Destaques da semana de 24 a 28 de Junho 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Destaques do DR da última semana:
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Decreto-Lei n.º 84/2013. D.R. n.º 120, Série I de 2013-06-25 – Introduz alterações aos Estatutos da ERSE, visando complementar a transposição de diretivas comunitárias, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural.
Processo Civil
Lei n.º 41/2013. D.R. n.º 121, Série I de 2013-06-26 – Aprova o novo Código de Processo Civil estabelecendo normas quanto à aplicação do mesmo às ações e recursos pendentes à data da sua entrada em vigor. Procede à revogação de diversos diplomas legais designadamente o anterior Código de Processual Civil, o Regime do Processo Civil Simplificado e o Regime Processual Civil Experimental.