Destaques da semana de 25 a 29 de Agosto 2014

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

Saúde
Lei n.º 51/2014 – Diário da República n.º 162/2014, Série I de 2014-08-25
– Procede à alteração de vários diplomas legais, designadamente do Regime dos Medicamentos de Uso Humano, do Regime Jurídico dos Produtos Cosméticos e de Higiene Corporal e do Regime Geral das Comparticipações do Estado no Preço dos Medicamentos, entre outros.

Saúde
Lei n.º 52/2014 – Diário da República n.º 162/2014, Série I de 2014-08-25
– Regula o acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação nesse âmbito. Procede, ainda, à transposição de diretivas comunitárias relativas ao exercício dos direitos dos doentes em matéria dos cuidados de saúde transfronteiriços e ao reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado membro.

Endividamento público – Setor empresarial local
Lei n.º 53/2014 – Diário da República n.º 162/2014, Série I de 2014-08-25
– Aprova o Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal. Introduz alterações ao Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais.

Código do Trabalho
Lei n.º 55/2014 – Diário da República n.º 162/2014, Série I de 2014-08-25
– Altera o Código do Trabalho no que se refere aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

Crédito à habitação
Lei n.º 58/2014 – Diário da República n.º 162/2014, Série I de 2014-08-25
– Aprova alterações ao Regime Extraordinário de Proteção dos Devedores em Situação Económica Muito Difícil.

Código Penal
Lei n.º 59/2014 – Diário da República n.º 163/2014, Série I de 2014-08-26
– Altera disposição do Código Penal, no sentido de qualificar os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais.

Deduções fiscais
Lei n.º 61/2014 – Diário da República n.º 163/2014, Série I de 2014-08-26
– Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados.

Crédito à habitação
Lei n.º 64/2014 – Diário da República n.º 163/2014, Série I de 2014-08-26
– Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência.

GNR
Lei n.º 66/2014 – Diário da República n.º 165/2014, Série I de 2014-08-28
  – Procede à alteração do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana.

Nadador-salvador
Lei n.º 68/2014 – Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29
  – Aprova o Regime Jurídico do Nadador-Salvador e o Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador.

Animais de companhia
Lei n.º 69/2014 – Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29
– Introduz alterações ao Código Penal, no sentido de criminalizar os maus tratos a animais de companhia. Altera ainda, a Lei de Proteção dos Animais com vista a alargar os direitos das associações zoófilas.

Turismo
Decreto-Lei n.º 128/2014 – Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29
– Aprova o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local. Introduz alterações ao Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos e ao Regime de Acesso e de Exercício da Atividade das Agências de Viagens e Turismo.