Destaques da semana de 24 a 28 de Setembro 2012

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

Esta semana destacamos:

Segurança social
Decreto Regulamentar n.º 50/2012. D.R. n.º 186, Série I de 2012-09-25 – Altera o diploma que procedeu à Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
 
 
Atualização de rendas
Aviso n.º 12912/2012. D.R. n.º 188, Série II de 2012-09-27 – Fixa, em 1,0336, o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamentos, para vigorar no ano civil de 2013.
 
 
Estágios profissionais
Decreto-Lei n.º 214/2012. D.R. n.º 189, Série I de 2012-09-28 – Procede à alteração do regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública.
 
 
Emolumentos Consulares
Portaria n.º 296/2012. D.R. n.º 189, Série I de 2012-09-28 – Introduz alterações à Tabela de Emolumentos Consulares.
 
 
Arbitragem voluntária
Acórdão n.º 256/2012. D.R. n.º 187, Série II de 2012-09-26– Decide não julgar inconstitucional a interpretação dada a disposição da Lei de Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei nº 31/86, de 29 de agosto, relativa ao início da contagem do prazo para a propositura de ação de anulação.