Destaques da semana de 23 a 27 de Junho 2014

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Desporto
Decreto-Lei n.º 93/2014. D.R. n.º 118, Série I de 2014-06-23
– Procede à alteração do Regime Jurídico das Federações Desportivas.

Assembleias Distritais
Lei n.º 36/2014. D.R. n.º 121, Série I de 2014-06-26
– Aprova o Regime Jurídico das Assembleias Distritais.

Docentes
Declaração de Retificação n.º 32/2014. D.R. n.º 122, Série I de 2014-06-27
– Retifica o diploma que aprovou o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário e procedeu à revogação de vários diplomas legais conexos

OE 2014
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014. D.R. n.º 121, Série I de 2014-06-26
– Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de disposições do Orçamento de Estado para 2014, relativas à redução remuneratória dos trabalhadores do setor público, à contribuição sobre prestações de doença e de desemprego e às pensões de sobrevivência dos cônjuges e ex-cônjuges.