Destaques da semana de 25 a 29 de Junho 2012

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

Esta semana destacamos:

Código do Trabalho
Lei n.º 23/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25 – Introduz alterações ao Código do Trabalho e ao diploma que estabeleceu o regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo.
 
 
Pessoal docente
Decreto-Lei n.º 132/2012. D.R. n.º 123, Série I de 2012-06-27 – Aprova o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como de formadores e técnicos especializados. Procede, em consequência, à revogação de vários diplomas legais sobre esta matéria.
 
 
Segurança social
Decreto-Lei n.º 133/2012. D.R. n.º 123, Série I de 2012-06-27 – Introduz alterações a vários regimes de proteção social, no sentido de alcançar uma maior equidade e justiça na atribuição das prestações sociais e assegurar a sustentabilidade financeira da segurança social.
 
 
Isenção de horário de trabalho
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25 – Uniformiza jurisprudência relativa ao pagamento de trabalho suplementar ao trabalhador com isenção total de horário, após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003.
 
 
Investigação de paternidade
Acórdão n.º 247/2012. D.R. n.º 121, Série II de 2012-06-25 – Decide pronunciar-se pela não inconstitucionalidade dos prazos previstos no artigo 1817º do Código Civil relativos à propositura das ações de investigação de paternidade.
 
 
Insolvência
Acórdão n.º 248/2012. D.R. n.º 121, Série II de 2012-06-25 – Decide não julgar inconstitucional a interpretação dada a norma do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas na parte em que proíbe a suspensão da instância nos casos previstos no nº 1 do artigo 279º do Código de Processo Civil.
 
 
Infrações Tributárias
Acórdão n.º 249/2012. D.R. n.º 121, Série II de 2012-06-25 – Aprecia e decide não julgar inconstitucional norma do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que prevê a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes pelos montantes correspondentes às multas aplicadas a pessoas coletivas.
 
 
Recursos cíveis
Acórdão n.º 213/2012. D.R. n.º 123, Série II de 2012-06-27 – Decide julgar inconstitucional norma relativa à aplicação no tempo do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de agosto, quando interpretada no sentido de que às ações executivas intentadas após o início da sua vigência e que tenham que correr por apenso à ação declarativa, não se aplica o novo regime de recursos instituído pelo indicado diploma.
 
 
Pena de prisão
Acórdão n.º 218/2012. D.R. n.º 123, Série II de 2012-06-27 – Aprecia e decide não julgar inconstitucional a interpretação dada a norma do Código Penal relativa ao desconto das medidas privativas da liberdade no cumprimento da pena de prisão.