Destaques da semana de 26 a 30 de Março 2012

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

Esta semana destacamos:
 
Tráfico e Consumo de Estupefacientes
Lei n.º 13/2012. D.R. n.º 61, Série I de 2012-03-26 – Introduz alterações ao Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, aditando novas substâncias às tabelas constantes do referido diploma.
 
 
 
Serviços Financeiros – Contratos à Distância
Lei n.º 14/2012. D.R. n.º 61, Série I de 2012-03-26– Introduz alterações ao regime jurídico aplicável à informação pré-contratual e aos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores, através de meios de comunicação à distância, procedendo, ainda, à transposição de norma de diretiva comunitária relativa a esta matéria.
 
 
 
Custas processuais
Declaração de Retificação n.º 16/2012. D.R. n.º 61, Série I de 2012-03-26 – Procede à retificação do diploma que alterou o Regulamento das Custas Processuais.
 
 
 
Custas Processuais
Portaria n.º 82/2012. D.R. n.º 64, Série I de 2012-03-29 – Introduz alterações ao diploma que regula o Processamento e Pagamento das Custas Processuais.
 
 
 
Garantias financeiras
Portaria n.º 80/2012. D.R. n.º 62, Série I de 2012-03-27 – Altera o diploma que procedeu à regulamentação da concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado no âmbito do setor financeiro.
 
 
 
Agentes de execução
Declaração de retificação n.º 449/2012. D.R. n.º 63, Série II de 2012-03-28 – Procede à retificação do Regulamento de Estágio de Agentes de Execução.
 
  
 
Tribunais
Portaria n.º 84/2012. D.R. n.º 64, Série I de 2012-03-29 – Procede à instalação dos 1ºs Juízos do Tribunal da Propriedade Intelectual e do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
 
 
 
Orçamento – Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M. D.R. n.º 65, Série I de 2012-03-30 – 30-mar-2012 – Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012.