Destaques da semana de 22 a 26 de Outubro 2012

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

Esta semana destacamos:

Contratos de crédito
Decreto-Lei n.º 227/2012. D.R. n.º 207, Série I de 2012-10-25 – Estabelece os princípios gerais a observar pelas instituições de crédito na prevenção e regularização do incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários. Cria, ainda, a rede extrajudicial de apoio aos clientes bancários no âmbito da regularização das situações de incumprimento.
 
 
Gás natural
Decreto-Lei n.º 230/2012. D.R. n.º 208, Série I de 2012-10-26 – Introduz várias alterações ao diploma que define as bases gerais da organização e funcionamento do sistema nacional de gás natural e os princípios aplicáveis às atividades inerentes ao mesmo. Procede, ainda, à transposição parcial de diretiva comunitária relativa às regras comuns para o mercado interno do gás natural.
 
 
Gás Natural
Decreto-Lei n.º 231/2012. D.R. n.º 208, Série I de 2012-10-26 – Procede à alteração do diploma que estabeleceu os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural.
 
 
Abono de família
P 344/2012 – 26-out-2012 – Regula os procedimentos de reavaliação dos escalões de rendimento e da composição do agregado familiar para efeitos de determinação dos montantes a atribuir a título de abono de família para crianças e jovens.
 
 
Execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012. D.R. n.º 204, Série I de 2012-10-22 – Fixa jurisprudência relativa ao direito de audiência, quando se verifique o indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal.
 
 
Abuso de confiança fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2012. D.R. n.º 206, Série I de 2012-10-24 – Fixa jurisprudência no sentido de considerar nula, por omissão de pronúncia, a sentença que determine a aplicação de pena de prisão suspensa sob condição de pagamento, pela prática de crime de abuso de confiança fiscal, quando não se efetue um juízo de prognose favorável sobre a capacidade de pagamento do condenado.