Destaques da semana de 23 a 27 de Julho 2012

 

 

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

 

Esta semana destacamos:
 
Código do Trabalho
Declaração de Retificação n.º 38/2012. D.R. n.º 141, Série I de 2012-07-23 – Procede à retificação do diploma que introduziu alterações ao Código do Trabalho, corrigindo em consequência, disposição do indicado código.
 
 
Iniciativa legislativa
Lei n.º 26/2012. D.R. n.º 142, Série I de 2012-07-24 – Introduz alterações ao diploma que regula os termos e as condições do exercício ao direito de iniciativa legislativa por parte dos cidadãos eleitores.
 
 
Ordenamento da orla costeira
Decreto-Lei n.º 159/2012. D.R. n.º 142, Série I de 2012-07-24 – Regula a elaboração e a implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, procedendo à revogação de diplomas legais referentes a esta matéria.