Destaques da semana de 23 a 27 de Março 2015

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Auxiliares de justiça
Portaria n.º 90/2015 – Diário da República n.º 59/2015, Série I de 2015-03-25 – Estabelece o procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça, e de outras importâncias devidas à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) por serviços prestados.

Setor financeiro
Lei n.º 23-A/2015 – Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26 – Introduz alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, ao Código dos Valores Mobiliários, aos diplomas que regulam o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, a liquidação e saneamento das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, as Medidas de Reforço da Solidez Financeira das Instituições de Crédito e à Lei Orgânica do Banco de Portugal.

Ambiente
Decreto-Lei n.º 43/2015 – Diário da República n.º 61/2015, Série I de 2015-03-27 – Procede à alteração do Regime da Avaliação e Gestão da Qualidade do Ar Ambiente.

Medidas de coação
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2015 – Diário da República n.º 58/2015, Série I de 2015-03-24. do S.T.J. 4/2015 de 25-02-2015 (P. 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1) – 24-mar-2015 – Fixa jurisprudência relativa aos prazos de duração máxima das medidas de coação de obrigação de apresentação periódica e de suspensão do exercício de profissão.