Destaques da semana de 24 a 28 de Fevereiro 2014

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

OE 2014
Declaração de Retificação n.º 11/2014. D.R. n.º 38, Série I de 2014-02-24 – Retifica o Orçamento de Estado para 2014, designadamente na parte em que altera disposição do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e norma que confere autorização legislativa para revisão do regime fiscal dos organismos de investimento coletivo.

Valores mobiliários
Decreto-Lei n.º 29/2014. D.R. n.º 39, Série I de 2014-02-25 – Procede à alteração do Código dos Valores Mobiliários e do Regime Legal do Papel Comercial.

Trabalhadores em funções públicas
P 48/2014 – 26-fev-2014 – Aprova a regulamentação do recrutamento prioritário de trabalhadores em situação de requalificação, previsto no Regime Jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas.

Migrações
Portaria n.º 48/2014. D.R. n.º 40, Série I de 2014-02-26 – Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. e procede à alteração da regulamentação do Regime Jurídico dos Estrangeiros em Território Nacional e de diploma legal conexo.

Sistema financeiro
Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2014. D.R. n.º 42, Série II de 2014-02-28 – Aprova alterações e procede à republicação do diploma que define as condições de exercício, os procedimentos e os mecanismos necessários ao cumprimento dos deveres legais de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

Insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2014. D.R. n.º 39, Série I de 2014-02-25 – Fixa jurisprudência relativa à extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da ação declarativa de reconhecimento de créditos, após trânsito em julgado da declaração judicial de insolvência do devedor.