Destaques da semana de 24 a 28 de Março 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Turismo
Declaração de Retificação n.º 19/2014. D.R. n.º 58, Série I de 2014-03-24 – Procede à retificação do diploma que introduziu alterações ao Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos.

Ambiente
Decreto-Lei n.º 47/2014. D.R. n.º 58, Série I de 2014-03-24 – Altera o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental e transpõe diretiva comunitária, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

Segurança e saúde no trabalho
Declaração de Retificação n.º 20/2014. D.R. n.º 61, Série I de 2014-03-27 – Retifica a lei que introduziu alterações ao Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho e ao diploma que transpôs diretiva comunitária, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.

Organização judiciária
Decreto-Lei n.º 49/2014. D.R. n.º 61, Série I de 2014-03-27– Procede à regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário, e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Suspensão do prazo de prescrição
 Acórdão n.º 105/2014. D.R. n.º 59, Série II de 2014-03-25 Aprecia e decide julgar inconstitucional a interpretação dada a norma do Código Civil, relativa à suspensão do prazo de prescrição, em caso de impossibilidade, por falta de meio processual adequado, de exercer nos tribunais administrativos, o direito de indemnização contra uma entidade pública.