Destaques da semana de 23 a 27 de Dezembro de 2013

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Gás natural carburante
Portaria n.º 366/2013. D.R. n.º 248, Série I de 2013-12-23 – Regula o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular, nas modalidades de gás natural comprimido e de gás natural liquefeito, bem como, as condições de segurança inerentes ao projeto, construção, exploração e manutenção dos indicados postos de enchimento. Procede, ainda, à revogação do anterior Regulamento dos Postos de Enchimento de Gás Natural Carburante.

Avaliação de prédios urbanos
Portaria n.º 370/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27 – Fixa, em € 482,40, o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar no ano de 2014.

Relações comerciais
Decreto-Lei n.º 166/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27 – Aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

Jovens desempregados – Estágios
Portaria n.º 375/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27– Introduz alterações à medida «Estágios Emprego» que visa a promoção da inserção profissional de jovens desempregados.

Isenção de custas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2013. D.R. n.º 249, Série I de 2013-12-24 – Uniformiza jurisprudência no sentido de determinar a não isenção de custas por parte da freguesia, no pedido de suspensão de eficácia de ato administrativo que determina a sua extinção, no âmbito da reorganização administrativa.