Destaques da semana de 26 a 30 de Janeiro 2015

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

IRS – Açores
Despacho n.º 852/2015 – Diário da República n.º 19/2015, Série II de 2015-01-28
– Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2015 na Região Autónoma dos Açores.

Acusação
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2015 – Diário da República n.º 18/2015, Série I de 2015-01-27
– Uniformiza jurisprudência no sentido de que a falta dos elementos subjetivos do crime na acusação não pode ser integrada em sede de audiência de julgamento por recurso à alteração não substancial dos factos.