, na sequência da aprovação do novo mapa judiciário, o Regulamento Eleitoral da Câmara dos Solicitadores designadamente no que refere à eleição dos órgãos locais.

Solicitadores e agentes de execução
Regulamento n.º 202/2015 – Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28 – Aprova o Código Deontológico dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Jogos de fortuna ou azar
Decreto-Lei n.º 64/2015 – Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29 – Procede à alteração do diploma que regula a atividade de exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar.

Jogos e apostas online
Decreto-Lei n.º 66/2015 – Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29 – Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, e altera, em consequência, o Código da Publicidade, a Tabela Geral do Imposto do Selo e a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

Apostas desportivas
Decreto-Lei n.º 67/2015 – Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29 – Aprova o Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial. Altera, ainda, a Tabela Geral do Imposto do Selo e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Setor energético
Decreto-Lei n.º 68/2015 – Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29 – Aprova disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna diretiva comunitária sobre esta matéria. Altera, ainda, diversos diplomas do setor energético, designadamente o Regime Jurídico de Produção em Cogeração e o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios entre outros.

Solicitadores de execução
Regulamento n.º 209/2015 – Diário da República n.º 84/2015, Série II de 2015-04-30 – Introduz alteração ao Regulamento da Caixa de Compensações dos Solicitadores de Execução, relativamente ao atraso no pagamento dos valores em débito à caixa de compensações.