Destaques da semana de 23 a 27 de Setembro 2013

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

Atualização de rendas
Aviso n.º 11753/2013. D.R. n.º 182, Série II de 2013-09-20 – Fixa, em 1,0099, o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamentos, para vigorar no ano civil de 2014.
 
 
IRS – IRC – IVA – Impressos
Portaria n.º 290/2013. D.R. n.º 183, Série I de 2013-09-23– Aprova os modelos das declarações de inscrição no registo/início de atividade, de alterações e de cessação de atividade a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA.
 
 
Oposição à execução
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 388/2013. D.R. n.º 184, Série I de 2013-09-24 – Decide julgar inconstitucional, por violação do princípio da proibição da indefesa, norma do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução baseada em injunção, à qual foi aposta fórmula executória.