Destaques da semana de 25 a 29 de Maio 2015

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Banco de Portugal
Lei n.º 39/2015 – Diário da República n.º 100/2015, Série I de 2015-05-25
– Procede à alteração da Lei Orgânica do Banco de Portugal, no que se refere ao modelo de designação do Governador e dos demais membros do conselho de administração.

Trabalhadores
Decreto-Lei n.º 88/2015 – Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28
– Introduz alterações ao Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, bem como, a vários diplomas legais relativos a esta matéria. Procede, ainda, à transposição de diretiva comunitária com vista à adaptação da legislação comunitária em vigor ao regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.

Setor financeiro
Decreto-Lei n.º 89/2015 – Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
– Cria as condições para a adequação e aprovação dos estatutos da Finangeste – Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S.A. em conformidade com as regras constantes do Código das Sociedades Comerciais. Procede à revogação de disposição do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, bem como, dos diplomas que aprovaram e alteraram os anteriores estatutos.

Forças Armadas
Decreto-Lei n.º 90/2015 – Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
– Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas e revoga, em consequência, o anterior estatuto.

Instituto público
Decreto-Lei n.º 96/2015 – Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
– Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P. (IGeFE, I.P), procedendo à alteração da Lei-Quadro dos Institutos Públicos e demais diplomas legais conexos.

Revogação da prisão por dias livres
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2015 – Diário da República n.º 100/2015, Série I de 2015-05-25
– Fixa jurisprudência relativa à audição presencial do condenado no caso de aplicação de pena de prisão contínua, em consequência do incumprimento da pena de prisão por dias livres.