Destaques da semana de 26 a 30 de Maio 2014

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

NRAU
Portaria n.º 115/2014. D.R. n.º 103, Série I de 2014-05-29
– Introduz alterações ao diploma que regula o pedido e emissão das declarações de RABC, para efeitos de atualização do valor das rendas.

Abastecimento de combustíveis
Decreto-Lei n.º 87/2014. D.R. n.º 103, Série I de 2014-05-29
– Estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis. Procede, ainda, à revogação de vários diplomas legais relativos a esta matéria.

Ordenamento do território e urbanismo
Lei n.º 31/2014. D.R. n.º 104, Série I de 2014-05-30
– Aprova a Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e procede à revogação da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, da Lei dos Solos e do Regime das Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário e de Construção Prioritária.

Execuções
Lei n.º 32/2014. D.R. n.º 104, Série I de 2014-05-30
– Cria o Procedimento Extrajudicial Pré-executivo, que permite a consulta de bases de dados para identificação de bens penhoráveis.