Destaques da semana de 26 a 30 de Novembro 2012
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Principais destaques da última semana de Novembro:
Ambiente
Decreto-Lei n.º 252/2012. D.R. n.º 228, Série I de 2012-11-26 – Introduz alterações ao Regime de Comércio de Licenças de Emissão de Gases com Efeito de Estufa, procedendo, ainda, à transposição parcial de diretiva comunitária relativa a esta matéria.
Medicina desportiva
Decreto-Lei n.º 255/2012. D.R. n.º 231, Série I de 2012-11-29 – Procede à alteração do Regime da Medicina Desportiva, no sentido de alargar a possibilidade de realização de determinados exames de avaliação médico-desportiva a especialistas em medicina desportiva.
Administração fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012. D.R. n.º 229, Série I de 2012-11-27 – Fixa jurisprudência relativa às regras de progressão e promoção na carreira, aplicáveis aos funcionários do Grupo de Pessoal da Administração Tributária, no sentido de estabelecer que a promoção posterior de um funcionário para determinada categoria profissional, não determina o reposicionamento automático dos outros funcionários num escalão superior da referida categoria
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012. D.R. n.º 229, Série I de 2012-11-27 – Fixa jurisprudência relativa às regras de progressão e promoção na carreira, aplicáveis aos funcionários do Grupo de Pessoal da Administração Tributária, no sentido de estabelecer que a promoção posterior de um funcionário para determinada categoria profissional, não determina o reposicionamento automático dos outros funcionários num escalão superior da referida categoria