Destaques da semana de 25 a 29 de Novembro de 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Áreas urbanas de génese ilegal
Lei n.º 79/2013 – Diário da República n.º 229/2013, Série I de 2013-1 – Introduz alterações ao regime para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal.
Trabalhadores em funções públicas
Lei n.º 80/2013 – Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28 – Aprova o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, procedendo à alteração de vários diplomas legais, entre os quais, o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e o Regime de Recrutamento e Mobilidade do Pessoal Docente. Revoga, ainda, o Regime de Mobilidade entre Serviços dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.